Pensando Segurança

2011-10-13T10:57:00.001-03:00

O AFIS DE VOZ JÁ EXISTE

Na postagem "Autorizações judiciais para fazer grampo caem 30%", o leitor Miguel TICOM publicou o seguinte comentário:

"Trabalho com o Guardião no Rio de Janeiro e gostaria de saber como ele faz a pesquisa por voz, apenas conheço a pesquisa pelo que foi transcrito, desta forma ele pesquisa as palavras. Agradeço o espaço, valeu, Miguel TICOM. "

De fato, o Guardião não dispõe dessa funcionalidade, mas uma empresa italiana desenvolveu uma solução inédita em todo o Mundo, denominada de "Afis de voz", a qual pode trabalhar sobre o arquivo de voz do Guardião ou de uma voz com captura isolada, para identificação automática de suspeito com base em comparativo vocal coletado anteriomente de pessoas identificadas criminalmente.

Acontece que hoje, no Brasil, somente três unidades federativas possuem ferramente tecnológica capaz de cadastrar previamente a voz de criminosos para fins comparativos: São Paulo, Distrito Federal e Ceará.
O Ceará, por já vir montando sua base de vozes desde 2007, foi escolhido como parceiro da empresa para testar o Afis de Voz, como ferramenta pioneira no País na idientificação automática de suspeitos, camparando o banco de vozes arquivado no Guardião e em poutros arquivos com as vozes identificadas e cadastradas no banco de vozes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, através do padrão 1:N.
Isso representará uma verdadeira revolução na rapidíssima e confiável identificação de suspeitos que utilizam a comunicação de voz para a prática de crimes.
Qualquer informação complementar sobre o assunto deixo disponível o meu e-mail:laerciogiovani@gmail.com.br.

2011-09-22T09:29:00.002-03:00

Oxi é marketing ?

Atendendo a pedido da leitora Cristine Pires e considerando o tema extremamente relevante, dou difusão à matéria a seguir:

"Oxi é marketing do narcotráfico

Pedras de oxi viciam mais rápido que cocaína em pó e crack, mas não passam de pasta-base de cocaína, dizem autoridades.

Por Cristine Pires para Infosurhoy.com – 15/09/2011

PORTO ALEGRE, Brasil – Mais barato e devastador que o crack, o tão falado oxi não passa de estratégia de marketing dos traficantes para despertar a curiosidade dos usuários e fazer novos dependentes.
A Polícia Federal concluiu a segunda etapa de estudo científico em pedras de oxi apreendidas no Brasil. As autoridades constataram que não se trata de uma nova droga, e sim de cocaína na sua forma livre ou pasta-base.
Com o resultado da pesquisa, a Polícia Federal alerta que, ao denominar o oxi de nova droga, os traficantes querem apenas estimular a experimentação, popularizando o consumo, assim como aconteceu com o crack."

"Pedras de pasta-base de cocaína apreendidas como oxi e estudadas por especialistas não apresentam adição significativa de querosene, cal virgem ou gasolina. Traficantes costumam alegar que esses seriam os ingredientes que deixariam o oxi mais potente do que as demais drogas, diz a Polícia Federal. (Cortesia do 6° Batalhão da Polícia Militar do Paraná)"

Veja matéria na íntegra clicando aqui

A controversa desmilitarização das polícias

2009-10-05T15:29:00.003-03:00

O prestigiado site carioca "Comunidade Segura" publica, hoje, reportagem de autoria da jornalista Marina Lemle, sobre o controverso tema da DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS. O mais discutido no fórum virtual do portal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg) nos meses que antecederam o evento.

A pedido da citada jornalista (e como não sou de ficar encima do muro), registrei a minha posição a respeito, o qual reproduzo a seguir:

"Estética militar para atingir objetivos
De acordo com o coronel Laercio Giovani Macambira Marques, da Polícia Militar do Ceará, um erro cometido por muitos que defendem a desmilitarização é não diferenciar a estética militar da missão institucional.
Segundo ele, a estética militar é uma ferramenta que objetiva facilitar a manutenção de uma hierarquia e de uma disciplina rígidas, segundo ele, 'fundamentos essenciais para o exercício do comando de corporações ostensivas, armadas e com poder/dever de constranger outrem até o limite legal e legítimo da matar em defesa do cidadão ou para garantir o pleno funcionamento dos poderes constituídos.' O coronel lembra que em todo o mundo, na formação básica de policiais - sejam civis ou militares -, há uma boa fatia de preceitos militares.
'A missão é inerente à razão de ser de uma organização, ou seja, a sua destinação. Tanto as polícias militares quanto as Forças Armadas adotam a mesma estética militar como um estilo de gestão. Não há qualquer incompatibilidade em ambas utilizarem um estilo de gestão comum para atingirem os objetivos de sua missão, estes sim, bastante diferenciados' afirma.
De acordo com o coronel Macambira, as polícias militares do Brasil têm sua vida funcional derivada da cultura organizacional do Exército brasileiro. Ele destaca que esse vínculo foi bastante fortalecido a partir de 1964, quando as polícias estaduais atuaram lado a lado com as Forças Armadas na preservação da segurança nacional. Nesse período, segundo ele, houve uma forte massificação nessas corporações da doutrina do Exército, ministrada nas escolas de formação policial-militar, com ênfase em disciplinas como 'guerra revolucionária', 'organização de defesa interna e de defesa territorial' e 'operações contra guerrilha'.
O coronel conta que, com o retorno do país à normalidade democrática, o Exército e as polícias militares se distanciaram. Então, os comandos das polícias militares, sensíveis a essas mudanças, a partir de 1983 reformularam os currículos das escolas de formação e de aperfeiçoamento, buscando adequá-los à nova realidade. Segurança nacional deixou de ser prioridade para essas corporações.
A preservação da ordem pública e a defesa do cidadão e do patrimônio, em parceria com a sociedade, é a principal missão institucional das polícias militares na nova ordem constitucional, em detrimento da doutrina de guerra' , afirma. 'O que tem que ficar bastante claro é que na expressão 'polícia militar' o termo militar é secundário e auxiliar do termo principal - polícia - e não o contrário', resume.
Para o coronel, as polícias estaduais precisam de um remodelamento psicológico e das relações interpessoais dos seus integrantes, de forma a fomentar uma mudança comportamental de toda a corporação, com foco no cidadão. 'Só assim chegaremos, de fato, a uma polícia cidadã, interativa, comunitária e de proximidade', diz.
'Hoje, as polícias militares devem ser fortes, mas não pelo medo que possam impor, e sim pelo respeito que devam conquistar do cidadão comum e da sociedade como um todo, pela sua eficiência, técnica, agilidade e identificação simbiótica com a sociedade. Isso se traduz em uma polícia inteligente', conclui."

Veja matéria na íntegra clicando aqui.

Ministro do STF decide que direito de greve não se aplica a policiais civis

2008-11-13T21:50:00.004-03:00

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o direito de greve não se aplica aos policiais civis, no caso de São Paulo. Assim, cabe à Administração estadual, “desde logo, prover no sentido do restabelecimento pleno da prestação dos serviços”.

A decisão do ministro será submetida a referendo do Plenário em questão de ordem na Reclamação 6568. Ao analisar petição apresentada pelo estado de São Paulo, o ministro cassou hoje liminar anteriormente concedida por ele, em setembro, que mantinha decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no sentido de garantir o efetivo de 80% dos policiais em exercício.

Com a decisão do ministro, 100% do efetivo deve estar em atividade. Permanece suspenso, no entanto, o trâmite do dissídio na Justiça trabalhista, até que o Supremo analise o mérito da Reclamação e defina a quem cabe julgar a ação sobre o movimento grevista – se a Justiça comum ou a trabalhista.

Na petição, o governo paulista afirmou que, frustradas as tentativas de negociação, o movimento grevista da Polícia Civil do Estado de São Paulo prossegue. Afirmou, ainda, que caberia ao Supremo analisar a legitimidade da greve dos policiais.

Sobre esse ponto, o ministro Eros Grau, relator do caso, afirmou que “não compete ao STF decidir sobre a legitimidade do movimento grevista deflagrado pelos policiais civis do Estado de São Paulo, mas sim à Justiça local”.

Veja decisão na íntegra no site da Jurid.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA: PENA QUE NÃO É EM FORTALEZA

2008-11-07T06:00:00.004-03:00

O prefeito eleito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, incia com pé direito a sua gestão, dando exemplo para o Brasil, ao anunciar a criação da inovadora Secretaria Municipal da Ordem Pública, tendo com atribuições, dentre outras, a fiscalização e licenciamento de ambulantes e transporte pirata, além de medidas para garantir o controle urbano e a gerência sobre o estacionamento público da cidade.

Está mais do que correto o prefeito Eduardo Paes em utilizar mais efetivamente o poder de polícia administrstiva de que será detentor, em nome do município para qual foi legitimado a governar, para por em ordem a caos urbano que contamina as grandes codades e médias brasileiras.

Através do Poder de Polícia, a Administração Pública age primordialmente na esfera preventiva, impondo normas de conduta a serem seguidas pelos moradores e visitantes, no uso de bens ou no desempenho de atividades individuais que possam ser nocivas, inconvenientes ou inoportunas ao interesse coletivo.

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A esse Poder de Polícia esta atrelada aimposição da coação e da sanção pela própria Administração Pública aos que resistirem ao seu cumprimento, com destaque para as multas, os embargos e as interdições, podendo chegar ao legítimo esforço extremo do emprego da força física contra o recalcitrante, na exata medida.
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Segundo o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles: No âmbito municipal o poder de polícia incide sobre todos os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades urbanas que afetem a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes (...) Essas exigências, embora restrinjam a liberdade do indivíduo, são perfeitamente admissíveis, pois que visam o bem-estar geral.

A manutenção da ordem e que vincula a Administração Municipal ao controle da criminalidade, regulando a liberdade nos limites necessários à convivência das pessoas, para que a liberdade individual e coletiva não se veja ameaçada pela desordem continuada: lixo espalhado, ruídos excessivos de bares e boates, estacionamento irregular de veículos sobre calçadas, infrações de trânsito, pixações e depredações, ambulantes ocupando praças obstruindo calçadas, mendigos profissionais, terrenos baldios, casas abandonadas, bares funcionando próximo a colégios, etc.

A desordem, por sua vez, é grande catalizador da sensação de insegurança pública, e, consequentemente, geradora de condições propiciadoras para um ambiente vulner;avel à prática de crimes, por afastar as pessoas das áreas públicas, contribuinda para a degeneração desses lograduoros.

Que a próxima gestão municipal de Fortaleza saia da inércia e copie esse modelo.

A população agradece.

JOVENS VITIMAS DE HOMICÍDIOS CRESCE 83% NO CEARÁ

2008-11-01T14:12:00.008-03:00

De 2000 a 2007, o número de mortes de jovens de 10 a 19 anos por homicídio cresceu 83,2% no Ceará, segundo dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. Foram 191 casos registrados em 2000 e 350 no ano passado.

Ao mesmo tempo em que o adolescente tem sido vítima da violência, está também cometendo atos infracionais. O Ceará é o sexto Estado com maior número de adolescentes privados de liberdade no Brasil, de acordo com dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), do Governo Federal.

Em 2007, havia 906 adolescentes privados de liberdade, número 35,4% maior que em 2006, quando havia 669. No ranking do ano passado, lideram os Estados de São Paulo (5.767), Pernambuco (1.301), Rio Grande do Sul (1.161), Rio de Janeiro (1.034) e Minas Gerais (918).

Considerando a taxa de crescimento, (35,4% em um ano) o Ceará ocupa o quinto lugar no País, perdendo apenas para Roraima (88,2%), Espírito Santo (53,7%), Acre (44,1%) e Goiás (35,7%).

Para o juiz Darival Bezerra Primo, da 5ª Vara do Juizado da Infância, quase 900 jovens de 12 a 21 anos estão internados em unidades de privação de liberdade no Ceará. Outros 2.000 estão em liberdade assistida. "Desses 900 jovens, 90% são usuários de drogas. Para ele, é fundamental reforçar as medidas preventivas e, entre os direitos fundamentais, investir em educação em tempo integral.

Veja mais no jornal O Povo, edição de hoje.

Tortura deve ser comprovada com elementos técnicos

2008-10-30T23:26:00.003-03:00

Por Ravênia Márcia de Oliveira Leite:

Com a edição da Lei 9.455/97, estabeleceu-se a definição de seis tipos legais para o crime de tortura, cujos núcleos incriminam as condutas de constranger e submeter, além de uma omissão própria, combinadas com o elemento normativo sofrimento/padecimento físico ou moral da vítima. Senão Vejamos:

“Art. 1º Constitui crime de tortura:
I — constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II — submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.”

Em suma, segundo o ilustre membro do parquet carioca, Rodrigo Terra: a alínea a do inciso I do artigo 1º define a ‘tortura prova’, que é aquela aplicada para obtenção de confissão ou outra prova, cuja ilicitude é, desde logo, incontestável; a alínea b prevê a ‘tortura meio’, que se destingue como uma coação para que outrem pratique crime; e a alínea c, por sua vez, a ‘tortura discriminatória’. Esta seria, para o autor referido, grave defeito da lei, visto que exige uma especial motivação do agente, inviabilizando a persecutio criminis fora das hipóteses expressamente especificadas, não tendo incidência, pois, sobre, por exemplo, discriminações sexuais ou por vingança.

A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Resolução 39/46, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10.12.1984, e ratificada pelo Brasil em 28.09.1989, em seu artigo 1º, dispõe:

Artigo 1º — Para fins da presente Convenção, o termo ‘tortura’ designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram (grifo nosso).

Já a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a tortura, adotada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia), em 9 de dezembro de 1985, e ratificada pelo Brasil em 20.07.1989, dispõe:

Artigo 2º — Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica (grifo nosso).
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Não estarão compreendidas no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos a que se refere este artigo.
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Rodrigo Terra, festejado membro do Ministério Público carioca, traz a lume caso da denominada “tortura-maus tratos”, entendido como delito de tortura: “o repugnante caso da babá que desferia bofetões contra indefeso bebê de 18 meses sob sua autoridade ‘para fazê-lo comer’, recentemente veiculado na mídia nacional, é ilustrativo da hipótese, visto que, confrontada com a eloqüência de sua imagem infligindo tratamento cruel e/ou degradante à criança, justificou-se: ‘eu batia para educar...’. No entanto, a repelência causada pelas cenas que protagonizou clandestinamente a dispensar tratamento desumano a bebê sob sua autoridade de fato indiciam veementemente a prática de tortura conforme definida no dispositivo legal sob exame.” (TERRA, Rodrigo. Breves apontamentos sobre a lei da tortura (Lei 9455/97). Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 49, fev. 2001. Disponível em: . Acesso em: 05 out. 2006.)
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No que se refere à ‘tortura prova’ no Processo Criminal 1.0686.02.043104-1/001(1), do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, temos que: “é certo, ainda, que, para que se configure o delito de tortura faz-se mister que as agressões perpetradas sejam de tal monta que se possa afirmar que a vítima foi efetivamente submetida a intenso sofrimento, não se podendo alargar sobremaneira a incidência da aludida figura penal, estendendo-a para fatos cuja previsão legal já se encontra em outros tipos penais”.
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O desembargador Hyparco Immesi, no Processo Criminal 1.0024.01.041791-3/001(1), do ilustre tribunal já referenciado, relata que: “impõe-se esclarecer também as lesões, igualmente leves, à pessoa de Wellington Santana Ferreira (f. 33), igualmente tidas, por incrível que pareça, à conta de “tortura”. A suposta vítima Wellington alegou ter sido alvo de espancamento, com golpes nas costelas, causados por pedaço de pau (ff. 453/455). Ora, se tivesse havido o invocado espancamento a pau, por certo resultariam ferimentos e marcas e as lesões seriam, com certeza, graves e não leves. Poder-se-ia, então, admitir a ocorrência de uma “suave tortura”? Depreende-se, pois, que as extensas declarações de Wellington, — que afirmou ser “investigador particular” —, são fruto de sua fertilíssima imaginação, e, via de conseqüência, não são merecedoras de credibilidade. Note-se que esteve ele na Ouvidoria de Polícia (f. 454), no afã de sensibilizar e indispor a referida instituição contra os ora apelantes, valendo-se da alegação de ter sido vítima de “tortura”, esta, porém, já descaracterizada, como alhures referido.”
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O ilustre promotor de Justiça, Fernando Capez, nos ensina que: “a lei penal deve ser precisa, uma vez que um fato só será considerado criminoso se houver perfeita correspondência entre ele e a norma que o descreve”.
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Assim, verifica-se que, a tipificação do crime de tortura, necessariamente, requer a comprovação por meio de elementos técnicos, eminentemente, Exame de Corpo de Delito, eminentemente, no caso da “tortura prova” e da “tortura-maus tratos”.
Por outro lado, a tortura omissiva pode ser livremente comprovada por meio de prova testemunhal que somada a todo arcabouço probatório arrefeçam os fatos aludidos na apuração criminal.
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Segundo Marina Pasquini Tofolli, “o crime de tortura absorve as penas dos crimes de lesão corporal leve (art. 129 do CP), de maus tratos (art. 136 do CP), de constrangimento ilegal (art. 146 do CP), de ameaça (art. 147 do CP), e de abuso de autoridade (arts. 322 e 350 do CP e lei 4.898/95)”. Na ausência de provas que bastem ao crime de tortura, deve-se verificar os crimes pelos quais o mesmo é absorvido, conforme dito.
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Dessa forma, quanto ao crime de constrangimento ilegal o qual é previsto no art. 146 do Código Penal o mesmo se traduz como um crime sui generis. Pois independentemente do meio obtido ou utilizado para perpetrar a privação de liberdade, este será punido de forma unitária. Constranger significa forçar alguém a fazer alguma coisa ou tolher seus movimentos para que deixe de fazer.
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Em suma, “não há ilicitude no caso de coação juridicamente justificada como é o caso de estrito cumprimento do dever legal. É ilícito o constrangimento destinado a obstar um ato imoral que não seja ilícito. É indispensável o nexo causal entre o emprego da violência ou da grave ameaça ou qualquer outro meio e o resultado, ou seja, a submissão do ofendido.” (Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2003).
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Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2008

Cerca de 87% dos internautas de 5 a 18 anos não possuem restrições ao uso da internet

2008-10-18T15:54:00.003-03:00

Da agência Brasil:

Cerca de 87% dos internautas de 5 a 18 anos não possuem restrições ao uso da internet e 63% dos pais não impõem regras para o uso que seus filhos fazem da rede. Os dados fazem parte de uma pesquisa divulgada nesta quinta-feira (9) na capital paulista pela organização não-governamental SaferNet, responsável pela Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, que atua em parceria com o Ministério Público Federal de São Paulo.

O estudo contou com a participação de 1,4 mil crianças, jovens e pais de todo o país. Segundo os dados, 64% dos jovens que responderam à pesquisa usam a internet no próprio quarto, 38% relataram já ter sido vítima de algum tipo de agressão ou humilhação pela internet, o chamado cyberbullying, e 10% disseram já ter sido vítima de chantagem online. A respeito do tempo que podem ficar na internet, 77% dos entrevistados afirmaram não possuir limite e 55% reconheceu que fica tempo demais na rede.

O diretor de prevenção e atendimento da SaferNet Brasil, Rodrigo Nejm, destacou que o uso do computador pelas crianças e adolescentes no quarto contraria todas as dicas básicas de segurança na internet. “Crianças e adolescentes precisam e podem usar a internet, mas em área comum da casa, o contrário do que tem acontecido”.

Ele destacou também que o limite do tempo de navegação diminui conforme a idade aumenta, mas que há poucos limites inclusive para os que começam a usar a rede ainda muito cedo. “Muitas crianças começam a usar a internet com 5 anos e desde essa idade não há regras.

O que ela vai vivenciar nesse período é muito preocupante”. Os dados mostram ainda que 80% dos jovens internautas preferem sites de relacionamento, 27% disseram já ter encontrado com amigos que conheceram pela internet e 65% foram a esses encontros sozinhos, sem o conhecimento dos pais. Com relação aos dados pessoais, 72% dos jovens publicam suas fotos, 51% divulgam nome e sobrenome, 61% compartilham a data de aniversário e 21% fornecem o nome da escola ou clube que frequentam.

Nejm dá um alerta aos pais: “a questão não é proibir, é orientar. Ninguém deixa os filhos saírem sozinhos na rua à noite sem saber onde e com quem vão, o que vão fazer, a que horas voltam. Só que na internet vemos que não é esse o mesmo quadro”.

O diretor da SaferNet reforçou que colocar filtros, programas espiões ou que barrem a utilização de determinados sites ou mesmo tirar o acesso à internet não soluciona o problema, mas o que os pais e educadores precisam de diálogo permanente com as crianças e jovens.

“Como os pais davam dicas para as crianças não receberem balas, doces, caronas nem convites de estranhos na porta da escola, tem que atualizar essas dicas permanentemente. Ou seja, não receber e-mails, fotos, não aceitar convites, não enviar fotos pela internet.”

“Os pais não precisam ser experts em tecnologia, precisam ser pais, responsáveis pela proteção e isso significa orientar, dialogar, indicar que há perigos na internet como todo espaço que está sujeito a ação de pessoas com boas ou más intenções. Os pais têm que estar disponíveis para que os filhos busquem ajuda neles”.

Autorizações judiciais para fazer grampo caem 30%

2008-10-17T06:00:00.001-03:00

Do site Consultor Jurídico:

Desde que o ministro Gilmar Mendes resolveu enfrentar os abusos cometidos contra a privacidade das comunicações, o volume de ordens judiciais determinando às operadoras a interceptação de comunicações telefônicas caiu 30%. A informação é de uma das maiores operadoras brasileiras.

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Até dois anos atrás, havia ordem judicial para grampear não só o telefone do investigado mas, em cascata, todos os demais que entrassem em contato com ele. Hoje os juízes pararam com isso.

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Ele autoriza de acordo com o pedido. Há quem peça pelo número da linha (IMSI — Internal Móbile Subscriber Identifier), mas há quem peça pelo número de série (IMEI — Internal Mobile Equipment Identifier). A esperteza de pedir o número de série é que o usuário pode trocar de chip quantas vezes quiser que o grampo continua.

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Há juizados especiais cíveis, varas de execuções criminais (a quem cabe cuidar de progressão de regime e condições de encarceramento), varas da infância e juventude e mesmo varas do trabalho autorizando grampos. Já houve prisão de advogados de operadoras que se negaram a cumprir ordens que consideraram ilegais.

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A senha autorizada pelo juiz, agora, só permite acompanhar o histórico de gravações do telefone do investigado. A quebra de sigilo não alcança, como se noticiou, toda a rede de assinantes. Mas ainda há quem não saiba que a quebra de sigilo, assim como a interceptação, tem reserva de jurisdição — ou seja, dependem de ordem judicial específica e própria.

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Outra forma de cobrir a área é pedir o grampo nas ERBs (Estações de Rádio Base), mais usadas em casos de seqüestro. Estações Rádio Base ou ERBs são equipamentos (antenas) que fazem a conexão entre os telefones celulares e a companhia telefônica, ou mais precisamente a Central de Comutação e Controle (CCC).

A ERB ou cell site é a denominação dada em um sistema de telefonia celular para a estação fixa com que os terminais móveis se comunicam. A interconexão que a ERB tem com a CCC ou com outras ERBs é que permite a realização das chamadas entre os terminais celulares e deles com os telefones fixos comuns, e vice-versa.

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Não existe no Brasil a facilidade do Echelon — o grampo automático, de acordo com a pronúncia de certas palavras ou nomes. Contudo, o software Guardião, fabricado pela Dígitro, de Santa Catarina, oferece essa facilidade. O Guardião, em posse de órgãos policiais, secretarias de segurança e do Ministério Público, funciona como um clone da central telefônica, para onde são desviadas as ligações dos números monitorados.

O desvio, em pelo menos quatro operadoras, é feito pelo sistema Vigia (fabricado por uma empresa também de Santa Catarina, a Suntech). Uma vez armazenadas no Guardião, as gravações podem ser verificadas com um sistema de busca. Pode-se localizar pessoas pela sua voz (frequência), independentemente do telefone que utilizem, ou por palavras pronunciadas.

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As operadoras e os serviços policiais asseguram: tanto o Vigia quanto o Guardião só podem ser acionados depois que for preenchido formulário indicando os dados do processo, o número da ordem judicial e demais elementos que respaldem a interceptação.

Ou seja, não haveria, tecnicamente, a possibilidade de se trabalhar com grampos clandestinos com o uso dos equipamentos. Esse temor foi levantado quando se levantou a hipótese de donos de operadoras, ou mesmo seus empregados, passarem a fazer seus próprios grampos.
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Mas as operadoras estão preocupadas com a instrução do CNJ de que o empregado da operadora que cuidar do grampo deve ser identificado. Elas comparam com o carrasco da idade média, que tinha o rosto encoberto para que ele ou sua família não fossem alvo de vingança dos punidos. Discute-se se a informação da senha do usuário não seria igualmente eficiente e menos prejudicial

Deputados acham que preso é pobre, sujo e sem educação

2008-10-12T23:25:00.002-03:00

Do site Consultor Jurídico:

"Pouco instruído, doente, indigno de confiança, sujo e inferior. É esse o perfil do preso no Brasil. Ele é o pobre, o pouco educado, “o outro”. A constatação é da pesquisadora Laura Frade, que lança na quarta-feira (15/10) o livro Quem mandamos para a prisão? — Visões do Parlamento Brasileiro sobre a Criminalidade.

O livro nasceu da tese de doutorado O que o Congresso Nacional Brasileiro pensa sobre a Criminalidade, apresentado pela pesquisadora em 2007, e mostra como o Parlamento ajuda na construção da criminalidade ao invés de combatê-la.

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Quando o trabalho de doutorado ficou pronto, em 2007, a conclusão foi de que dos 646 projetos de lei apresentados nos últimos quatro anos no Congresso Nacional sobre criminalidade, apenas 20 foram no sentido de relaxar algum tipo penal. O período analisado foi de 2003 a 2007, período que registrou, segundo a pesquisadora, “o maior índice de ilegalidades cometidas pelos próprios deputados”.

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Laura Frade ainda demonstrou que o Congresso vê o criminoso como alguém “pouco instruído, doente, indigno de confiança, sujo e inferior”. Já os parlamentares se vêem como “saudáveis, dignos de confiança, não desordeiros, nem sujos, tão pouco inferiores”. “Muitos daqueles que criam a lei, se comportam como se fossem imunes a ela. O crime acaba sendo percebido como descumprimento da lei que ocorre apenas ‘lá fora’”, observou a pesquisadora."

Veja mais clicando aqui.

Querem mexer na escala de trabalho da polícia

2008-10-08T13:54:00.004-03:00

Da Agência Estado:

Os governos federal e estaduais vão travar a "guerra das folgas" para cumprir a meta de espalhar por todo o País postos de policiamento comunitário, prioridade do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça.

"A idéia é propor uma reforma completa do modelo de funcionamento das polícias, inclusive dessa questão da jornada de trabalho", disse ontem o titular da Secretário Nacional de Segurança Pública (Senasp), Ricardo Balestreri, responsável pela gerência do Pronasci e pela implantação dos postos.

Balestreri referia-se a uma tradição nas Polícias Militar e Civil que virou incomodação para os Estados e faz de Brasília um dos piores exemplos do País. Os PMs com jornada diurna trabalham 12 horas e folgam 36 horas. A jornada noturna é mais folgada: 12 horas de trabalho por 60 de descanso. Os PMs do DF ganham salário que vai de R$ 4.080 (inicial de soldado raso) a R$ 13.500 (coronel no topo da carreira).

Na Polícia Civil, o salário varia de R$ 7,5 mil (inicial de agente) a R$ 20 mil (delegados e peritos em fim de carreira) com escala para peritos de quatro dias de folga por um trabalhado. Um acordo de cavalheiros permite a ausência do perito quando a categoria está disputando torneios de futebol.

São pelo menos três torneios por ano de futebol de campo, soçaite e de salão. O problema dessa tradicional escala de trabalho e folgas foi um dos assuntos discutidos ontem entre o governador José Roberto Arruda (DEM) e o ministro Tarso Genro (Justiça) na inauguração do 41º posto de policiamento comunitário, em Itapoã, a mais nova cidade satélite do DF, erguida a partir de uma invasão de área pública. Por causa da jornada especial, o governo do DF precisaria contratar 5.400 policiais apenas para dar conta dos 300 postos programados.

Isso corresponde a um terço dos 15,5 mil policiais em atividade em Brasília. "Estamos esbarrando em casos absurdos em várias partes do País", disse Balestreri. Ele informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encomendou ao Ministério da Justiça um levantamento completo da jornada dos policiais nos Estados para criar uma norma disciplinadora de nível nacional.

Esses "absurdos" estão obrigando o DF a rever as metas de construção de postos de policiamento comunitário, depois que Arruda desistiu de enfrentar a corporação, optando por contratar mais policiais.

Arruda anunciou a contratação de mais 1,5 mil policiais até o final do ano, sem mexer na carga horária da categoria. A medida elevará o quadro para 17 mil policiais. A meta original do DF, que era de 395 postos, caiu para 300 e pode ser reduzida ainda mais, pelos cálculos de técnicos locais, se não forem encontradas formas de contornar o problema.

A REPERCUSSÃO DO CASO TENENTE GEOVALDO NAS FINANÇAS DO CEARÁ

2008-10-07T14:24:00.005-03:00

Os mais novos talvez não conheçam esse caso que repercutiu enormentemente no Ceará, há dezesseis anos, ao ponto do morro onde seu deu o fato repugnante ter sido batizado de "Morro do Geovaldo".

Agora todos nós estamos pagando, através do tesouro estadual, o preço desse ato hediondo praticado por agentes da lei.

Quanto ao Tenente Geovaldo, a última notícia que tive é que o mesmo renasceu em Cristo durante a sua reclusão prisional e que hoje prega a Sagrada Palavra.

Glória a Deus.

Do site do STJ:

"Estado deve indenizar homem obrigado a assistir estupro da namorada por PMs.

O estado do Ceará terá de pagar indenização por danos morais a um homem que foi obrigado a assistir ao estupro da namorada por dois policiais militares. O estado pretendia reverter o valor da condenação, mas este foi mantido pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O crime ocorreu em junho de 1992. Um tenente e um soldado PM tomaram de assalto o carro no qual o casal saía do trabalho, ameaçando-os com um revólver e uma faca. Eles foram conduzidos a umas dunas onde a vítima foi imobilizada com suas próprias vestes e obrigado a testemunhar o duplo estupro de sua namorada.

A Justiça cearense reconheceu a obrigação de o estado indenizar a vítima “pela prática de atos delituosos por parte de seus agentes mesmo que fora do exercício das funções”, principalmente por ter ficado comprovado que os policiais “agiram em plena escala de serviço”.

Para o Tribunal de Justiça, “é assustador que um policial pago pelo Estado para dar segurança, seja ele próprio o promotor da insegurança, abusando da função com a arma que o Estado lhe fornece”. No STJ, a Fazenda Pública tentava reduzir o valor da indenização por danos morais – R$ 160 mil – e materiais – cinco salários mínimos mensais.

O relator do recurso especial, ministro Castro Meira, contudo, entendeu que, “diante da torpeza e brutalidade” do ato, as instâncias ordinárias foram até parcimoniosas na fixação do valor, de modo que, a seu ver, não se pode falar em desproporcionalidade da quantia arbitrada ou em enriquecimento ilícito da vítima que permitisse a redução.

Para o ministro, embora a indenização fixada pelo Judiciário cearense seja superior ao valor de trezentos salários mínimos adotado pela jurisprudência do STJ como teto para as reparações por dano moral, esse limite não pode ser absoluto, devendo ser afastado em situações especialíssimas, como a desse caso. O entendimento foi seguido, por unanimidade, pelos demais integrantes da Segunda Turma."

O LABORATÓRIO DE DNA FORENSE DO CEARÁ

2008-09-29T17:31:00.005-03:00

Vale a pena ver matéria publicada no jornal Diário do Nordeste de hoje sobre o Loboratório de DNA Fornse do Ceará (clique aqui), o qual, apesar de pouco conhecido desde sua criação, em 2006 (quando eu ainda estava Secreatário Adjunto da Secretaria da Segurança pública e Defesa Social), já ajudou a resolver casos importantes no Estado.

Como diz a matéria do jornal:

"Sim, o Ceará tem um laboratório de DNA forense que realiza exames na área criminal. Apesar de pouco conhecido e de quase nunca divulgado desde sua criação, o laboratório de DNA forense Governador Waldemar Alcântara, inaugurado no fim do ano de 2006 como um anexo ao prédio do Instituto Médico Legal (IML), está em pleno funcionamento".

Vale a pena conferir esse importante avanço da perícia forense do Ceará.

OS NÚMEROS DA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO CEARÁ

2008-09-21T08:31:00.002-03:00

8.000 sistemas de segurança eletrônica do modelo comercial (simples, apenas com a câmera) de circuito fechado de TV estão espalhados pela Capital cearense
300 sistemas de circuito fechado de TV, chamado profissional (de câmeras com mais recursos), estão em Fortaleza1.
500 circuitos do modelo comercial estão instalados, atualmente, no Interior do Estado
100 sistemas profissionais de segurança eletrônica estão localizados em municípios interioranos
12% é a porcentagem, registrada pelo Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado do Ceará, de aumento na demanda do serviço de vigilância no Interior cearense, em relação ao ano passado
3% foi o que aumentou na demanda em Fortaleza, em comparação aos dados de 2007
35% das câmeras de vigilância privada na Capital estão concentradas no bairro Aldeota
70 éa média, prevista pelo Siesi - CE, de empresas que comercializam produtos de segurança eletrônica
30, aproximadamente, são as empresas que fazem monitoramento com envio de viaturas

FONTE: Jornal Diário do Nordeste, com base em dad0s estatísiticos fornecidos pelo Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado do Ceará (Siesi- CE)

RONDA DO QUARTEIRÂO: O GRANDE DESAFIO É A UNIFICAÇÃO COM SUSTENTABILIDADE

2008-09-12T10:33:00.006-03:00

O jornal O Povo publica, hoje, pesquisa Datafolha a qual revela que 72% da população de Fortaleza considera o Ronda do Quarteirão ótimo/bom. Todavia a mesma aprovação não se estende ao restante dos policiais, porquanto 53% dos entrevistados disse ter mais medo que confiança na Polícia (veja matéria na íntegra clicando aqui).

Isso conduz à interpretação de que a população ver o Ronda do Quarteirão como um ente policial novo, fora dos quadros da polícia ostensiva tradicional, ou seja, excluído da estrutura da quase bicentenária Polícia Militar do Ceará.

Ocorre que a propaganda oficial e a própria imprensa, como o jornal O Povo, têm contribuido para essa visão dicotômica, ao anunciar, na própria matéria, que "o concurso público para ingresso no Ronda do Quarteirão (e não para recrutamento e seleção de soldado da Polícia Militar que é o que de fato ocorre) recebeu 47.520 inscrições".

Que o programa Ronda do Quarteirão é uma ação exitosa, não restam dúvidas. O grande desafio para o Governo do Estado, daqui para frente, é como extender - de forma sustentada e gradual - a conduta, a estética e o ferramental do programa Ronda do Quarteirão para toda a Polícia Militar do Ceará, para que a população deixe de ter sentimentos contraditórios de aprovação/reprovação de uma mesma polícia.

Traficantes põem crack na maconha para viciar rápido

2008-09-01T13:37:00.003-03:00

Dá Agência Estado:

"São Paulo - Os especialistas advertem: a maconha nacional pode conter crack. O motivo é que a planta cultivada no Brasil é de má qualidade e possui uma concentração inferior a 1% do tetraidrocanabinol (THC) - princípio ativo da droga. E, por isso, os traficantes começaram a adicionar pedrinhas do outro entorpecente, mais perigoso à saúde, para potencializar o efeito do cigarro de maconha e cativar o "freguês".

O alerta sobre essa prática partiu do diretor do Centro de Assistência Toxicológica (Ceatox) do Hospital das Clínicas, o toxicologista Anthony Wong. "Por ter uma maconha de baixa qualidade, o traficante adiciona o crack para que o usuário tenha o chamado "barato". Muitos jovens não conhecem o efeito da maconha e não se dão conta que estão consumindo outro entorpecente, ainda mais nocivo e que vicia rapidamente", disse Wong.

O delegado do Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc), Luiz Carlos Freitas Magno, tem conhecimento da prática do traficante de adicionar crack à maconha. "Isso se deve à má qualidade da droga brasileira. É o chamado "bazuco" ou 'mesclado'", disse o delegado - que ministra palestras sobre a prevenção ao uso de drogas.

Há cerca de um ano e meio, os traficantes do Rio de Janeiro começaram a vender o kit "maconha mais crack", batizado por lá de "craconha". Só que, em território carioca, a mistura é encarada como uma nova droga. E o motivo da comercialização é outro: o usuário acredita que a maconha, considerada relaxante, pode potencializar o efeito do crack, um estimulante. O que não passa de um mito. A adulteração não só da maconha, mas também de outras drogas, é uma prática freqüente dos traficantes brasileiros para aumentar o lucro nas vendas.

Segundo o Instituto de Criminalística, aos entorpecentes são, em geral, adicionados dois tipos de substâncias. Uma é o adulterante, que imita os efeitos da droga. Por exemplo, a xilocaína (nome comercial da lidocaína), um anestésico local que passa a falsa impressão de dormência à pessoa que tem contato com a cocaína. E o diluente, adicionado para aumentar o volume da droga. A polícia afirma que, na cocaína vendida ao usuário, há apenas 25% do entorpecente. Os outros 75% são formados por outras substâncias. As informações são do Jornal da Tarde. (AE)"

Mulher será indenizada por revista íntima abusiva em visita a presídio

2008-08-31T08:49:00.006-03:00

Do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

visita a presídio
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O Estado do Acre terá de pagar indenização no valor de 50 salários mínimos a uma mulher que, ao visitar o namorado que cumpria pena no Complexo Presidiário Dr. Francisco Conde, na capital, Rio Branco, foi submetida à revista íntima excessiva que causou constrangimento incompatível com a atuação da administração.

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No dia 12 de maio de 2004, M.A.O., em visita ao namorado no presídio, passou por duas revistas que compreenderam a realização de dois exames íntimos para verificar se estava portando droga; uma delas foi realizada em estabelecimento hospitalar. A situação a que foi submetida teve início com uma falsa denúncia de que estaria levando drogas para dentro do estabelecimento prisional.

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Após o fato, M.A.O. interpôs ação na justiça requerendo indenização por danos morais ao Estado do Acre sob o argumento de que o procedimento a que foi submetida no presídio não tem previsão constitucional ou infraconstitucional. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Acre negaram o pedido de M.A.O, afastando a pretensão indenizatória por dano moral.

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M.A.O. sustenta que a situação lhe causou grande constrangimento, ferindo sua honra e imagem. Menciona ter havido abuso e excesso por parte dos agentes carcerários, que acabaram por violar preceitos fundamentais, protegidos pela Constituição, tais como a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem.

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Em seu voto, a ministra relatora Eliana Calmon entende haver a obrigação de reparar o dano moral causado à M.A.O., pois estão presentes todos os elementos que confirmam o abalo psicológico causado, não se tratando de um mero dissabor. Afirma também que houve abuso de direito, pois, da forma como foi exercido o direito estatal, por meio de métodos vexatórios, houve desrespeito à dignidade da pessoa humana.

COMENTÁRIO DO BLOGUEIRO:

Exemplo como esse vem demonstrar o quanto o sistema prisional brasileiro é despreparado no que se refere ao respeito aos direitos humanos, inclusive com relação aos que nada devem, sendo alvo de mera susupeição.

Hoje, já existe tecnologia bastante utilizada, no exterior, que permite fazer esse tipo de vistoria intercorporal, inclusive em aeroportos (baseada na emissão de sinais infravermelhos) sem necessidade de se efetuar vistoria íntima, exceto se detectado algum volume suspeito no interior do corpo (vagina, ânus, estômago, etc,).

Cabe ao sistema penitenciário nacional se adequar, rapidamente, a essa nova realidade, em respeito à dignidade da pessoa humana, principio constitucional que tem sido cada vez mais exigido e consolidade nso tribunais superiores brasileiros.

Se olharmos somente pelo lado pragmático e carteziano (o que não é o mais justo), ressaltamos que esse tipo de decisão, com certeza, encorajará muitas outras demanda judiciais em todo país, o que tornará essa conta nacional bastante cara, a justificar o investimento em soluções tecnológicas muito mais eficientes e humanas.

STJ DECIDE QUE LEI DO DISTRITO FEDERAL QUE INSTITUIU MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA BANCOS 24 HORAS É LEGAL

2008-08-25T06:00:00.001-03:00

Do site do Superior Tribunal de Justiça:

Não há inconstitucionalidade na norma que impõe a adoção por instituições bancárias de medidas de segurança estabelecidas pelo Distrito Federal (DF). Em votação unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban) no qual alegava a inconstitucionalidade da lei distrital, porque a matéria seria de competência legislativa da União.

A Febraban impetrou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) contra ato do governador do DF baseado na sanção da Lei n. 2.456, de 11/11/1999, que instituiu medidas de segurança para os “bancos 24 horas”, tais como vidros indevassáveis – quando utilizados como paredes externas –, câmeras em circuito fechado para estabelecimentos bancários e disponibilidade de linha ou ramal telefônico para acesso à segurança.

O TJDFT não admitiu a impetração considerando que, ao impor às agências de bancos 24 horas, a instalação de itens de segurança, a lei distrital teve por objetivo, primeiro, a segurança dos cidadãos que se utilizam de tais serviços, “notadamente porque versa acerca de tema relativo à competência legislativa concorrente, consoante dispõe o artigo 24 e parágrafos da Carta Política”.

Inconformada, a Febraban recorreu ao STJ alegando que as leis federais n. 7.102/83 e n. 9.017/95 já definem os elementos obrigatórios para os sistemas de segurança bancária, “deferindo ao Banco Central a competência para efetuar a fiscalização no atendimento das referidas exigências legais”.

Sustentou, também, que há desproporcionalidade dos meios em relação aos fins, ante a nítida inviabilidade técnica do cumprimento das medidas que seriam implementadas, com impacto nas tarifas a serem cobradas e na caracterização de invasão de privacidade e sigilo bancário dos clientes.

Para o relator, ministro Castro Meira, a anterior concessão de licença de funcionamento não impede que a Administração institua novas exigências genéricas de segurança com o objetivo de garantir a melhor consecução dos serviços e bem-estar dos correntistas.

Segundo ele, a lei distrital não fere o princípio da isonomia ao exigir a adoção de medidas de segurança para o funcionamento das agências de bancos 24 horas. “O serviço bancário distingue-se dos demais por tratar-se de setor fundamental para a economia do país, indispensável a toda a população, mostrando-se razoáveis as medidas previstas para a segurança dos usuários”, assinalou.

Brigadas juvenis previnem violência na Venezuela

2008-08-23T12:31:00.004-03:00

Com o objetivo de formar melhores cidadãos e garantir que as novas gerações sejam mais sensibilizadas em matéria de segurança e participação comunitária, o Projeto Brigadas Juvenis foi concebido como uma experiência orientada para promover valores vinculados com a convivência cidadã em meninos, meninas e jovens em idade escolar na Venezuela - ao mesmo tempo que gera capital humano comprometido com a sociedade fortalece os quadros da polícia.

“Através da utilização integral do tempo livre e o fortalecimento dos valores dos jovens conseguimos diminuir a incidência de distúrbios e a violência no sistema educacional”, afirma Maria del Carmen Llanos, diretora de Assuntos Comunitários da polícia de Chacao, munícipio de Caracas onde o programa está sendo implementado há cinco anos.

“Os resultados vieram em menos de seis meses, melhoraram as condições dos corpo de estudantes, tanto da parte de conducta como de violência dentro e fora da instituição”, afirma a professora. E a conmemoração não é para menos. Entre 2003 e 2007, se cumpriu a meta de um total de 700 jovens graduados en seis promoções e, segundo os dados oficiais, os distúrbios diminuíram 99%.

Uma carreira de êxito

Abertas para todos os meninos e meninas do setor, estado ou país, entre quatro e 17 anos, as atividades são realizadas dentro das instalações das unidades educacionais, complexos esportivos ou parques da região. Saõ 96 horas extra-escolares que consistem em capacitação em normas, ética, competência pessoal, auto-estima, administração do tempo, mediação de conflitos, primeros socorros e desevolvimento comunitário.

A partir de oficinas práticas e aulas teóricas se trabalha a educação em valores como um eixo horizontal que perpassa todas as atividades. “O ensino ajuda a reforçar a disciplina e o respeito, dando coesão e homogeneidade à Brigada. Um firme, mas tolerante sistema de hierarquias que permite aos brigadistas apropiar-se de modelos de respeito e ordem”, afirma Llanos.

Após a capacitación que recebem os aspirantes a brigadistas se inicia um processo de atualização constante e de inclusão nas atividades sociais coordenadas pela Direção de Assuntos Comunitários da Polícia Municipal.

“Enquanto dura este processo, o brigadista vai ascendendo na sua carreira até que alcance a maioridade e, se for selecionado, pode ingressar na Academia de Polícia Municipal, seguir os estudos universitários ou trabalhar con o aval e o currículo de ter pertenecido às brigadas juvenis”, explica Llanos.

As meninas e os meninos que participam das brigadas atuan como facilitadores, comandantes de escuadras e auxiliares. A direção de Assuntos Comunitários incentiva a iniciativa e reforça continuamente os programas de estudos, tanto internamente como em intercâmbio com as instituições do município.

“Ao realizar atividades recreativas e educativas que permitem a utilização eficaz do tempo livre se previenem as ações violentas dentro das escolas, ao mesmo tempo que se incentiva uma troca de valores nos jovens para a construção de uma sociedade não só mais segura, mas também mais humana.”, conclui.

A Polícia Militar do Ceará foi pioneira nesse modelo, há aproximadamente vinte e quatro anos (idos de 1988), implantado no comando do Coronel Hélio Luna Alencar e, continuado, no Comando do Coronel José israel Cintra Austregésilo, tendo recebido a denominação de GUARDAS-MIRINS.

A diferença era que a participação ocorria dentro dos quartéis do 4 BPM, no Conjunto Esperança (hoje sexto BPM), e no extinto Batalhão de Trânsito, no expediente não coincincidente com o de aula.

Os GUARDAS MIRINS ainda eram preparados para o primeiro emprego, através de estágios e bolsas concedidas por empresas parceiras do programa, entre elas, o grupo Pão de Acúcar.

Essa experiência bem sucedida sobreviveu por quase uma década, tendo sido vencida pela falta de visão de um Comandante-Geral da época que não tinha o mínimo perfil comunitário, porquanto arraigado na visão tradicionalista de polícia-força.

Uma pena.

Mas nunca é tarde para recomeçar.

Veja mais no site Comunidade Segura.

Os novos números da abençada Lei Seca do Tränsito

2008-08-19T21:49:00.006-03:00

Do jornal Diário do Nordeste, edição de hoje:

O primeiro feriadão pós Lei Seca registra redução substancial no número de atendimentos no Instituto Doutor José Frota (IJF) de pessoas vítimas do trânsito. Foram 103 casos, entre 46 acidentes de motos; 22 abalroamentos; 28 atropelamentos e quatro capotamentos. Em comparação com o feriadão de Tiradentes (também de três dias), houve uma redução de 29,45%. Entre os dias 19, 20 e 21 de abril, o IJF atendeu 146 pessoas, sendo 69 por acidentes de motos; 46 abalroamentos; 25 atropelamentos e seis capotamentos.

A redução entre o último fim de semana antes da Lei Seca vigorar e o mais recente chega a 34% quando se fala em acidentes de motos, a 28% de abalroamentos e a 35% de atropelamentos. A Lei Nº 11.705 entrou em vigor no dia 20 de junho deste ano.

No feriado de 1º de maio, Dia do Trabalho, o IJF atendeu a 1.588 pessoas. Desse total, 64 por motos; 36 abalroamentos; 32 atropelamentos e oito capotamentos. Já no Corpus Christi, o número de atendimentos alcançou a 1.746. Foram 79 acidentes de motos; 38 abalroamentos; 35 atropelamentos e seis capotamentos.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: não se investiga mais fato criminoso e sim pessoas

2008-08-17T06:00:00.001-03:00

Da Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2008:

"Qualquer proposta para regulamentar a Lei das Interceptações Telefônicas deve aguardar o raio-x que vem sendo feito pela CPI das Escutas. A declaração foi feita pelo deputado federal Marcelo Itagiba...

O deputado considerou precipitado o Projeto de Lei 3.273, proposto pelo governo, que cria novas regras para os grampos telefônicos. Itagiba disse também que a lei atual não vem sendo cumprida. “Não se investiga mais fato criminoso e sim pessoas”, afirma...Um dos pontos que precisa ser regulamentado, exemplifica, é a comercialização de equipamentos para interceptação. “Não há lei que regule a questão”, constata.

Para a procuradora da República Silvana Góes, que considera a interceptação indispensável, já há instrumentos suficientes para enfrentar o abuso. Segundo ela, o Ministério Público faz um filtro e avalia a conveniência e necessidade da investigação.

Itagiba informou que a CPI dos Grampos já comprovou que há autorizações de interceptação em que o MP não foi consultado. Silvana Góes concorda que é preciso que o órgão seja ouvido antes da decisão. O artigo 6º, da Lei de Interceptações, determina que “deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar sua realização”.

A preocupação das pessoas de que possam ter seus telefones grampeados não significa que estão cometendo crimes e temerosas de que sejam flagradas pelas operações e execradas publicamente. A questão é que durante conversas telefônicas, que são guardadas pelo sigilo, surgem assuntos econômicos e políticos que podem ser valiosos dependendo de quem está falando ao telefone. Isso sem contar com assuntos pessoais e as diversas interpretações que se pode dar às conversas. Como disse o juiz Casara, já não se pode mais utilizar a palavra "esquema" nas conversas, sob o risco de o termo ser interpretado como venda de sentenças.

Para o deputado Marcelo Itagiba, ainda que a lei atual seja adequada, pode ser aprimorada. Ele alerta: “não adianta fazer lei se os juízes não aplicarem da melhor forma. Os fins estão justificando os meios”.

Apesar de estar no TRF-2, falando para juízes, o deputado Itagiba não se intimidou ao citar a frase de seu pai, que foi magistrado. “Que nos livre da ditadura da magistratura, porque contra ela não há recurso”, disse.

O corregedor informou que, até o momento do debate, eram 5.752 decisões autorizando a interceptação no Rio por juízes de Direito. O controle permitiu que a Corregedoria identificasse distorções. Um exemplo citado é de uma comarca onde haviam mais pedidos de interceptação do que o número de habitantes do local.

O sistema foi implantado depois que a CPI das Escutas foi informada de que, em 2007, 409 mil interceptações foram autorizadas no país....

...Zveiter considera importante o juiz saber se outros pedidos de interceptação para determinado número já foram feitos em varas diferentes. Isso evitaria que as autoridades policiais entrassem com vários pedidos para ver se um juiz aceita e o defere. Itagiba informou o jargão policial para esse tipo de atitude: gincana."

STF aprova súmula que limita o uso de algemas

2008-08-14T06:00:00.000-03:00

DA FOLHA ONLINE:

"O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quarta-feira a súmula vinculante que limita o uso de algemas a casos excepcionais: quando o preso oferecer resistência à prisão ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas. Na prática, significa que a decisão deverá ser adotada pelos juízes federais e estaduais.

A decisão também estabelece a aplicação de pena quando o uso de algemas causar constrangimento moral ou físico ao preso. A súmula consolida o entendimento da Corte sobre o assunto e não cabe recurso.

"Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado", diz a íntegra do texto aprovado.

A súmula é conseqüência do julgamento realizado na última quinta-feira (7), quando o STF decidiu proibir o uso abusivo de algemas. A decisão envolveu uma ação específica, mas servirá como recomendação para outras situações semelhantes.

O ministro Marco Aurélio Mello --relator da ação ingressada por um réu condenado por homicídio em Laranjal Paulista (SP), que critica o fato de ter sido algemado durante todo o período que durou o tribunal de júri-- entendeu que houve abuso no uso de algemas no caso do denunciado.

A discussão sobre o uso de algemas foi acirrada nas últimas semanas em decorrência das várias críticas sobre a prisão dos envolvidos na Operação Satiagraha, realizada pela Polícia Federal. Na prisão dos acusados, o banqueiro Daniel Dantas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta foram filmados e fotografados com algemas.

Apesar da decisão do STF, a PF de Mato Grosso usou algemas em 27 presos ontem na Operação Dupla Face --que investigou esquemas de corrupção descobertos no Incra e na Receita Federal.

O delegado Oslaim Campos Santana, superintendente da Polícia Federal em Mato Grosso, disse ontem que a decisão de colocar algemas nos presos seguiu as normas previstas no manual da corporação. Segundo ele, não houve exposição indevida."

SEGURANÇA É QUESTÃO DE ESTADO

2008-08-13T06:00:00.003-03:00

O Jornalista Fábio Campos, em sua coluna (Política) do jornal O Povo, publicada no último dia oito, reproduz, sinteticamente, a receita de bolo de uma efetiva política de segurança humana que representou um excelente case de sucesso na Colômbia (Bogotá).

Em Fortaleza, ensaio semelhante começou a ser implantado em 2006, em um projeto-piloto, no bairro Bom Jardim, tendo recebido a denominação de Programa de Apoio à Segurança Social (PAS), o qual contava com a partipação conjunta das secretarias da Segurança; Esporte e Juventude; Emprego e renda; Cultura e Ação Social.

Pelo que acompanhei, infelizmente esse programa não avançou, o que é uma pena.

A seguir a matéria:

"Violência não é bandeira política

Há tempos que o Brasil vem discutindo as exemplares políticas de segurança desenvolvidas na Colômbia. Por lá, as ações se deram de forma integrada entre as prefeituras das grandes cidades e o Governo Federal com o apoio firme da sociedade. Resultado: a Colômbia, que tinha territórios dominados pelo narcotráfico, superou o grave problema de segurança que colocava o país na lista dos mais violentos do planeta. Um dos artífices das políticas de segurança colombiana foi o sociólogo Hugo Acero, que hoje é consultor da ONU. Ele foi secretário de Segurança de Bogotá entre 1995 e 2003. Acero está no Brasil a convite do DEM. O sociólogo foi contratado como conselheiro de alguns candidatos demistas na disputa de prefeito. Na visita, o consultor deu uma declaração que todo candidato deveria refletir sobre seu sentido: "Na Colômbia, quando o assunto é segurança, não brigamos politicamente". Acero, que se declara um "neoliberal de esquerda", fez a afirmação após concluir que no Brasil o tema virou "bandeira política". "É um erro. Na rua, o delinqüente não te pergunta se é do PT e do PSDB". Esse é o ponto: aqui, ainda se usa cadáveres e familiares de vítimas como cabos eleitorais.

A FÓRMULA ACERO EM BOGOTÁ
"Reduzimos drasticamente a violência em Bogotá aliando a aplicação de medidas de repressão aos criminosos a iniciativas de desenvolvimento social das áreas onde eles atuavam. Na esfera repressiva, a principal ação foi investir na polícia: compramos veículos novos, equipamos os policiais com rádios, organizamos cursos de capacitação e construímos 181 unidades menores que, distribuídas de forma racional pela cidade, ajudaram a agilizar o atendimento à população e a evitar que houvesse áreas sem policiamento. Fizemos tudo isso com base no diagnóstico da própria polícia de que grande parte das dificuldades para controlar a criminalidade em Bogotá se devia à falta de infra-estrutura. A essas ações coercitivas, juntamos as medidas sociais: asfaltamos ruas, aumentamos a iluminação, recuperamos praças, construímos escolas e postos de saúde nas áreas mais afetadas pela criminalidade. Aos delinqüentes, as autoridades deixavam muito clara a seguinte mensagem: 'Nós não vamos sair daqui'. E aos cidadãos: 'Estamos aqui para melhorar a vida de vocês'." (Publicado pela Veja em maio de 2008),"

Na falta de regulamentação, STJ já restringe o uso abusivo de algemas

2008-08-10T08:00:00.001-03:00

Do site do Superior Tribunal de Justiça (publicado em 08.09.2008):

"O uso de algemas no Brasil está perto de ser regulamentado. Nesta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que define as situações em que as algemas podem ser utilizadas e aquelas em que ocorre abuso de autoridade. A proposta foi aprovada em primeiro turno e ainda precisa de mais uma votação na CCJ, antes ir para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o PLS 185/04, que regulamenta a Lei de Execuções Penais, as algemas poderão ser usadas em casos de flagrante delito, transporte, condução e transferência de presos. Mas seu emprego será vedado por tempo excessivo e como forma de castigo. Também será proibido o uso de algemas quando o investigado se apresentar espontaneamente à autoridade policial ou judicial, no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos em que não haja risco de fuga ou de ameaça aos policiais.

O projeto de lei está em discussão no Congresso Nacional desde 2004. Na falta de uma regulamentação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve que decidir diversas vezes em quais situações o uso de algemas não é admitido. Foi o que aconteceu recentemente com o banqueiro Salvatore Cacciola, que impetrou habeas-corpus no STJ para garantir que não fosse algemado ao chegar ao Brasil depois de ser extraditado. O então presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, concedeu o pedido de liminar seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o uso de algemas tem a finalidade de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso. O ministro considerou que Cacciola é idoso, não podendo oferecer resistência aos policiais federais que faziam a escolta.

Em 2006, a Sexta Turma julgou um habeas-corpus em que uma mulher presa por tráfico de drogas pedia para ser recolhida em prisão domiciliar por ser portadora de doença grave. Os ministros decidiram que hipertensão, apesar de ser grave, é uma doença que pode ser tratada na prisão. Mas uma foto chamou a atenção dos ministros. A mulher estava numa cama acorrentada pelos pés. O habeas-corpus foi concedido parcialmente apenas para proibir o uso da corrente.

Danos morais

Ao julgar um recurso especial em outubro de 2006, a Segunda Turma do STJ isentou a União de pagar indenização por danos morais a um empresário que foi algemado pela Polícia Federal e depois foi absolvido das acusações de contrabando e descaminho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a pagar trinta salários mínimos de indenização por considerar que o uso de algemas foi constrangedor, humilhante e desnecessário porque o empresário não ofereceu resistência.

Para os ministros do STJ, não se pode concluir que a mera falta de resistência à prisão faz com que algemar o preso configure excesso de força, principalmente porque a ação policial não ocorreu de forma tranqüila e um dos presos tentou fugir do local. Outra decisão do Tribunal já considerou razoável o uso de algemas quando existir tumulto, mesmo que não haja resistência à prisão.

Apesar de combater o uso indiscriminado de algemas, os ministros do STJ entendem não ser ilegal a prática quando atende à necessidade do momento. E cabe ao líder da ação policial determinar essa necessidade, levando em consideração a segurança pública, dos policiais e dos presos.

Algemas nos tribunais

Outra questão recorrente no STJ é a contestação da necessidade de o acusado comparecer algemado às audiências. No habeas-corpus impetrado por Salvatore Cacciola, há também o pedido para ele não usar algemas quando for transportado e estiver no interior dos fóruns, situações em que ficaria exposto ao público e à imprensa. Esse pedido ainda será julgado pela Sexta Turma.

Nesse tema, um ponto está decidido pela Terceira Seção: não consiste coação ilegal a permanência de réus algemados em salas de audiência. Se o magistrado considerar necessária a manutenção das algemas para melhor regularidade do julgamento, não há que se falar em violação do princípio da presunção da inocência, assim como não se pode considerar que tal ato tenha influído no ânimo dos jurados.

Confira alguns precedentes do STJ sobre o uso de algemas: HC 55421, HC 63779, RESP 571924, RHC 16808, HC 35540, HC 111112."

Supremo Tribunal Federal restringe o uso de algemas

2008-08-08T00:21:00.002-03:00

DA AGÊNCIA BRASIL:

"O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) editar uma súmula vinculante para determinar que presos e réus só podem ser algemados, em exposição pública, em casos de risco de fuga, resistência à prisão ou ameaça de agressão às autoridades. A súmula vinculante é um entendimento expresso pelo STF que deve ser obrigatoriamente seguido por instâncias inferiores da Justiça.

O STF vai encaminhar uma orientação sobre sua decisão desta quinta ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ao qual está subordinada a Polícia Federal, e aos secretários de segurança pública dos estados, superiores da Polícia Civil.

Os ministros do STF optaram pela edição da súmula após, na análise de um caso concreto, decidirem por unanimidade anular o julgamento de um condenado a mais de três anos de prisão pela prática de homicídio triplamente qualificado, em virtude de o réu ter permanecido algemado no momento em que estava no Tribunal do Júri. Tal situação ocorreu no município de Laranjal Paulista, em São Paulo.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que a idéia de estender os efeitos deste julgamento não foi motivada por eventuais abusos cometidos pela Polícia Federal na recente Operação Satiagraha. Nessa operação, foram presos e expostos algemados na televisão o banqueiro Daniel Dantas, o investidor Naji Nahas e o ex-prefeito Celso Pitta, entre outros.

'Não vamos falar de casos específicos. O juízo geral é que está havendo uma exposição excessiva, degradante, afrontosa à dignidade da pessoa humana. Então, o Tribunal se sentiu no dever de se pronunciar com a celeridade adequada sobre este tema', disse Mendes."

Sancionada a lei que garante inviolabilidade dos escritórios de advogacia

2008-08-08T00:07:00.005-03:00

DA AGÊNCIA BRASIL:

"O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou, com vetos, a lei que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. O texto manteve os pontos básicos defendidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já que são assegurados pela Constituição Federal. A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado e os seus instrumentos de trabalho e sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática , que estejam fora do caso investigado, estão garantidos pela lei.

Segundo assessores do Planalto, a edição da lei significa, na prática, consolidar a jurisprudência sobre o assunto.

O segundo ponto defendido pela entidade de classe, e preservado no texto, prevê que a Justiça poderá expedir mandado de busca e apreensão, relativa a fatos comprovados de culpabilidade do advogado, que será cumprida com a presença de representante da OAB.

O projeto sancionado exclui no entanto, a busca de documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado investigado, que estejam alheios ao caso específico objeto da intervenção. Dessa forma, a Justiça não poderá lançar mão das informações de todos os clientes do advogado, mas apenas daquelas ligadas ao fato em questão."

COM ESSA LEI, ASSEGURA-SE A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CLIENTES ASSISTIDOS PELOS ADVOGADOS QUE NADA TENHAM A VER COM O CASO INVESTIGADO.

O Reflexo da Lei Seca do Trânsito na Saúde Pública - UM MÊS

2008-08-04T12:29:00.005-03:00

Do jornal O Povo de hoje:

No primeiro mês da Lei Seca, de 20 de junho a 19 de julho, o Instituto Dr. José Frota (IJF) registrou uma queda de 19,86% de pacientes atendidos vítimas de violência no trânsito em Fortaleza. Já o atendimento dos pacientes oriundos do interior teve um aumento de 19,1%. Em números gerais, o atendimento de vítimas de violência no trânsito teve uma redução de 5,5%.

A comparação foi em relação ao período de 20 de maio e 19 de junho. A maior redução no número de vítimas em Fortaleza foi em relação a abalromanento que teve redução de 26,9% neste período. O número de acidentes de moto caiu 18,8% e de atropelamentos 17,6%. Os capotamentos e a queda de carro em movimento se mantiveram iguais.

No interior o maior aumento foi de capotamento, 220%, seguido pelos acidentes de moto que cresceram 31,1% e os atropelamentos, 17%. Houve redução apenas no número de abalroamentos que caiu 3,6% e de queda de carro em movimento, 25%.

Pela primeira vez em quatro anos, a Polícia Rodoviária Federal registrou o menor número de mortes em rodovias federais durante o mês de julho, período de férias escolares. A quantidade de mortos em todo o País caiu 14,5% em relação à mesma época de 2007. Nos 31 dias do mês, foram registrados 10.500 acidentes, com 530 mortos e 6.005 feridos. No ano anterior, foram contabilizados 10.531 acidentes, 620 mortos e 6.433 feridos.

A LEI SECA DO TRÂNSITO E A PRISÃO EM FLAGRANTE

2008-07-31T09:59:00.005-03:00

Do jornal O Povo, edição de hoje:

Delegados discutem prisão em flagrante da Lei Seca

A obrigatoriedade de um exame como o bafômetro ou o de sangue para comprovar o estado de embriaguez do motorista foi uma das questões discutidas ontem em um debate para auxiliar no trabalho dos delegados de Polícia

Delegados de Polícia Civil, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Monteiro, além do desembargador Fernando Ximenes e médicos peritos do Instituto Médico Legal debateram na manhã de ontem uma estratégia de aplicar melhor a Lei Seca, em vigor desde o dia 20 de junho. De acordo com o delegado Milton Castelo, diretor da Academia de Polícia Civil do Ceará (Apoc), existem algumas questões legais que dificultam sua aplicação. Uma, de acordo com o delegado, diz respeito à prisão do motorista que for pego dirigindo com álcool acima de 0,6 miligramas de álcool no sangue. "Só pode ser medido por meio do bafômetro ou exame de sangue. Se a pessoa se recusar e estiver embriagada, é possível autuá-la sem a prova dos exames?", questiona Castelo.

Ele explica que, no debate de ontem, acabou não se chegando a uma padronização. Ficará a cargo dos delegados lavrar o auto de prisão em flagrante por dirigir embriagado sem a prova técnica. "É consenso que é até um crime deixar uma pessoa embriagada dirigir, mas não vamos poder condená-la sem prova. Existe um vácuo que precisa ser consertado e se encontrar uma saída legal", diz Castelo. De acordo com a lei, quem for flagrado acima de 0,3 mg/l de álcool ao expelir ar ou 0,6 dg por litro tem detenção de seis meses a três anos, multa de R$ 957,00 e retenção do veículo até aparecer um condutor autorizado.

Outro problema apontado durante o debate realizado ontem na Apoc diz respeito ao flagrante de substâncias psicoativas. Segundo o delegado, também é necessário exames para constatar o uso. "Só pode aquilatar a quantidade com exames e cai no mesmo problema da presença de álcool", diz Castelo. Ele explica que, embora o debate não tenha padronizado normas, deverá ser confeccionado um manual para os delegados terem mais segurança na hora de decidir se prende ou não o motorista.

"A polêmica Lei Seca"

2008-07-28T06:00:00.005-03:00

Dentro de uma visão multifacetada, vale a pena ler o ponto de vista do advogado Leandro Vasques, publicado no jornal o Povo, no último dia vinte e seis.
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Não significa concordar com o seu posicionamento. Nas ciências humanas (ao contrário das exatas) a lógica e a verdade não caminham necessariamente juntas.

A minha posição é de incondicional defesa dessa lei, em razão das várias vidas já salvas e das inúmeras que ainda deverá salvar:

"A Lei nº 11.705, em vigor desde junho, e epitetada de Lei Seca, tem animado polêmicas e alimentado variadas discussões no cenário jurídico nacional. Para alguns a nova lei é draconiana e poluída de lacunas interpretativas, enquanto que para outros representa uma norma providencial e louvável.

A questão que merece reflexão é a de que resta indisfarçável, numa desapaixonada leitura na citada norma, que o legislador conferiu sobra de discricionariedade à autoridade que irá abordar o condutor. Um excesso perigoso de subjetivismo.

Veja-se que a submissão ao bafômetro é questionável sob várias óticas. Quem pode garantir que o equipamento possa, no momento da utilização, estar alterado em razão de um acidente com o mesmo? O certo é que os que a aplaudem hoje, poderão ter náuseas depois.

Refiro-me, por exemplo, àquele condutor que provou um solitário gole de vinho num jantar romântico celebrando bodas de afeto ou aqueloutro que por imposição médica submete-se a tratamento medicamentoso que possa vir a ser mal interpretado pelo bafômetro, ao pároco que regressa ao lar após celebrar três missas seqüenciadas, enfim, um elenco de hipóteses. A bem da verdade, a legislação peca pela imprecisão e por entregar o cidadão ao chamado "bom senso" das autoridades.

Numa apertada síntese pode-se dizer que o cidadão está refém do "humor" da autoridade que o abordar, e vale aqui recordar do "treinamento" que nossas autoridades recebem. Apenas para ilustrar: sabem a quanto tempo de curso foram submetidos boa parte dos jovens valores que compõe nosso "Ronda do Quarteirão"?

Pasmem: três meses. Recentemente, a desembargadora do TJMG, Márcia Milanez, concedeu ordem liminar de salvo-conduto a um cidadão para que, caso se negue a submeter-se ao bafômetro, não seja obrigado a comparecer a repartição policial, nem seja lavrada multa, não lhe seja imposta penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e não seja apreendido o seu veículo.

A decisão foi lastreada na Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, que estabelece que "toda pessoa acusada de um delito tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma nem a confessar-se culpada".

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Em arremate, pode-se profetizar que a nova lei trará ainda muitos debates, mas o que precisamos reconhecer é que, infelizmente, o Brasil está padecendo de uma hemorragia legislativa, de uma inflação de leis e normas, onde se busca sempre uma nova lei para enfrentar cada um de nossos inúmeros dramas sociais.

É o Estado tentando corrigir a omissão na Educação, mais uma vez. E "tome" leis! Saúde e tim-tim!"

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LEANDRO DUARTE VASQUES Advogado Criminal. Mestre em Direito pela UFPE. Professor de Direito da Unifor. Diretor da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE/OAB-CE)

Termo circunstanciado: da Polícia Militar para o juiz

2008-07-25T06:00:00.002-03:00

Do site carioca Comunidade Segura (veja matéria na íntegra clicando aqui):

"Num resultado festejado por policiais militares do Brasil inteiro, no dia 26 de março, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por unanimidade dos oito ministros presentes, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Partido da República (PR) contra a resolução que autoriza a Polícia Militar de São Paulo a elaborar termos circunstanciados.

O termo circunstanciado é o registro de ocorrências de menor potencial ofensivo diretamente nas ruas, dispensando as partes e a PM de se deslocarem até a delegacia para fazer o registro. Em no máximo duas páginas, o policial militar preenche data, horário e local do fato, qualifica as pessoas envolvidas - autores, vítimas e testemunhas -, resume suas versões, descreve os objetos usados (apreendidos ou não), colhe as assinaturas dos envolvidos e agenda data para o comparecimento das partes ao Juizado Especial Criminal.

Instituído pela Lei 9.099, de 1995, o termo já é feito pela PM em alguns estados brasileiros, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Acre.

Com os avanços tecnológicos, os registros feitos nas ruas podem entrar imediatamente no banco de dados da polícia, através do computador de bordo das viaturas ou mesmo por aparelhos portáteis, futuramente...

Ceará já tem polícias e dados integrados

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No Ceará, o termo circunstanciado ainda não é feito por PMs, mas meio caminho já está andado no sentido da integração dos registros de ocorrência. Em 1997, houve uma reformulação na segurança pública que resultou numa estrutura de comando único, na integração dos sistemas e dos processos policiais e na unificação territorial das polícias e do Corpo de Bombeiros.

Conduzida pelo então secretário de Segurança do Ceará, general Cândido Vargas de Freire, atual titular da pasta no Distrito Federal, a mudança levou à criação do primeiro Centro Integrado de Operações do Brasil, em 1999. Também foram integrados os centros de comunicação, de inteligência, de telemática e de operações aéreas, além das corregedorias.

De acordo com o coronel Laercio Giovani Macambira Marques, ex-secretário de Segurança Pública e Defesa Social e ex-comandante geral da Polícia Militar do Ceará, o sistema de informações policiais unificado permite ter uma visão geral da criminalidade no estado. "O planejamento ficou melhor racionalizado, o que potencializou os resultados”, conta.

De acordo com o coronel Macambira, que assim como o coronel José Vicente tem seu próprio espaço de reflexão na internet (links abaixo), está em estudo a possibilidade de implantação do termo circunstanciado no Ceará. “Agora que não existe mais indefinição jurídica sobre a questão, os estados vão avançar nisso”, aposta, contando que as viaturas no estado já estão computadorizadas e podem até emitir o recibo do talonário.

Para o coronel, o ganho para a população será fenomenal. 'O termo circunstanciado acaba com o retrabalho, facilita o acesso da população aos serviços do estado e desafoga as delegacias, sem afetar a competência da Polícia Civil". Ele ressalta que 'o termo é basicamente uma narrativa' , e que os desdobramentos na área cível ou criminal vêm depois. 'Todo mundo ganha', conclui."

MÍDIA VERSUS VIOLÊNCIA

2008-07-22T14:14:00.006-03:00

Merece destaque o artigo do Presidente da OAB, Seção Ceará, publicado hoje no jornal O Povo (clique aqui), o qual aponta as práticas da mídia que contribuem para o aumento da violência urbana.

Trata-se do posicionamemto de um dirigente de uma instituição com histórica atuação na resistência ao arbítrio e na defesa incondicional dos direitos humanos e humanitários no Brasil:

"Se a moda pega

Os jornais noticiaram recentemente que em Curitiba uma auxiliar de enfermagem, apresentando sinais visíveis de transtornos psicológicos, arremessou ao encontro da morte a própria filha, do sexto andar de um prédio daquela capital.

O episódio, cruel e grotesco, a par de atingir a sensibilidade dos brasileiros, remete ao tristemente célebre caso Nardoni, em que a pequena Isabela foi vitimada no alvorecer da vida, crime de que seu pai e a madrasta são acusados. O inevitável paralelismo que se desenha entre um e outro crime convida a uma reflexão sobre a responsabilidade da mídia de massa no trato das notícias de crimes e violências.

Em que medida a exploração midiática maciça e obsedante do affair Nardoni, sem qualquer respeito ao cânon constitucional da presunção de inocência e ao direito de imagem das pessoas (mesmo as acusadas dos mais bárbaros crimes), teria potencial de vulnerar espíritos mais frágeis e influir na prática de novos e mais horrendos crimes?

Ao glamourizar criminosos, vilipendiar a dignidade de acusados, submetendo-os ao deboche e à execração pública, ao servir corpos mutilados em plena hora do almoço e magnificar a sensação de insegurança, concorre a imprensa para esgarçar ainda mais os tecido social, rompendo, ao invés de fortalecer, os laços de solidariedade social.

A liberdade de imprensa, um dos princípios fundantes de qualquer democracia e direito da cidadania, não pode ser absolutizado a ponto de alforriar os órgãos de comunicação de suas responsabilidades sociais e políticas.

Queremos tê-los, isto sim,como protagonistas da construção de um mundo mais justo, em que os elevados ideais de igualdade, fraternidade e liberdade sejam mais que um bordão revolucionário.

Hélio Leitão - Presidente da OAB-CE"

"Sou da paz..."

2008-07-20T06:00:00.002-03:00

Da coluna COMUNICADO, do jornal Diário do Nordeste:

Pelo feito que obteve em seus 131 anos, o distrito de Pitombeira, em Cascavel, deveria constar de todos os estudos sobre prevenção da violência. É que desde a fundação não se registrou lá nenhum crime de morte. O marco será festejado amanhã - 19 de julho de 1877 foi a data de anexação de Pitombeiras por Cascavel. Haverá café comunitário, missa em ação de graças e show musical na praça central.

Não restam dúvidas que esse feito importante nào é por acaso.

Exemplo semelhante tive oportunidade de vivenciar, há alguns dias atrás, no Distrito de Bom Jardim, pequeno aglomerado de famílias tipicamente rurais, localizado no município de Jucás, neste Estado, distando aproximandamente 450 Km de Fortaleza.

Isso talvez se explique pelo não afrouxamento do tecido social local ao longo desse período, alimentado pelos fortes valores morais e culturais que devam permanecer rasoavelmente preservados, resultando em uma forte integração familiar e comunitária, tipica de pequenas comunidades mas que está cada vez mais ausente nas grandes cidades (Trata-se do cuidado coletivo).

Devemos, pois, reaprender a reatar esses laços para que o controle social informal (valores morais, culturais e mesmo religiosos) reduzam a necessidade de aplicação, preventiva ou represiva, do controle formal (regras escritas, sanções penais e administrativas, etc.).

Esta é a receita para a cura da doença social que nos contamina.

A AÇÃO POLICIAL NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA

2008-07-18T06:00:00.001-03:00

Aproveito para reproduzir a opinião do Cientista político e consultor em Segurança Pública, Paulo de Tarso Riccordi, publicada no jornal O Povo (clique aqui), sobre os efeitos da ação policial na redução da violência.

"Não surpreendem os dados de aumento de roubos, furtos, lesões corporais simultaneamente ao aumento de prisões e de apreensões de armas, no balanço dos seis meses da Ronda do Quarteirão (O Povo, 25/6/08, p. 9).

É que na discussão sobre segurança pública freqüentemente juntam causas e efeitos que não têm correlação entre si, como é o caso aqui. São poucos os exemplos em que o aumento da força policial resultou em redução sustentável da violência e da criminalidade.

É possível fazê-lo por algum tempo, mas não indeterminadamente somente com o emprego de polícia. Portanto, não é justo para com a polícia cobrar dela responsabilidades que não são suas, soluções que não estão ao seu alcance. O central dessa discussão é que o modelo exclusivamente policial não dá conta da violência. Aliás, violência não é caso só para a polícia.

Violência é para o conjunto das políticas governamentais e ação da sociedade e da família. Violência não tem a ver apenas com "bandido", com assalto. A maior parte da violência e do crime é produzida fora dessa esfera. São os meninos "de boa família" que espanca outro na balada, é o pai/padrastro que abusa sexualmente da filha/enteada, é o médico que consome cocaína, o "jovem legal" que compra relógios de marca na mão de interceptadores de roubos, o "bom homem" que compra armas com número de série raspado para sua defesa pessoal, o "gente boa" que briga e fere o vizinho numa conversa sobre futebol, o "homem de bem" que bebe e dirige seu carro produzindo morte nas ruas.

Os principais autores de violência e morte não são os bandidos. São, ao contrário, as "pessoas de bem". Bandido mata pouco, mata menos que as "pessoas normais". O absurdo é que as cobranças da sociedade e o grosso dos investimentos sejam dirigidos principalmente à atenção ao bandido. Dos fatores que predispõem e desencadeiam a violência, a maioria está fora da governabilidade policial. Polícia trata de crime. Sem corrigirmos os fatores geradores, não adianta aumentar indefinidamente nem a quantidade nem a qualidade dos policiais.

O problema não está na força policial, mas sim na produção irrefreável das condições sociais, familiares, econômicas, culturais que criam e desenvolvem agressão e morte em casa e "na rua". Desagregação e violência familiar, falta de projeto de vida, quebra de vínculos sociais, são fatores de vulnerabilidade comuns aos jovens infratores de qualquer classe social.

Junte-se a isso as pequenas e grandes violências familiares e sociais incorporadas e aceitas nesta comunidade, temos aí o caldo de cultura da violência inalcançável pela ação policial. Sem operar sobre a violência familiar e social, os novos veículos e os bons policiais continuarão a fazer uma diferença muito pequena, pois estão limitados aos crimes "oficiais" e aos bandidos "tradicionais", sem poder agir na matriz da violência e do crime. "

De fato não há como se pensar em uma prevenção sustentada da violência sem uma política pública (não excluivamente governamental) de combate aos fatores propiciadores (indutores) da violência, perpassando por políticas de segurança social integradas que envolvam o Estado, o Mercado e a Sociedade, tendo o jovem em situação de risco e sua família como públicos-alvo.

Lula critica uso indiscriminado de algemas e "sensacionalismo" da Polícia Federal

2008-07-15T14:05:00.010-03:00

O jornal o Estado de São Paulo divugou notícia de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva condenou ontem o uso indiscriminado de algemas e o "sensacionalismo" da Polícia Federal na Operação Satiagraha, que teve como principal alvo o banqueiro Daniel Dantas (veja matéria na íntegra clicando aqui).
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Em reunião com os ministros que compõem a coordenação política do governo, Lula cobrou menos espetáculo nas investigações e manifestou preocupação com a legalidade das ações dos agentes federais.

"Para que humilhar uma pessoa se ela se dispõe a prestar esclarecimento e tem endereço fixo?", perguntou Lula, que retornou ontem ao Planalto após oito dias de viagem por Japão, Vietnã, Timor Leste e Indonésia. "Eu sou contra essa exposição desnecessária, antes de comprovada a culpa."
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Além de Dantas, o megainvestidor Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta saíram algemados por agentes da PF quando foram presos. Pitta chegou a ser filmado de pijamas quando recebeu a polícia em casa.
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Escalado para falar sobre o tema na reunião, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que o único reparo a fazer dizia respeito à forma como a operação foi divulgada para uma emissora de TV.
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Ao contrário de Lula, Tarso defendeu o uso das algemas - sob a alegação de que não se sabe quando os suspeitos mostrarão resistência à prisão -, mas concordou que a operação deflagrada para combater crimes financeiros e desvio de recursos públicos poderia ter sido mais discreta.
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Aborrecido com a divulgação das conversas grampeadas envolvendo seu chefe de gabinete, Gilberto Carvalho, Lula disse ontem que a PF pode ter cometido abuso.
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Na reunião com o núcleo de governo, Tarso afirmou que somente a aprovação do projeto de lei que estabelece regras para as escutas telefônicas, parado no Congresso, pode impor maior controle aos grampos, impedindo excessos.

A proposta, que prevê mais rigor na seleção de conversas pessoais, foi enviada pelo Ministério da Justiça à Câmara há sete meses e até hoje está em banho-maria. "Se esse projeto tivesse sido votado, possivelmente alguns erros não teriam sido cometidos", disse Tarso ao Estado.

RONDA DO QUARTEIRÃO - JOVEM DEVE SER O FOCO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA

2008-07-13T22:05:00.005-03:00

O jornal O Povo publicou hoje análise sobre os resultados parciais do Programa Ronda do Quarteirão, carro-chefe do Governo do Estado do Ceará na área da Segurança pública, quando fui solicitado a opinar.

Veja matéria na íntegra clicando aqui.

"A elite da elite da Força Nacional de Segurança "

2008-07-13T20:45:00.004-03:00

Da Folha de São Paulo:

"Com o auxílio de instrutores de EUA, Colômbia e Israel, União treina tropa para situações extremas nas cidades
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Com a promessa de auxílio de pelo menos três países - Estados Unidos, Israel e Colômbia - para montar um treinamento de alto nível, o Ministério da Justiça começou a recrutar em 11 Estados os primeiros 550 integrantes de um núcleo policial especial para atuação de emergência em qualquer ponto do País.

Trata-se do recém-criado Batalhão Especial de Pronto Emprego (Bepe), a elite da elite da Força Nacional de Segurança (FNS). O grupo vai ficar aquartelado em Brasília para responder com rapidez a situações extremas, a pedido dos Estados, em substituição ao emprego das Forças Armadas.

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Sem contar as equipes de Israel e do FBI, o destaque é um grupo de instrutores da Colômbia, cujas forças de segurança ganharam projeção no cenário internacional pelo êxito no combate ao crime organizado urbano e à narcoguerrilha das Farc. Israel mandará uma equipe treinada em ações antiexplosivos, dissolução de motins e enfrentamento de terrorismo.

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"O Bepe será um grupo preparado para o uso da força, mas com ética nos procedimentos e respeito aos direitos humanos", explicou o secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, responsável pela montagem do batalhão. O governo de Goiás, um dos Estados incluídos no programa, cedeu uma base física em Luziânia, a 50 quilômetros de Brasília, para o batalhão. Para a primeira turma enviam policiais Amazonas, Bahia, Pará, Goiás, Maranhão, Minas, Paraíba, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
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Segundo o secretário, estão previstos R$ 27 milhões do orçamento do Ministério da Justiça para executar o projeto, com a compra de equipamentos e adaptação da estrutura física do batalhão. Haverá até uma cidade cenográfica, a ser montada num sítio doado pelo governo goiano, para simulação de ações com alvos móveis.
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Criada para ajudar Estados em situação de grave perturbação da ordem, a Força Nacional é integrada por 7,8 mil policiais militares e bombeiros, mas há dificuldade em mobilizá-los. Selecionados entre os melhores dos Estados, os policiais do Bepe ficarão aquartelados e em treino por um ano. Depois desse período, serão substituídos por outros e retornarão aos Estados de origem com viaturas e equipamentos do treinamento - para replicar os conhecimentos nas tropas locais.
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O Bepe atuará também em ações específicas, como a defesa de áreas da União. Uma equipe com 50 a 100 homens vai combater crimes ambientais. Outra equipe com cerca de 50 homens será treinada para proteção e defesa dos direitos humanos para proteger, por exemplo, religiosos da Pastoral da Terra ameaçados de morte no Pará.Apesar do preparo técnico e físico, a tropa terá orientação pacifista. Pedagogo e ex-presidente da Anistia Internacional, Balestreri é um dos pioneiros na introdução dos direitos humanos na polícia brasileira, criticada na comunidade internacional pela truculência. 'Como fazem as polícias mais civilizadas, vamos combinar o alto emprego da força com o respeito aos direitos humanos'."

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Causa estranheza o Ceará, que sempre foi um assíduo e prestigiado colaborador junto à Força Nacional de Segurança Pública - inclusive com oficiais da Polícia Militar do Ceará integrando o seu quadro de instrutores e de comandantes - ter ficado fora dessa primeira fase.

Necessitamos desses ensinamentos para melhor capacitar nossos efetivos.

Voltei

2008-07-13T20:40:00.003-03:00

Em virtude de viagem para localidade isolada da "grande rede", não pude postar nos últimos dias.

NOVAS REFLEXÕES SOBRE A LEI SECA DO TRÂNSITO

2008-07-03T13:31:00.004-03:00

Ainda a respeito da aplicação da Lei Seca do trânsito, vale a pena a reflexão contida no editorial do jornal o Povo, publicado hoje:

"Lei Seca
A alteração produzida no Código de Trânsito Brasileiro pela lei 11.705, conhecida por Lei Seca, está suscitando um vivo debate no seio da opinião pública. A legislação mexe praticamente com todo mundo, mudando rotinas e impondo novos hábitos.

Toda mudança implica em resistência dos que são afetados por ela, assim as reações de inconformismo são inevitáveis, sobretudo, quando sua aplicação pode dar lugar a exageros da parte dos fiscais da lei.

Antes de tudo, porém, é preciso partir de uma base objetiva: não dava mais para conviver com o escândalo de cerca de 35 mil mortes, 400 mil feridos, 1,5 milhão de acidentes e R$ 22 bilhões por ano apenas na cobertura dos gastos com desastres em estradas federais. São estatísticas capazes de horrorizar qualquer sociedade, em qualquer parte do mundo.

A lei é dura e mexe com hábitos arraigados, afetando a própria lógica do sistema de vida contemporâneo, no Brasil. Acontece que o que está em jogo é a vida humana, e esta não tem preço. O número de pessoas paraplégicas, tetraplégicas e com algum dano permanente é impressionante, junto com as que têm a vida perdida para sempre.

A partir dessa angulação, os incômodos causados pela nova legislação ficam em lugar secundaríssimo. Não é fácil mudar de hábitos, mas assim como as pessoas estão sendo obrigadas a tomar algumas medidas restritivas para não prejudicar o ambiente e intensificar o aquecimento global, também terão de se adequar às medidas de segurança no trânsito para evitar perdas ou inutilizações de vidas. Isso quer dizer que - de agora em diante - quem for ingerir bebida alcoólica não deverá dirigir.

Ou escolherá uma pessoa para não beber e servir de condutor do veículo, ou terá de usar táxi ou outro meio de condução. Essa é a realidade, e tudo o mais tem de se adequar a essa limitação. Evidentemente, os aplicadores da lei também devem ser bem orientados para não cometerem abusos e exageros. Ninguém, por exemplo, é obrigado a formar provas contra si.

Assim, pode recusar-se (sem ser submetido à voz de prisão) a fazer a prova do bafômetro, ou o exame de sangue. Está obrigado apenas a fazer exame clínico - segundo os especialistas. Frisam também ser equivocada a decisão de prender em flagrante alguém apenas por este estar dirigindo com seis decigramas ou mais de álcool por litro de sangue (o equivalente a dois copos de cerveja). Isso porque o crime do artigo 306 pressuporia não só o fato de se estar bêbado, mas também o de dirigir anormalmente.

Ou seja, para a prisão seria necessária, além do teor alcoólico acima do limite, a existência de condução anormal (isto é, que colocasse em risco concreto a segurança do trânsito). Enfim, se não houver razoabilidade na aplicação da lei, esta será desmoralizada pela propagação da reação causada pelo sentimento de se estar sendo vítima de injustiça e de arbitrariedade."

DEZ MIL ACESSOS

2008-07-01T09:16:00.004-03:00

Completo nove meses de blog, ultrapassando a marca das dez mil visitas.

Somente em junho fora 2.006 os que nos visitaram.

Agradeço aos (às) caros(as) leitores(as) e comentaristas, pela participação.

RESPOSTA ÀS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE A NOVA "LEI SECA" DO TRÂNSITO

2008-06-30T06:00:00.001-03:00

A minha última postagem tratou da eficácia relativa quanto à aplicação da nova Lei 11.705, que prevê mais rigor contra motoristas que ingerirem bebidas alcóolicas (clique aqui):

A partir do limite de dois decigramas de álcool por litro de sangue para os motoristas, a pessoa será multada em R$ 955,00, perde a carteira e tem o carro apreendido;
Acima de 6 decigramas - equivalente a uma lata de cerveja - é crime com pena de até três anos de prisão.

Hoje, para melhor esclarecimento sobre esse tema polêmico, colho da Agência Estado resposta às principais dúvidas sobre a nova lei:

Quais os limites de consumo de álcool para quem estiver dirigindo?

Para estar sujeito a responder criminalmente, o limite é de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar expelido no bafômetro - equivalente a dois chopes. Para punições administrativas, a tolerância é menor: de 2 decigramas por litro de sangue, ou 0,1 miligrama por litro de ar expelido.

Quais as penas para quem for flagrado com índices acima desses limites?

Caso seja enquadrado criminalmente, a pena é de 6 meses a 3 anos de prisão, com direito à fiança. As penalidades administrativas são multa de R$ 955, 7 pontos na carteira e apreensão do documento e do carro.

Como o índice de álcool no organismo do motorista será verificado?

De três maneiras: teste do bafômetro, exame de sangue ou exame clínico (quando um médico procura sinais de embriaguez no motorista).

O motorista é obrigado a fazer o teste do bafômetro?

Não. Segundo a Constituição, ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Porém, em São Paulo, os delegados foram orientados a encaminhar o motorista, caso se recuse a fazer o teste, ao Instituto Médico-Legal, onde terá, obrigatoriamente, de passar por exames clínicos. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, caso o motorista se recuse, será preso em flagrante por desobediência.

Quanto tempo o álcool permanece no sangue após o consumo?

Uma taça de vinho demora cerca de 3 horas para ser eliminada pelo organismo. Uma lata de cerveja, cerca de 4 horas. Ambas as quantias já são flagradas no exame do bafômetro.

Caso o motorista seja flagrado com índices superiores de álcool, ele perderá a CNH? Qual o procedimento para tê-la de volta?

A lei prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses. É possível recuperar a carteira recorrendo ao Detran (com a possibilidade de entrar com advogado, testemunhas e peritos que comprovem inocência).

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O motorista que estiver embriagado ficará sem a carteira, obrigatoriamente, por algum tempo?
Pode haver espera de até um mês para que o laudo de alcoolemia chegue do IML até o delegado responsável e depois para o Detran. Durante esse período, obrigatoriamente, o motorista ficará sem a CNH.
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Caso seja flagrado, o motorista terá, obrigatoriamente, seu carro retido?
Não, o veículo pode ser liberado a qualquer pessoa de confiança do motorista que seja julgado em condições de dirigir pelos policiais.
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O motorista tem de pagar a multa na hora?
Não, será enviada uma autuação ao endereço declarado pelo motorista.
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Em caso de multa, é possível recorrer?
O motorista pode recorrer de qualquer multa.
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Quem estabelece o valor da fiança em caso de prisão?
É o delegado quem determina, na hora, o valor da fiança. Para ser solto, é preciso que alguém faça um depósito bancário na conta do Estado, no valor da fiança. De posse do comprovante, o motorista é solto.
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É possível pagar com cartão de crédito ou débito nas delegacias? Não, as delegacias não dispõem desse serviço.
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Alimentos ou remédios que levam álcool podem ser acusados no bafômetro?
Sim, embora a quantidade seja pequena, também podem ser detectados.
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Como se defender, caso seja multado por algum desses motivos, sem que tenha bebido?
Deve-se explicar a situação ao policial. A interpretação dele também conta na formação de convicção do delegado

(Da Agência Estado)

"A nova lei 11.705 não conseguirá punir motoristas bêbados"

2008-06-26T12:03:00.006-03:00

A respeito da matéria publicada hoje no jornal Diário do Nordeste, dando conta de que o Ceará não está preparado para fiscalizar a ´Lei Seca' (clique aqui e aqui), transcrevo a seguir abalizada matéria postada pelo jornalista Eduardo Patriota Gusmão Soares, retratando a realidade paulistana, mas que se enquadra perfeitamente no contexto cearense (Do site Mídia Independente. Clique aqui):

"Na Inglaterra, se você for pego dirigindo com um teor alcólico mínimo, como um copo de chop, você perde sua habilitação por pelo menos um ano e ainda pode ser preso. Pode parecer exagero, mas não é.

Num mundo onde há pessoas incapazes de conviverem como uma sociedade, o Estado precisa intervir. Mas no Brasil, geralmente isso só ocorre por motivos políticos ou eleitoreiros. De qualquer forma, temos finalmente uma lei severa o suficiente para punir motoristas alcoolizados.

Só que, como toda lei que presta, esta esbarra num problema sério: como aplicar a lei? Como fazê-la valer? Mais de 30% da frota paulistana, por exemplo, não paga nem IPVA e nem multas. Afinal, se nunca ninguém foi parado na vida numa blitz, vale a pena arriscar e salvar um dinheirinho, certo?

Infelizmente, esse é o pensamento do povo brasileiro, que quer sempre ser mais esperto. Este mesmo princípio condena a nova lei ao limbo. Se não há quem vigie, então não há quem faça a lei ser cumprida. Os "espertos" continuarão enchendo a cara e dirigindo. Cuidado, pois mais de 30% dos motoristas estão bêbados dirigindo por aí. Outro ponto a ser resolvido, é o teste do bafômetro.

Primeiramente, numa cidade com 6 milhões de veículos, contamos apenas com 15 bafômetros, mas já compraram mais 40, ou seja, ainda não fizeram nada para resolver esta deficiência. Em segundo, existe um princípio em direito - "nemo tenetur se detegere" - onde você não pode ser obrigado a produzir provas que possam incriminá-lo de alguma forma. Logo, você ainda não é obrigado a fazer o teste do bafômetro.

Apenas se você estiver num estado visivelmente alterado é que o policial tem o direito de exigir, ao menos, um médico-perito para avaliação. O que é um problema, já que muitos motoristas bêbados não estão visivelmente intoxicados.

Certamente, a lei é um avanço. Mas da teoria à prática ainda há um longo caminho a ser percorrido. Só podemos rezar e torcer para que não cruzemos com estes irresponsáveis motoristas bêbados que andam por aí."

A PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO PARA POLICIAIS

2008-06-21T14:43:00.005-03:00

O jornal O Povo publicou, no último dia 19, o posicionamento do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, Roberto Monteiro, o qual demonstra grande receio e cautela quanto à possibilidade, em estudo pelo Governo do Estado, de implantação de uma gratificação de desempenho para policiais, com base na redução da criminalidade na área de atuação (veja matéria na íntegra, clicando aqui).

Assiste razão ao Secretário Roberto Monteiro. Aliás, a idéia não é nova.

Em 2000, por designação do Gen Cândido Vargas de Freire, então Secretário da Segurança do Estado, tive oportunidade de compor comissão, conjuntamente com técnicos da Secretaria da Fazenda, cujo objetivo era o de implantar citada avaliação de desempenho, com base no modelo adotado naquela secretaria, mas com observância nas nuances específicas da atividade policial.

Ao final dos estudos, chegamos a conclusões bastante aproximadas das hoje apontadas pelo secretário Roberto Monteiro:

Existe muita dificuldade de se apontar critérios confiáveis de avaliação dos policiais com base em índices de criminalidade, em razão da grande subnotificação (estima-se que somente 10% dso furtos e 20% dos roubos chegam ao conhecimento das autoridades policiais);
O fortalecimento da atuação policial aumenta a confiança da população na polícia, tendo como consequência o aumento desses registros, transmitindo a falsa impressão de aumento da criminalidade;
a possibilidade de premiar policiais com base em índices pode ser fator de desvio de conduta, tais como flagrantes forjados e cadáveres "desovados" em territórios de outras equipes policiais (prática demonstrada pelo filme BOPE TROPA DE ELITE);
Por fim, pode resultar em mascaramento das estatísticas, vez que quem alimenta os registros criminais são os mesmos policiais que serão beneficiados com a dita gratificação, o que afetará a confiabilidade desses registros, diferentemente dos servidores da Secretaria da Fazenda, cuja critério é a meta de arrecadação, que não há como manipular.

Por esses motivos, a idéia foi abortada, sendo substituída pela implantação de um Plano de Cargos e Carreiras (PCC).

O CERCAMENTO DO PARQUE DO COCÓ E O MONITORAMENTO COM CÂMERAS

2008-06-19T17:09:00.009-03:00

O jornal O Povo de hoje, através da coluna do jornalista Fábio Campos, divulga que o o Governo do Estado do Ceará vai espalhar cerca de 250 câmeras de vigilância na cidade.
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Elas vão ficar em pontos estratégicos e serão controladas durante as 24 horas do dia pela Secretaria da Segurança Pública.

Outra medida que será adotada é o cercamento do parque do Cocó, quando será usada uma espécie de alambrado de aço, pintado na cor verde, com três metros de altura, a exemplo do que hoje é empregado no cercamento do referido parque, no entorno do shopping Iguatemi.

Reafirmo, a importância dessas medidas preventivas, como já tive a oportunidade de postar por duas vezes neste blog (veja na íntegra clicando aqui e aqui), e que tivee a oportunidade de inclui-las em 2.004, na proposta de plano de governo de segurança municipal do então candidato a prefeito de Fortaleza, Antônio Cambraia.
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Infelizmente ele não foi eleito e atual prefeita, muito embora, logo que tomou posse, tenha recebido uma cópia desse plano de governo, não priorizou tais medidas.
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Fico feliz em saber que o meu sonho começa a receber a adesão do Governo do Estado, com a possibilidade de rápido avanço.

O PROERD - PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E VIOLÊNCIA

2008-06-15T06:00:00.001-03:00

Hoje resolvi falar de um programa social encampado pelas Polícias Militares brasileiras e que reputo dos mais importantes do país (dada a gravidade da chaga social que atinge a juventude brasileira de forma transversal e que ele busca prevenir), muito embora - injustamente - ainda não tenha recebido o merecido reconhecimento nacional que lhe é devido.
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Trata-se do Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência, mais conhecido pela sigla PROERD.
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O PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência) foi criado em Los Angeles, nos Estados Unidos, em 1983 com o nome de DARE(Drug Abuse Resistance Education) ou DARE América, através de uma parceria entre o Distrito Escolar Unificado e o Departamento de Polícia daquela cidade, para ser implantado em escolas. O principal objetivo do programa é prevenir o uso indevido de drogas entre crianças em idade escolar.
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No Brasil, o programa iniciou-se pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) em 1992, a qual tinha interesse em desenvolver um projeto de prevenção relacionado aos diversos aspectos das drogas. Surgiu então a denominação de PROERD(Programa Educacional de Resistência às Drogas).
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Em seguida, no ano de 1993 o programa foi recepcionado pela Polícia Militar de São Paulo(PMSP) e passou a se chamar “Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência”, porém mantendo a sigla PROERD. Daí em diante, o PROERD se multiplicou e hoje está em todas as Polícias Militares do nosso país, sendo implantado na Polícia Militar do Ceará em março de 2001.
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O PROERD é essencialmente preventivo e consiste em um currículo de 17 semanas, sendo uma aula por semana, ministrada por policiais militares fardados a alunos do 5º e 6º anos, ou seja, na faixa etária de 9 a 12 anos de idade. Ao final do curso é realizada uma formatura, onde os estudantes fazem um juramento de se manterem longe das drogas e da violência e recebem o diploma de Aluno PROERD.
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O PROERD Ceará está em plena expansão na Capital e interior do Estado, e atualmente contas com 57 municípios beneficiados pelo programa, onde já foram "vacinadas contra as drogas" aproximadamente 65.000 crianças.

Veja maiores informações clicando aqui.

ALTERAÇÕES NO PROCESSO PENAL

2008-06-12T06:00:00.002-03:00

Nos últimos dias, a mídia anunciou, profusivamente, a sanção e publicação, das leis n.ºs 11.689 e 11.690, de 09/06/2006, as quais alteraram o Código de Processo Penal, visando garantir maior celeridade ao andamento aos julgamentos.

Mas em que consitem tais mudanças e quais os seus efeitos práticos ?

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Para melhor esclarecimento, trancrevo artigo da lavra do Promotor de justiça cearense, José Francisco de Oliveira Filho, publicado no jornal o Povo do último dia onze:

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"Com a sanção das Leis n.ºs 11.689 e 11.690, de 09/06/2008, e publicação em 10/06/2008, nosso Código de Processo Penal sofre novas alterações que visam dar maior celeridade processual.

Essas alterações ocorridas, inovam os ritos procedimentais e o desenvolvimento do processo, senão vejamos: A exclusão do protesto do réu por novo júri, recurso privativo da defesa e cabível quando a sentença condenatória fosse de reclusão, por tempo igual ou superior a 20 anos, também desinibindo certos julgadores quando da aplicação da pena em crimes que reclamem uma maior dosimetria.

O recurso em sentido estrito caberá somente no caso do réu ser pronunciado. Para absolvição sumária e impronúncia o recurso será de apelação. O corpo de jurados de cada Tribunal do Júri passou de 21 para 25 integrantes.

Na audiência de instrução proceder-se-à a tomada de declarações do ofendido, se possível, ouvida de testemunhas de acusação, depois as de defesa, esclarecimentos dos peritos(dependendo de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz), às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate (alegações orais, concedendo-se a palavra a acusação e à defesa, pelo prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10).

Em seguida, o juiz processante pronunciará o acusado (remetendo-o ao plenário do júri), impronunciará (caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação), ou então, absolverá sumariamente (nas condições exigidas por lei). Registre-se, que o sumário deverá ser concluído em 90 dias.

A redução da maioridade penal de 21 para 18 anos, veio ajustar-se ao que já regulamenta o art. 5.º, do Código Civil. Agora o réu poderá ser intimado da pronúncia por via de edital (antes a intimação era pessoal). O réu em liberdade poderá ser julgado sem sua presença em plenário, e o réu preso poderá requerer a dispensa de sua presença em plenário.

A invalidação das provas obtidas ilicitamente, ou prova dela derivada, evitará a incidência da "teoria da árvore dos frutos envenenados" (uma prova ilícita contamina todo o processo), sendo vedado ao juiz processante que tomar conhecimento de uma prova ilícita, proferir a decisão no processo. Ressaltando-se, que a nova regra para as provas é aplicada tanto aos processos do júri como aos do juízo singular do crime.

Inovação já reclamada na Constituição Federal(art. 5.º, LV), e agora em vigor, é a de que as partes (acusação e defesa), farão as perguntas diretamente as testemunhas sobre o fato, sem intermediação do juiz, sem prejuízo que este indefira determinados questionamentos."

José Francisco de Oliveira Filho - Promotor de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano.

A SUPERLOTAÇÃO DE PRESOS E OS NAVIOS-PRISÃO

2008-06-08T07:00:00.002-03:00

O jornal o Povo, edição de 06/05/2008, publicou matéria a respeito de audiência pública ocorrida no último dia quatro, na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Ceará, a respeito da entrada de drogas e aparelhos celulares nos presídios, a superlotação do Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS) e a carência de agentes penitenciários e de defensores públicos.

O fato motivador foi um relatório encaminhado pelos defensores públicos que atuam no IPPS, denunciando as precárias condições do presídio e defendendo a imediata intervenção no local para que não receba novos detentos, em razão da superlotação, já que possui capacidade para 940 presos, está atualmente com uma população de 1.255 internos, representando um excedente de 315 presos.

Do apanhado, merecem destaque as palavras do diligente e compromissado coordenador do Sistema Penitenciário do Ceará, Bento Laurindo:

"Não venham me dizer que tenho que levar trabalho e estudo para os presos do IPPS se eu não tenho nem onde alojar internos por conta da falta de vagas. Às vezes temos que desocupar enfermaria, escola, entre outras dependências, a fim de acomodar presos, pois há um déficit de quatro mil vagas no Ceará."

A respeito desse tema, já tive a oportunidade de me manifestar neste blog em três outras oportunidades (clique aqui e veja 1, 2 e 3), a primeira em 14 de novembro de 2007, quando alertei para os reflexos do programa Ronda do Quarteirão no sistema prisional cearense.

Vale ressaltar que no final de 2006, ainda na gestão Lúcio Alcântara (e não no final de 2007 e início de 2008 conforme equivocadamente afirma Bento Laurindo na matéria), o Governo do Estado zerou o contingente de presos recolhidos nas delegacias de Fortaleza, garantido melhores condições de trabalho para os policiais civis.

Agora, um ano e meio depois, já são aproximadamente mil o número de presos nas celas dos distritos policiais da Capital, caracterizando uma situação bastante grave, já que as perpectivas de ampliação de vagas são de médio prazo (existe um presídio de 500 vagas em construção, desde 2006 e, mais dois cuja licitação ocorreu no mês passado) em contraponto a uma demanda urgentíssima e crescente.

Isso porque, mantido o ritmo, no final do ano chegaremos fácil aos 1.500 presos em delegacias de polícia que hoje já não comportam a capacidade atual, a caracterizar uma situação sem precedentes e de altíssimo risco para o controle do sistema de segurança estadual, e consequentemente, para a população fortalezense, com especial ênfase para os que habitam a circunvizinhança dessas delegacias superlotadas (fugas de presos, motins, rebeliões, etc.).

Na impossibilidade de se construir presídios em tempo recorde, existe solução paliativa: o aluguel de navios que ficariam ancorados na costa cearense, exercendo a função de navio-presídio. Tais navios seriam, pois, adaptados como prisões flutuantes.

É desconfortável ficar preso em um navio? Com certeza. Mas não pior que a situação atual das celas superlotadas das delegacias e dos nossos presídios.

Essa proposta já foi estudada em 1998, pelo Rio de Janeiro, quanda passava por idêntica situação, a qual consistia em transformar navios desativados em presídios para desafogar a superlotação das delegacias. Há época, o Governo do Rio identificou pelo menos nove navios fundeados na Baía da Guanabara, que teriam capacidade para receber 500 presos.

Em princípio, a idéia parece absurda, mas é válida por talvez ser a única viável em razão do tempo; os navios, navegando longe da costa, são bastante seguros; os presos não poderão se comunicar com telefones celulares, e mesmo se ocorrerem motins, eles não terão para onde fugir.

BAHIA IMPLANTARÁ SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA POLÍCIA MILITAR

2008-06-05T06:00:00.001-03:00

O Governador petista da Bahia, Jaques Wagner, com base na Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 17.271/2008, que institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, o Serviço Auxiliar Administrativo, tendo por objetivo:
I - proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda aos jovens que especifica, dentro das circunstâncias traçadas na citada lei, contribuindo para evitar o seu envolvimento em atividades anti-sociais de qualquer natureza;
II - possibilitar a liberação de policiais militares efetivos para o exercício da atividade fim da Polícia Militar, diretamente ligada à segurança da população.

Isso não rerpesenta nenhuma novidade para o Ceará que já havia instituido e implantado esse serviço, com o ingresso, no biênio 2005-2006, de mais de 200 soldados temporários nas fileiras da Polícia Militar do Ceará, o que permitiu que igual tanto de policiais militares pudessem voltar ao policiamento nas ruas para o qual foi contratado e formado.
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Levantamento feito por este blogueiro, quando Secretário-Adjunto da Secretaria da Segurança do Ceará, detectou a possibilidade de substituição paulatina de 2.000 policiais militares por voluntários. Isso representaria a ampliação em 20% do efetivo policial militar nas ruas.

Essa é mais um medida que objetiva ampliar os excassos recursos policiais, face a necessidades cada vez mais crescentes de policiamento preventivo, em contraponto ao grande número de policiais militares empregados em atividades auxiliares e burocráticas da Corporação, em claro desvio de função (auxiliares de escritório, telefonistas, atendentes, técnicos de informática, eletricistas, bombeiros hidráulicos, mecânicos, recepcionistas, copeiros, garçons, mensageiros, auxiliares de serviços gerais, etc.).

O tempo de serviço é de um ano, prorrogável por igual período, se houver interesse da Administração Pública e consenso do voluntário. O Serviço Auxiliar Voluntário tem ainda um caráter social, pois é um impulsionador do Projeto Primeiro emprego, ao retirar jovens do desemprego, mostrando-lhes o serviço público, além de gerar renda em famílias carentes.

Infelizmente, as circustâncias políticas frustaram a nossa pretenção e, hoje, esse projeto está praticamente extinto no Ceará.

Não obstante ele permanece firme e forte nos estados de Goiás, Alagoas, São Paulo, Roraima e Rio Grande do Sul e, em vias de implantação, na Bahia.

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Esperemos que o Ceará recupere o terreno perdido, avançando nesse projeto vitorioso e imune a ideologias políticas, a exemplo dos estados que hoje o empregam ou assim pretendem.

Crescimento da segurança privada é fruto da ampliação da democracia

2008-06-04T09:00:00.006-03:00

O jornal O Povo publica hoje a seguinte matéria:
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"Os vigilantes privados em atividade no país superam em cerca de 5% o total de policiais militares de todos os estados brasileiros. Segundo dados da Coordenação de Controle da Segurança Privada da Polícia Federal, existem hoje no país 431.600 vigilantes, ou seja, 19.700 a mais do que os 411.900 policiais militares estimados pelo Ministério da Justiça."

A esse respeito merece destaque a opinião do pesquisador do Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisas (Nufep) da Universidade Federal Fluminense (UFF) José Jorge da Silva, autor do livro Criminologia crítica: Segurança e Polícia, divulgada ontem pela Agência Brasil:

"Rio de Janeiro - A ampliação do mercado da segurança privada no país é fruto da democratização da segurança pública, que, a cada ano, tem sido menos requisitada para executar serviços irregulares para particulares. A opinião é do pesquisador do Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisas (Nufep) da Universidade Federal Fluminense (UFF) Jorge da Silva, autor do livro Criminologia crítica: Segurança e Polícia.

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Segundo o cientista social, que já foi coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, há alguns anos era comum que as polícias prestassem serviço de segurança de forma individual para algumas pessoas que detinham “poder” na sociedade.

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Com a democratização do país, o uso particularizado dos órgãos de segurança tem se tornado mais difícil, explicou. Para essas pessoas, a solução foi recorrer à segurança privada.

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“O Brasil tem uma história de particularização das coisas públicas. Eu me lembro da época em que eu, tenente da Polícia Militar, tinha que, às vezes, preparar policiais para tomar conta de bailes de aniversário, de noivado e de clubes particulares. Isso acontecia até pelo menos a década de 80. Era um tempo em que quem tinha poder e voz usava a polícia, que é um serviço público, de forma privada. Aos poucos, isso foi sendo cortado”, lembrou Silva.

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De acordo com o cientista social, os altos índices de criminalidade também são fator de impulso do mercado da segurança privada: “Com medo da violência, com medo do crime, as pessoas procuram serviços de proteção privada."

ONU COBRA DO BRASIL RESPOSTA CONTRA A VIOLÊNCIA

2008-06-02T09:09:00.006-03:00

Jornal O Povo, hoje:

"A violência policial no Brasil será exposta hoje pela Organização das Nações Unidas (ONU) a diplomatas de todo o mundo. Embaixadores, especialistas e ativistas vão se reunir em Genebra para tratar do tema.

A ONU pedirá medidas urgentes do governo brasileiro para impedir o que a entidade chama de "verdadeira crise de segurança pública" no País. O Itamaraty será ainda pressionado a dar uma resposta à situação que, segundo a Anistia Internacional, começa a afetar a credibilidade do País nos fóruns diplomáticos.

O relator da ONU para assassinatos sumários, Phillip Alston, apresentará sua avaliação sobre o Brasil ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e acusará a polícia de envolvimento com grupos criminosos e formação de esquadrões da morte.

Entre as medidas sugeridas por Alston está a reforma do sistema judiciário para poder julgar policiais, além de maiores salários aos policiais para que não caiam em esquemas de corrupção. Ele ainda sugere uma ampla investigação na atuação das polícias, além de monitoramento das prisões e maiores recursos para os Ministérios Públicos.

A ONU calcula que entre 45 mil e 50 mil pessoas são vítimas de homicídios no Brasil por ano e as táticas da polícia e do governo não estão dando resultados."

AINDA SOBRE O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA E AS POLÍCIAS MILITARES

2008-05-30T21:21:00.012-03:00

No último dia oito publiquei postagem neste blog que noticiava ter o STF, através do julgamento da ADIN n.º 2862, assegurado às Polícias Militares c0mpetência para lavratura de Termos Circunstancados de Ocorrência (TCO's) para registro de crimes de pequeno potencial ofensivo (lesão corporal culposa, rixa, dano, calúnia, difamação, injuria, etc.), o que desafogararia o trabalho das delegacias e facilitaria a acessibilidade da população a esse tipo de serviço essencial.

A Respeito do tema, ontem recebi correspondência do General Cândido Vargas de Freire, Secretário da Segurança Pública do Distrito Federal, cujos trechos reproduzo a seguir:

ADIN n.º 2862: em 26.03.2008, o mérito da presente ação não foi julgado, uma vez que o STF entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional. Assim, verifica-se que o STF não reconheceu como sendo constitucional a lavratura do Termo Circunstanciado pela PM, apenas que o instrumento jurídico foi inadequado.
ADIN n.º 3.614-9: em 20.09.2007, o STF julgou inconstitucional o Decreto n.º 1.577/2003 do Paraná, que autorizava e disciplinava a atuação de subtenentes e sargentos da Polícia Militar na elaboração de TC. Segundo o Ministro Cezar Peluzo “o problema grave é que, antes da lavratura do Termo Circunstanciado, o policial militar tem de fazer um juízo jurídico de avaliação dos fatos que lhe são impostos é isso o mais importante do caso, não a atividade material de lavratura.”
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS: o então Presidente do TJDFT, Desembargador José Jerônymo Bezerra de Souza, por meio do Ofício n.º 21.432/2005, comunicou que, nos autos do Processo Administrativo n.º 13.240/2004, instaurado por provocação do Deputado Federal Alberto Fraga, não vislumbrava, substratos jurídicos e fáticos que autorizassem e legitimassem a confecção de termo circunstanciado pela PM.
CONCLUSÃO:
Objetivamente a Polícia Militar, ainda que pese a reduzida complexidade na elaboração dos TCs, não possui a devida experiência e qualificação jurídica sedimentada pelo tempo, pela legislação, na tradição e pelo conhecimento acumulado pela Polícia Civil;
A aplicação da norma penal requer mais que ação policial, mais uma interpretação justa, imparcial e técnica;
Naquelas localidades do País, onde não tem delegado de polícia é razoável o emprego de policiais militares na lavratura dos TCs;
Contudo, em nossa capital, que dispõe de 31 delegacias circunscricionais e uma delegacia especializada – DRPI, parece temerário experimentar modificação nos procedimentos persecutórios.

Não obstante esse ainda não ser um assunto manso e pacifico, conforme bem retrata o Gen Freire, reforço o meu posicionamento de que, não obstante a situação diferenciada vivenciada pelo Distrito Federal, NO CEARÁ E NA GRANDE MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS, fugindo da visão corporativa, todos ganharão com isso:

A população, que não mais precisará se deslocar e esperar na fila das delegacias para relatar ou testemunhar, por exemplo, crimes simples de dano, afensas pessoais, rixas, ameaças, etc. que deverào ser decididas diretamentes nos Juizados Especiais Civeis e Criminais competentes;
A Polícia Civil, que reduzirá sua carga de trabalho meramente burocrática, reservando maiores esforços para sua missão constitucional de polícia judiciária e investigativa;
A gestão da segurança pública como um todo que, certamente, terá reduzida a subnotificação das informações criminais, a melhorar o planejamente de ações preventivas e repressivas.

O mapeamento do tráfico de drogas na Grande Fortaleza

2008-05-26T09:19:00.006-03:00

Ontem, no jornal Diário do Nordeste, o delegado César Wagner Maia Martins (titular da DENARC. expecializada no combate ao tráfico de drogas ilícitas), apresentou o levantamento que denominou de mapeamento do tráfico de drogas na Região Metropolitana de Fortaleza, de onde colhemos alguns dados interessantes:

"De 900 denúncias recebidas pela Denarc, neste ano, a maioria falava de traficantes agindo nos seguintes bairros/cidades: Messejana (75 ), Caucaia (70), Maracanaú (61), Barra do Ceará (59), Papicu (47), Serrinha (40), Montese (39) e Jardim Iracema (29);
`O tráfico de drogas é o fomentador de, pelo menos, 80% de todos os outros crimes que ocorrem: roubos, furtos, latrocínios, execuções´;
´Hoje em dia temos pontos de venda de drogas espalhados por todos os bairros da Capital: área nobre, periferia, não há distinção;
A droga que tem se disseminado de uma maneira maciça, principalmente nas comunidades da periferia e mais humildes, é o crack. A droga leva 10 segundos para fazer o efeito;
Maioria dos traficantes tem entre 18 e 23 anos de idade;
Dos 91 presos até o momento, 74 eram homens.
Artifícios muito comuns no narcotráfico do Sudeste do Brasil já têm sido adotados aqui no Ceará (execuções de usuários inadimplentes, assassinato de traficantes ´concorrentes´, cooptação de jovens para o crime, uso de rádios de comunicação, armamento pesado e a utilização de fogos de artifício para avisar a chegada da Polícia na área);
´O combate às drogas no Interior é um ponto preocupante. Lá, a droga chegou, inicialmente, em todo o Litoral cearense. Num segundo momento, começou a se enraizar no Interior propriamente dito, estando presente, inclusive, nas pequenas cidades´,
Temos hoje, na Polícia Civil, um número muito reduzido de pessoal, o que está prejudicando o combate à criminalidade. Em algumas áreas a repressão está muito aquém do necessário".

Veja matéria na íntegra clicando aqui.

A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS

2008-05-21T06:00:00.002-03:00

O Jornal Diário do Nordeste publicou, na última segunda-feira, matéria de capa, em que mostra o grave problema que hoje afeta o sistema carcerário brasileiro e, mais particularmente, o estadual. Segundo o jornal, o País tem hoje uma população carcerária formada por quase 423 mil detentos. Há dez anos este número era de ‘apenas’ 217 mil. No Ceará, a situação é a mesma. São 12.522 detentos, enquanto as unidades prisionais do Estado, juntas, têm capacidade real para abrigar apenas pouco mais de 7 mil condenados. O excedente é de 5.169 presos.

Essa supelotação representa um excedente de 78% com relação à capacidade instalada no Estado.

A este respeito eu já havia postado duas vezes neste blog: a primeira, no dia 14 de novembro do ano passado ("O reflexo do programa Ronda do Quarteirão no sistema prisional cearense"), e, a segunda, no último dia 10 de abril ("A superlotação das delegacias cearenses").

Aproveito para reproduzir, a seguir, trecho do ponto de vista deste blogueiro, já postado anteriormente:

"Para ser atendida a demanda 2007/2010, deverão ser criadas no Ceará, no mínimo, sete mil novas vagas prisionais , representado a necessidade de construção de 14 novos presídios até 2.010, investimento de R$ 119 milhões, além do custeio e dos recursos humanos necessários (policiais militares, agentes prisionais e funcionários administrativos).

Esse é o tipo de ação que não deve ser postergada, por levar mais de mais de um ano o intervalo entre a licitação do projeto e a efetiva implantação de cada estabelecimento prisional (burocracia, recursos administrativos e judiciais, quadra invernosa, etc.).

A demora somente contribuirá para o colapso, em curto prazo, do já estrangulado sistema prisional cearense, com sérios reflexos na atuação policial, em razão da superlotação das delegacias, a contribuir, significativamente para a intranqüilidade pública.

Alie-se a isso a necessidade do fortalecimento de políticas públicas de prevenção multisetoriais (sem políticas sociais, será necessário construir prisões indefinidamente) e de um programa mais eficiente de ressocialização por meio de educação profissionalizante.

Quando não há atividades de reabilitação e trabalho nas prisões, as taxas de reincidência tendem a ser altas.

Não é preciso ver para crer."

Face ao problema, o Governo do Estado acaba de promover a licitação de duas Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL), com capacidade, cada uma, para 900 presos, devendo estar prontas e equipadas em meados de 2009.

Resta, ainda, uma forte demanda a ser atendida nos próximos dois anos, com foco no interior do Estado, cuja a situação, em muitos casos, a exemplo do município de Russas, já ultrapassou há muito tempo o grau da insuportabilidade.

“Canções de Guerra – um signo bélico na formação do policial militar"

2008-05-18T06:00:00.001-03:00

Especialista em Políticas Públicas de Segurança Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF), o tenente-coronel Carlos Eduardo Milagres Pereira, novo comandante do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Rio de Janeiro, pesquisou as “canções de guerra” cantadas em cursos de formação da PMERJ e concluiu que algumas podem “transmitir imagens mentais diferentes do que é a missão da Polícia Militar”. No batalhão que comanda, a ordem é não entoar cânticos de teor beligerante.

As “canções de guerra” são cânticos motivacionais para inspirar força aos alunos. Não são oficiais, mas são aceitas e informalmente incentivadas. Cada pelotão tem as suas. Segundo Milagres, aquelas que falam “em matar e explodir o inimigo” geralmente foram compostas por policiais oriundos das Forças Armadas.

Para o oficial, essas mensagens podem trazer conflito na formação do policial e devem ser substituídas por outras que falem da missão preventiva da polícia, da proteção do cidadão e do uso progressivo da força. “Há um conflito entre o que se aprende nos bancos escolares das Academias de Polícia e o que os alunos cantam”, afirma o tenente-coronel.

Para a sua monografia de conclusão do curso de pós-graduação na UFF, intitulada “Canções de Guerra – um signo bélico na formação do policial militar do Rio de Janeiro” (2002), Milagres pesquisou cânticos de pelotões em três organizações militares: o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários (CFap) da PMERJ, a Escola de Bombeiros Coronel Sarmento, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, e o Centro de Instrução Almirante Nilciades Portela Alves (Ciampa), do Corpo de Fuzileiros Navais. Foi solicitado aos pelotões selecionados pelos Comandos das unidades de ensino que cantassem os cânticos que mais lhes motivassem.

Milagres concluiu que em alguns grupamentos da PM as canções têm mensagens mais próximas à missão dos fuzileiros do que à dos bombeiros, quando na verdade deveria ser o contrário. No final da matéria, transcrevemos a canção oficial do Batalhão de Choque, cuja letra exalta o trabalho em equipe e o zelo pela paz e a tranqüilidade, e trechos dessas canções chamadas "de guerra".

Veja duas canções de guerra" (não oficiais) do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças do Rio de Janeiro:

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Quando eu morrer eu vou de FAL e de BERETTA

Vou lá no inferno dar três tiros no capeta

E o capeta vai ficar desesperado

Meu Deus do céu tira daqui esse soldado”

“Ataca, ataca, impõe o seu valor

Não tem medo da morte, ao inimigo causa horror

Nós somos da Primeira, nosso lema é vibração

Estamos sempre prontos a cumprir qualquer missão...”

“Olê mulher rendeira

olê mulher rendá

tu me ensina a fazer renda que eu te ensino a guerrilhar

Mas se me der uma granada

eu largo minha namorada Com um fuzil e uma granada eu não preciso de mais nada

A noite é minha amiga

A chuva minha companheira

Por este solo que tu pisa

Eu patrulhei a noite inteira”"

Do site Comunidade Segura.

Confira a monografia na íntegra, clicando aqui.

Com a mesma tecnologia do Ceará e de São Paulo, a Inglaterra identificará suspeitos nas ruas

2008-05-14T06:00:00.009-03:00

Seguindo o mesmo padrão tecnológico já disponível no Ceará e em São Paulo e já abordado neste blog (clique aqui), a polícia britânica vai começar a usar, em fase de teste, identificadores eletrônicos móveis para colher impressões digitais de suspeitos em patrulhas nas ruas da Inglaterra e do País de Gales.

O equipamento de mão, ligado a um banco de dados de 6,5 milhões de impressões digitais, permitirá que os policiais identifiquem os suspeitos em minutos.

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A máquina será particularmente útil para identificar pessoas usando identidades falsas. Na Grã-Bretanha, não existe carteira de identidade. Entre as dez forças policiais escolhidas para testar o equipamento, estão a Polícia Metropolitana de Londres e as autoridades de transportes.

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O equipamento é pouco maior que uma agenda eletrônica. A máquina enviará dados codificados para o sistema nacional de identificação usando o GPRS, um sistema de comunicação sem fio usado por telefones celulares.

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A nova tecnologia vai acelerar o tempo que leva para os policiais identificarem indivíduos, reduzindo a inconveniência para os membros inocentes do público. Pelo plano piloto, batizado de Lantern (Farol), os policiais poderão verificar as impressões digitais de ambos os dedos indicadores dos suspeitos, e compará-las com um banco de dados central computadorizado, dando uma resposta em poucos minutos.

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Atualmente, para tomar as impressões digitais de uma pessoa, um policial necessita detê-la e levá-la a uma delegacia. Cada abordagem pode significar 15 minutos ao lado da estrada, ao invés de três horas numa delegacia.

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O equipamento também será usado pela polícia para identificar placas de carros. Se um veículo for parado, a polícia será capaz de identificar o motorista e os passageiros.

No Ceará, já existe um protótipo sendo desenvolvido há alguns meses, através de parceria entre a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a iniciativa provada, com a perspectiva de que possa ser implantado a curtíssimo prazo.

O que a polícia pode fazer para controlar a criminalidade?

2008-05-11T06:00:00.001-03:00

Vejam o que propõe David Bayley (Diretor da Escola de Justiça Criminal da Universidade de Albany, em Nova York, especialista em justiça criminal e atividade policial, com mais de 40 anos de experiência estudando as atividades de polícias nos Estados Unidos, Índia, Japão, Austrália, Canadá e Inglaterra) para que a polícia possa, verdadeiramente, controlar a criminalidade:

“Se você quer saber se a sua polícia é boa, pergunte aos pais da sua comunidade se eles orientam seus filhos a procurarem um policial quando tiverem problemas na rua. Se a resposta for sim, então a polícia é justa.”
"Aumentar o efetivo policial e o patrulhamento feito por viaturas não têm efeitos sobre a prevenção dos crimes. Para controlar a criminalidade a polícia deve ser inteligente e justa."
“A maioria das polícias do mundo não está preparada para identificar se as estratégias que está aplicando são melhores do que as alternativas existentes. Elas não têm capacidade de coletar o tipo de informação que vai revelar realmente se estão no caminho certo.”
“Os gestores da polícia discutem freqüentemente diferentes abordagens para o controle da criminalidade? O que ocorre normalmente é que as organizações policiais ficam presas às estratégias usadas sempre e não conseguem pensar além daquilo”.
"A polícia deve conduzir experiências de controle das estratégias de combate ao crime, ou seja, fazer coisas de formas diferentes em diferentes locais e verificar se essas alternativas são melhores do que o que fazem normalmente."
"Pesquisas sobre controle da criminalidade realizadas em todos os países de língua inglesa desde 1967 comprovam que aumentar o policiamento, estratégia utilizada pela maioria das organizações policiais no mundo, não contribui para a diminuição dos crimes."
"A conclusão é que intensificar o policiamento de forma geral (modelo policial padrão) não traz resultados. Isso prova que temos que ser mais inteligentes e buscar alternativas”.
“Os estudos demonstraram que ter como alvo das ações policiais lugares e problemas específicos e utilizar mais do que o poder de prender é o que funciona. Ou seja, não generalizar as respostas ao crime, mas focalizar as ações em lugares, pessoas e problemas específicos”.
“Sempre que a polícia tentar trabalhar sozinha, vai falhar. Ter a população como parceira é absolutamente crucial para qualquer polícia. E isso é ainda mais visível nas comunidades mais pobres. Os locais onde a população está geração após geração distante da polícia são os locais onde há mais violência. Até que consigamos mudar esse quadro, a polícia vai continuar sendo apenas um band-aid para curar um câncer”.
"A parceria da população é fundamental para a prevenção e elucidação de crimes. Cabe à comunidade fornecer informações sobre o crime, identificar suspeitos, testemunhar em processos, tomar medidas de defesa pessoal e, principalmente, criar um clima favorável ao cumprimento da lei."
"Para conquistar a confiança da população, no entanto, as ações da polícia têm que ser baseadas nos direitos humanos. A polícia não pode infringir a lei nem violar os direitos humanos em nome do cumprimento da própria lei. É a violação dos direitos humanos que impede a polícia de ter o público ao seu lado."
“Resumindo: seja inteligente, avalie constantemente suas ações. Abandone a idéia de que agir com justiça e com respeito aos direitos humanos diminui a eficácia da polícia. Agir com justiça pelo cumprimento da lei dá legitimidade à policia para agir.”

STF AUTORIZA AS POLÍCIAS MILITARES A LAVRAREM TCOS'S

2008-05-08T07:00:00.002-03:00

No último 26 de março, a ADI 2862 - Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Partido Liberal (PL), atualmente Partido da República (PR), contra o Provimento n. 758 do Conselho Superior da Magistratura de SP e Resolução 403/2001 da Secretaria de Segurança Pública de SP, que autorizam a Polícia Militar de São Paulo a elaborar Termo Circunstanciado, foi julgada IMPROCEDENTE pelo Supremo Tribunal Federal por unanimidade dos Ministros presentes.

Em síntese, o resultado do julgamento (na conformidade dos votos dos ministros), confere atribuição às Políciais Militares na Preservação da Ordem Pública, para a lavratura do Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO), por considerar ato típico de Polícia Ostensiva.

Cabe ressaltar que essa questão é polêmica e histórica entre as polícias Civil e Militar que, desde a criaçào dos TCO's, disputam essa competência e exclusividade procedimental. Esse assunto, pois, vai gerar um novo desafio para a integração das polícias, às voltas com inúmeros outros fatores de atrito (principalmente diferenças salariais e resistência ao compartilhamento de informações na área da inteligência policial).

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No Ceará, a Polícia Militar já está tecnologicamente preparada, com computadores de bordo nas viaturas, possibilidade transmissão on line de dados e com planilhas eletrônicas apropriadas para o TCO, através do Sistema de informações Policiais (SIP) gerenciado pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Falta o devido treinamento do PPMM na rua e a preparação da CIOPS para orientar as ações do patrulhamento.

Acredito que a SSPDS deverá garantir todo o apoio necessário para essa rápida implantação, vez que os principais bancos de dados são compartilhados e existem muitas estruturas e processos de integração das polícias.

Fugindo da visão corporativa, todos ganharão com isso:

A população, que não mais precisará se deslocar e esperar na fila das delegacias para relatar ou testemunhar, por exemplo, crimes simples de dano, afensas pessoais, rixas, ameaças, etc. que deverào ser decididas diretamentes nos Juizados Especiais Civeis e Criminais competentes;
A Polícia Civil, que reduzirá sua carga de trabalho meramente burocrática, reservando maiores esforços para sua missão constitucional de polícia judiciária e investigativa;
A gestão da segurança pública como um todo que, certamente, terá reduzida a subnotificação das informações criminais, a melhorar o planejamente de ações preventivas e repressivas.
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Aguardemos os próximos passos.

INVASÃO DE VIAS PÚBLICAS PARA FINS DE EXTORSÃO.

2008-05-02T09:40:00.006-03:00

Vejam o recibo a seguir:

"ESTACIONAMENTO

PLACA ********

VALOR R$ 3,00

- PREÇO ÚNICO -

OBS: É INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO

DESTE COMPROVANTE NA SAÍDA DO

VEÍCULO"

O leitor que me cedeu o presente recibo, não o fez sem antes demonstrar sua profunda indignação com o fato e me fazer prometer que postaria sobre esse assunto, o que o faço agora.

Ao contrário do que se poderia deduzir, não se trata de nenhum comprovante de estacionamento em terrenos privados, com está ocorrer em milhares de estacionamentos oficiais e clandestinos instalados em todo o país.

No caso concreto, este fato está se ocorrendo em pleno espaço público e nas barbas das autoridades, ou melhor dizendo, nas vias públicas do entorno do Centro de Convenções de Fortaleza, por acasião de grandes eventos ali realizados.

O flagrante de que trata este blog ocorreu no último dia 25 de abril, por ocasião da uma feira de veículos que se instalou no citado Centro de Convenções (AUTOP), exatamente na rua que separa a praça de eventos da Academia de Polícia Militar Gen Edgard Facó (uma das sub-sedes do Ronda de Quarteirão).

Trata-se, além da privatização de via pública, de verdadeiro crime de extorsão, previsto no art. 158 do Código Penal Brasileiro, a afugentar a população da importante participação nesses eventos que, sem a sua devida presença, perdem o seu abjetivo, tornando-se insustentável a sua realização e o próprio espaço de eventos.

Para que o leitor possa melhor compreender a questão, no caso da extorsão, o sujeito ativo (franelinha) constrange o passivo (o condutor do veículo), mediante violência ou grave ameaça (risco de ter subtraído ou danificado seu patrimônio), com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (pagar o valor exigido).

Ocorre que essa irregularidade não fica apenas no acharque dos guardadores e lavadores de carro, derivando, muitas vezes, para a cumplicidade no furto e roubo de veículos e de seus usuários, por funcionarem como informantes de vários delinquentes.

A população, não restam dúvidas, tem todo o direito de se sentir prejudicada no uso do espaço público, com base em "normas de trânsito" paralelas e devidamente materializadas através de recibos, mesmo que apócrifos, tendo como "agentes de trânsito" os guardadores e lavadores de veículos que cobram suas próprias "zonas azuis", em detrimento das regras de trânsito oficiais.

E essa extorsão não está presente apenas nos "locais de estacionamento", mas, sobretudo, nos semáforos de Fortaleza. Quem cotidianamente enfrenta os lavadores de vidro dos cruzamentos da Avenidas Pontes Vieira com Barão de Studart e com Rui Barbosa e Bezerra de Menezes com Humberto Monte, sobe do que estou falando

Cabe às autoridades cearenses, municipais e estaduais, se debruçarem sobre esse problema com visão social, mas com viés policial, com está a contecer hoje em Minas Gerais que ora enfrenta o problema de frente (veja matéria na íntegra clicando aqui.).

A população fortalezense certamente agradecerá.

O DISTRITO FEDERAL E O MONITORAMENTO POR CÂMERAS

2008-04-30T19:15:00.005-03:00

O Governo do Distrito Federal investe fortemente no monitoriamento com câmeras para a prevenção e a reduçào da criminalidade.
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O projeto foi lançado no último dia 24, na instalação da Central Integrada de Atendimento da Secretaria de Segurança (Ciade) do Distrito Federal.
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Por enquanto são 35 câmeras. Nove, no centro de Brasília. Bombeiros e policiais militares acompanham as imagens em um telão, que fica no novo Ciade, a Central Integrada de Atendimento e Despacho.
comandante de policiamento da cidade de Celândia garante que os crimes diminuíram em 50% na área de comércio.
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A intenção é ter câmera em locais com grande aglomeração onde há mais registros de ocorrências policiais. Até 2010 serão 900 em todo o DF. O que significa uma câmera para cada 4.500 habitantes, com investimento projetado de quase R$ 21 milhões para a instalação é necessário.

100 execuções registradas até março

2008-04-28T12:55:00.006-03:00

O jornal O Povo publica hoje manchete de capa, informando que, de janeiro a março deste ano, 100 pessoas foram mortas em crimes com características de execução na Capital e Região Metropolitana de Fortaleza.
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A média é superior a um por dia (1,1). Quando comparado ao mesmo período do ano passado, com 78 registros, os números mostram que houve um acréscimo de 28% no total de casos este ano.
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Pelo que já foi noiciado na imprensa, o Secretário da Segurança Pública, Roberto Monteiro, vem acompanhando há alguns meses, com grande preocupação, essa grave questão, necessitando contudo, de ações rápidas, práticas e eficazes para o seu efetivo combate.
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Uma das soluções apontadas seria a criação de uma delegacia ou departamente de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), nos moldes da existente em São Paulo e que prestou excelentes resultados no combate aos grupos de extermínio naquele estado.
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Prova disso é que, no ano passado, houve redução em 24 por cento nos homicídios, comparativamente com 2006.
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Na samana passada, o Superintendente da Polícia Civil, Luis Carlos Dantas, esteve em São Paulo, visando conhecer melhor esse modelo de sucesso.
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Espera-se que, a curto prazo, o modelo do Ceará seja implantado de forma adequada, por que essa chaga seja debelada.

20 dicas para o sucesso

2008-04-25T16:10:00.002-03:00

Recebi de um leitor deste Blog o texto abaixo, sem autoria identificada, mas bastante instrutivo para o sucesso pessoal e institucional, não somente para os operadores da segurança pública, mas para o ser humano de um modo geral.

Vale a pena ler:

" 1. Elogie 3 pessoas por dia;
2. Tenha um aperto de mão firme;
3. Olhe as pessoas nos olhos;
4. Gaste menos do que ganha;
5. Saiba perdoar a si e aos outros;
6. Trate os outros como gostaria de ser tratado;
7. Faça novos amigos;
8. Saiba guardar segredos;
9. Não adie uma alegria;
10. Surpreenda aqueles que você ama com presentes inesperados;
11. Sorria;
12. Aceite uma mão estendida;
13. Pague suas contas em dia;
14. Não reze para pedir coisas, reze para agradecer e pedir sabedoria e coragem;
15. Dê às pessoas uma segunda chance;
16. Não tome nenhuma decisão quando estiver cansado ou nervoso;
17. Respeite todas as coisas vivas, principalmente as indefesas;
18. Dê o melhor de si no seu trabalho, tenha prazer em fazer bem feito;
19. Seja humilde, principalmente nas vitórias;
20. Jamais prive uma pessoa de esperança, pode ser que ela só tenha isso."

MAIS SOBRE OS DISQUE-DENÚNCIA DO RIO E DE SÃO PAULO

2008-04-19T07:16:00.003-03:00

Veja os números do Disque-Denúncia do Rio de Janeiro desde sua criação (1995):

350 – média de chamadas por dia;
1 milhão – denúncias;
620 mil – denúncias respondidas;
46 mil – resultados positivos com a ajuda do Disque-Denúncia;
6 milhões – de informações sobre criminalidade no estado do Rio de Janeiro contidas no banco de dados.

Esses são os Resultados do Disque-Denúncia de São Paulo (outubro/2000 a dezembro/2007):

642.256 denúncias;
94 seqüestros solucionados;
27.902 prisões em flagrante;
3.411 fugitivos recapturados;
5.040 armas apreendidas;
1.531casos de furtos de energia resolvidos;
1.508 postos flagrados com combustíveis adulterados;
261 empresas flagradas em sonegação fiscal;
237 cargas recuperadas.

DISQUE-DENÚNCIA

2008-04-17T07:00:00.007-03:00

Uma grande e tradicional rede de churrascarias de Fortaleza publicou, nos jornais de ontem (O Povo e Diário do Nordeste), uma nota oferecendo recompensa de R$ 15 mil para quem informar sobre o paradeiro dos que lhe assaltaram.

Não é nenhuma novidade, já que os DISQUE-DENÚNCIA do Rio de Janeiro e de São Paulo, gerenciados por ONG`s, já há vários anos adotam essa prática que tem excelentes resultados.

A diferença é que lá, essa ação é continuada e financiada por organizações poderosas como as Federações das Indústrias daqueles estados, o que evita que empresas isoladas e seus gestores que busquem esse tipo de iniciativa pontual, se exponham a risco de retaliação, cujas consequências poderão ser piores do que a violência já sofrida.

No Governo passado, o Gen Theo Basto, então Secretário da Segurança Pública, bem que tentou implantar o modelo do Rio no Ceará.

O Gen Basto procurou, inclusive, vários empresários no Ceará para que apoiassem essa iniciativa, os quais, como de praxe, muito prometeram e em quase nada colaboraram.

Resultado: o DISQUE-DENUNCIA chegou a ser implantado no final de 2006 com o apoio da filial do DISQUE-DENÚNCIA de Pernambuco, inclusive com veiculação na mídia cerarense, mas, tão logo mudou o Governo do Estado, foi imediatamente extinto.

Permanece ainda o TELEDENÚNCIA das Secretaria da Segurança Pública (telefone 181), todavia pouco divulgado e sem qualquer capacidade de manobra que tem o da iniciativa privada (pessoal tercerizado e qualificado, estipulação de recompensa, espaço na mídia, etc.).

Perdeu o Estado do Ceará.

Conheça o DISQUE-DENÚNCIA do Rio de Janeiro clicando aqui e, o de São Paulo, aqui.

ELOGIO AO PROGRAMA RONDA DO QUARTEIRÃO

2008-04-14T22:13:00.005-03:00

Recebi, ontem, o comentário abaixo, do leitor Clóvis Chaves:

"Nesse último domingo, presenciei uma cena que merece destaque porque é um exemplo prático da integração entre a polícia e a comunidade. No término do culto realizado na igreja evangélica do Cumbuco estava uma viatura do Ronda para conduzir a D. Nelda, uma senhora idosa e com visão reduzida, muito querida por todos, para sua residência localizada próximo da igreja. Parabéns ao Cel. Brasil por dirigir, de maneira simples e objetiva, esse projeto que coloca o policial como o melhor amigo da população tão atormentada pela violência.
Domingo, 13 de Abril de 2008 23h33min00s BRT"

Conforme o depoimento acima, são mais do que notórios os bons resultados do programa Ronda do Quarteirão perante a população fortalezense.

Torcemos, pois, pela sua sustentabilidade e ampliação, não esquecendo da necessária visão sistêmica (principalmente o impacto na Polícia Judiciária e nos presídios).

A SUPERLOTAÇÃO DAS DELEGACIAS CEARENSES

2008-04-10T10:12:00.011-03:00

Este blog já havia alertado, cinco meses atrás, sobre o previsível desaguadouro a que chegaria o sistema prisional cearense ("O reflexo do programa Ronda do Quarteirão no sistema prisional cearense", clique aqui).

Hoje já se confirma a previsão que culminou com o atual quadro de superlotação das delegacias da polícia na Região Metropolitana de Fortaleza (as quais tinham sido literalmente esvaziadas em setembro de 2006), ao ponto do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social (Roberto Monteiro) alertar (1 e 2), em entrevista coletiva, sobre um "prenúncio de uma tragédia humanitária").

Da postagem anterior destaco a seguite passagem:

"Nesse sentido, deverão ser criadas no Ceará, no mínimo, sete mil novas vagas prisionais para atender à demanda 2007/2010, representado a necessidade de construção de 14 novos presídios até 2.010, investimento de R$ 119 milhões, além do custeio e dos recursos humanos necessários (policiais militares, agentes prisionais e funcionários administrativos).

A demora somente contribuirá para o colapso, em curto prazo, do já estrangulado sistema prisional cearense, com sérios reflexos na atuação policial, em razão da superlotação das delegacias, a contribuir, significativamente para a intranqüilidade pública.Alie-se a isso a necessidade do fortalecimento de políticas públicas de prevenção multisetoriais (sem políticas sociais, será necessário construir prisões indefinidamente) e de um programa mais eficiente de ressocialização por meio de educação profissionalizante.

Quando não há atividades de reabilitação e trabalho nas prisões, as taxas de reincidência tendem a ser altas.

Não é preciso ver para crer."

Não tenho bola de cristal.

Essa conjectura que ora se torna realidade era de fácil constatação por qualquer especialista na área e até mesmo por um não especialista mais atento.

Toda política pública, para que alcance o nível de sustentabilidade, deve ser planejada e dimensionada de forma sistêmica, por impactar em todos que possuem interface com o problema.

Ouso ainda em afirmar que mutirão para soltar presos e colocar outros em seu lugar é como "enxugar gelo", representando um "círculo vicioso", em razão do histórico alto grau de reincidência que envolve os que serão libertados, aumentando o trabalho da Polícia e a insegurança do população.

Nesse sentido, o posicionamento do especialista e ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, Cel José Vicente da Silva Filho :

"Há um custo para manter esse pessoal preso, mas é muito menor daquele que seria pago pela sociedade caso estivesse solto. Não tem esse negócio de adjetivo como polícia cidadã ou polícia comunitária. Isso não existe. É coisa de latino-americano, que acha que bandido é mocinho. Polícia é polícia. Tem de prender, tirar espaço dos bandidos, o que não significa bater ou matar."

O DESCONTROLE DE PRESOS FORA DOS PRESÍDIOS

2008-04-07T21:03:00.009-03:00

Com relação à morte de um representante comercial, ocorrida esta semana, durante mais um assalto em semáforo nesta Capital, o jornal O Povo publica hoje matéria em que constata o que já se sabia: a grande deficiência no controle dos presos que entram e saem dos presídios através do benefício da progressão de regime.

Nesse caso em particular, um dos envolvidos na participação na morte do engenheiro César Romério Teixeira, era para estar recolhido ao presídio do Amanari. Entretanto, ele auxiliou os criminosos com um carro, estando em liberdade.

Não é nenhuma novidade que a reincidência criminal é a regra.

Isso demonstra, entre outras medidas, a premente necessidade de um efetivo controle desses presos quando da entrada e saída dos presidíos, com a utilização de eficiente sistema informatizado de gestão prisional, aliado a tecnologias de última geração de identificaçào humana com base em biometria, conforme já havia abordado recentemente neste blog.

O mais importante, portanto, é que o Governo do Estado já dispõe desse estrutura informacional, necessitando apenas potencializar o seu uso, conforme vem trabalhando a Secretaria da Justiça.

Com essa iniciativa, tem-se resolvido o controle das entradas e saídas de presos, sem a necessidade da medieval e vulnerável assinatura de livros de presença.

Não obstante, o controle desses presos em progressão de regime, quando fora dos presídios, onde passam a maior parte do tempo, continuará sem solução se também não adotada tecnologia de ponta para esse efetivo controle, através de acompanhamento por equipamentos eletrônicos (pulseiras ou tornozeleiras eletrônicas), assunto também já abordado neste blog.

A Argentina já utiliza esse método há sete anos. Os Estados Unidos há quase duas decadas.

No Brasil: O Piaui, já vem esperimentando esse processo; Minas Gerais está estudando a implantação; e o Governo do Distrito Federal já prepara edital com meta para monitorar, ainda este ano, 1.500 dos 4.500 presos em gozo de regime aberto e semi-aberto naquela unidade federativa.

Esse é, pois, um tema de grande importância nacional e que interessa diretamente aos Poderes Executivo e judiciário, além do Ministério Público.

O Ceará, que nas últimas decadas tem partido na vanguarda tecnológica na área da Segurança Pública, não pode ficar de fora desta vez.

MUITO OBRIGADO

2008-04-05T18:59:00.007-03:00

Agradeço aos generosos elogios postados por um comentarista anônimo deste blog, mas que demonstra ser grande conhecedor dos problemas da Segurança Pública brasileira, independentemente da sua manifestação com relação à minha pessoa.

Isso, além de aumentar sobremodo a minha responsabilidade, é fator motivador para que continue pesquisando e debatendo sobre esse importante tema que é essencial para a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

Muito obrigado.

SÃO PAULO: UM PARADIGMA DE SUCESSO NA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA URBANA - V

2008-04-04T19:05:00.008-03:00

A articulação dos municípios:

Um dos diferenciais de São Paulo é o ingresso das prefeituras na área da segurança, a partir dos anos 2000.

A articulação dos municípios ocorreu sobretudo a partir do Fórum Metropolitano de Segurança Pública, constituído em 2001 em parceria com o instituto São Paulo contra a Violência e 39 prefeituras da Região Metropolitana.

Pelo menos 16 municípios aderiram a chamada Lei Seca. Um levantamento realizado em 2005 revelou que houve redução em 28% dos homicídios nas cidades que limitaram o funcionamento de bares. As que não adotaram reduziram em 19,8%.

O fórum possibilita encontros periódicos, a cada quatro meses, dos prefeitos da Grande São Paulo.

No Ceará, quando participei da gestão da Segurança Pública na condição de Secretário Adjunto (2005-2006), buscamos fomentar essa articulação como os municípios de Fortaleza e Maracanaú, com excelentes resultados.

No caso de Fortaleza, tivemos a oportunidade de desenvolver, através de um cônvênio de Cooperação Técnica, diversas ações compartilhadas de segurança cidadã entre o Estado e o Município, inéditas no País, com importantes resultados para a população fortalezense, merecendo destaque:

A disponibilização do sistema de rádio-comunicação do CIOPS, para uso pela Guarda Municipal, pela Agência Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e pela Segurança da Prefeita;
A implantação de um grupo de Despacho da Guarda Municipal dentro do CIOPS;
A utilização das 32 câmeras de monitoramento de trânsito da AMC pelo CIOPS;
O combate integrado à poluição sonora na Capital;
A ronda escolar compartilhada nas escolas públicas municipais e estaduais;
O patrulhamento compartilhado (Polícia Militar e Guarda Municipal) no Pólo de Lazer da Barra do Ceará;
Etc.

É importante a continuidade e a expansão desse processo, a exemplo de São Paulo, para todos os onze municípios que integram a Região Metropolitana de Fortaleza. Só quem tem a ganhar é a população local, de mais de três milhões de habitantes.

A CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

2008-03-31T10:48:00.005-03:00

Em sua posse na presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no último dia 26, o ministro Gilmar Mendes (STF) classificou como "vergonha nacional" a situação do sistema carcerário nacional, tendo demonstrado grande preocupação com os as dificuldades para identificar as efetivas condições jurídicas de nossa população carcerária.

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Procede a preocupação do ministro, tendo a situação, que já era ruim, se agravado a partir de 2003, conforme estatística publicada na revista Superinteressante deste mês.

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Para se ter uma idéia, em 1995 o Brasil dispunha de 68 mil vagas para 148 mil presos, representando um excedente de 1 vaga para 2,17 presos, sendo necessária, à época, a construção de 160 novos presídios de 500 vagas para cobrir esse déficit.

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Desde então o Governo Federal, em conjunto com os estados, adotou uma forte política de ampliação de vagas, visando reduzir o deficit, tendo chegado, em 2002, a ter 240 mil presos para 181 mil vagas, representando um exedente de 1 vaga para 1,32 presos, quando seria ainda necessário a construção de 118 novos presídios de 500 vagas para cobrir esse déficit.

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A partir de 2003, a curva do deficit voltou a uma forte ascendência, chegando, em 2007, a 437 mil presos para 262 mil vagas, representando um excedente de 1 vaga para 1,66 presos, sendo necessário, hoje, PASMEM, a construção de 350 novos presídios de 500 vagas para cobrir esse déficit, representando investimento necessários na ordem de R$ 5,95 bilhões (equivamente ao custo com a transposição do Rio São Francisco).

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Com raras e honrosas excessões, a exemplo de São Paulo, a "política" prisional brasileira, de um modo geral, é um verdadeiro descalabro. É como obra enterrada: não dá voto porque ninguém vê.

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Ledo engano. O que não dá voto pode tirar. É como um barril de pólvora esperando somente alguém riscar um fósforo para explodir.

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Nesse sentido, a culpa deve ser dividida entre os Estados e o Governo Federal, que não obstante disponha de Fundo Penitenciário (FUNPEN) para financiamento do sistema penitenciário nacional, não consegue dar celeridade a esse processos por diversos motivos, dentre os quais se destaca a estrutura deficiente do órgão ness área.

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No caso do Ceará, não se pode negar que houve razoáveis investimentos estaduais na área prisional, com a construção de várias unidades, tanto na gestão Tasso (IPPOO II, PIRC's de Juazeiro e Sobral, etc.) como na gestão Lúcio Alcântara que conseguiu esvaziar as delegacias de polícia da Região Metropolitna no final de sua gestão (CPPL's de Itaitinga e Caucaia, início da construção de um presídio de segurança máxima, etc.).

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Cabe ao atual governo estadual da seguimento e velocidade nessa política, pelos motivos já apontados anteriormente neste blog.

CENTO E OITENTA DIAS

2008-03-30T16:13:00.003-03:00

Hoje, completo exatos 180 dias de postagens, as quais se inciaram no dia 30 de setembro do ano passado. Naquele mês recebi 32 visitas.

Hoje, este despretencioso blog chegou às 5.076 visitas que foram crescendo, mês a mês, ao longo desse período, tendo alcançado, somente neste mês de março, 1,479 visitas, contra 1.008 em fevereiro e 740 em janeiro.

Esse exponencial crescimento de visitantes só faz crescer ainda mais a minha responsabilidade junto aos caros leitores.

Espero continuar contribuindo com as discussões em torno dessa importantíssima temática para a melhoria da qualidade de vida da população que é a Segurança Pública.

Muito obrigado.

O modelo de Polícia Comunitária do Distrito Federal: Uma váriável do Programa Ronda do Quarteirão.

2008-03-28T11:11:00.012-03:00

Seguindo-se a lógica do Posto de Observação da Policia Militar implantado nesta Capital ainda no Governo Lúcio Alcântara ( Na esquina das Avenidas Raul Barbosa com Murilo Borges, um dos principais pontos negros da cidade), a partir de abril, o DF ganhará dez postos policiais por mês para reforçar a segurança preventiva das áreas que concentram mais violência.

Segundo matéria postada no Portal do Distrito Federal (26/03/2008 - 14:41), o piloto, que está sendo instalado em Brazlândia, sevirá como protótipo de como serão os 300 postos policiais em todo o DF. A unidade, que demorou uma semana para ser montada, será inaugurada em abril.

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O posto de Brazlândia custou R$ 104 mil, preço médio das próximas obras. Cada espaço contará com telefone, computador, banheiro, uma mini cozinha e uma torre (com caixa d’água) para instalação de câmera e patrulhamento visual.

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O efetivo de cada posto policial será de no mínimo 16 policiais, que se revezarão em escalas de 24 horas. Uma viatura e duas motos acompanharão o trabalho e farão o policiamento ostensivo. “O número de policiais dependerá do local, da região atendida.

Em alguns lugares esse número pode ser menor, por causa de um menor número de ocorrências, em outros pode ser maior”, explicou o secretário de Segurança Pública, General Candido Vargas.

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Todos os postos terão estrutura pré-fabricada, de aço e carenagem de fibra de vidro. O material dispensa manutenção, pois não sofre danos com a ação do sol e das chuvas e evita infiltrações.

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Ao todo serão construídos 250 postos pequenos e 50 grandes. Ainda neste ano serão instalados 100 novos postos. “Sessenta postos já têm local definido, mas é preciso seguir a análise criminal de cada área do DF. Esse estudo definirá a localização exata de cada um”, argumentou Freire. “O objetivo é fazer o patrulhamento preventivo e aproximar o policial da comunidade”, afirmou o secretário.

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“Essa torre permite que o policial enxergue a um raio de um quilômetro. As motos e as viaturas farão um policiamento mais ostensivo”, acredita o governador.

AS UNIDADES DE SEGURANÇA INTEGRADA

2008-03-26T20:32:00.010-03:00

A respeito do que postei ontem em meu blog, recebi hoje o seguinte comentário:
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"Anônimo disse...
... e as USI construídas e implementadas no Governo Lúcio Alcântara ???"

De fato, não mencionei esse inovador e bem-sucedido projeto de segurança pública porque o assunto era voltado, especificamente, para as Capitais e Regiões Metropolitanas, enquanto que o projeto USI foi destinado ao interior do Estado.

Não obstante, o leitor do jornal Diário do Nordeste poderá observar na matéria publicada hoje as seguintes passagens:

"...Na maioria dos Municípios do Interior, a prefeitura local arca com o ônus do Estado, bancando o conserto das viaturas e até fornecendo combustível. Noutras, é a população quem ajuda a Polícia quando há a necessidade de perseguir bandidos. A situação só é mais amena nas cidades onde foram instaladas as Unidades de Segurança Integrada (USI), entre elas, Aracati, Morada Nova, Guaramiranga e São Gonçalo do Amarante. São órgãos que concentram, num só prédio, os efetivos das Polícias Civil e Militar e uma guarnição do Corpo de Bombeiros Militar. A idéia inicial era a integração das corporações e a realização de trabalhos conjuntos em sua área de abrangência..."

"OASIS

Mas, em meio à falta de pessoal e de poucas condições de trabalho para os policiais, que dominam a maioria dos Municípios do Interior, algumas cidades dispõem de melhor situação. Isso acontece, por exemplo, em Morada Nova (a 163Km de Fortaleza), onde está instalada uma Unidade de Segurança Integrada (USI). Num único prédio funcionam a delegacia de Polícia Civil e um pelotão da Polícia Militar..."

Feito o devido reparo, nunca é por demais lembrar que a continuidade e fundamental para a sustentabilidade das boas políticas públicas. Nesse sentido, é de se esperar a continuidade desse programa para a melhoria da segurança pública no interior do Estado.

SÃO PAULO: UM PARADIGMA DE SECESSO NA REDUÇÃO DA VIOLÈNCIA URBANA - IV

2008-03-25T21:09:00.002-03:00

1 - A unificação das polícias: A partir de uma reorganização administrativa das polícias, em 1999, a área de uma companhia da PM e de uma delegacia distrital passou a ser a mesma.
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A lógica vale para os demais órgãos da área da segurança. A simetria geográfica das atividades operacionais das polícias possibilita trabalhos em conjunto, ações organizadas, planejamento e cobrança, visto que operam na mesma região. Especialistas apontam a mudança como um dos grandes avanços na área de segurança pública.
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O Ceará também adotou idêntica medida em 1998 (uma ano antes), na Região Metropolitana de Fortaleza, no que denominou de DISTRITOS-MODELO, posteriormente denominadas de ÁREAS OPERACIONAIS INTEGRADAS, denominação que permanece até hoje.

QUEM É ESSE TAL DE PCC?

2008-03-23T16:36:00.016-03:00

Já dizia, há milhares de anos, o grande estrategista militar chinês, SUN TZU, autor do famoso livro "A arte da guerra":

Caminhos da Vitória: Conhece teu inimigo e conheces a ti mesmo; se tiveres cem combates a travar, cem vezes seráIgnora-se teu inimigo e conheces a ti mesmo, tuas chances de perder e de ganhar serão idês vitorioso. nticas. Ignora-se ao mesmo tempo teu inimigo e a ti mesmo, só contarás teus combates por tuas derrotas.

Seguindo-se essa lógica, prucurarei mostrar um pouco da história, da missão e do modelo de gestão (isso mesmo: missão e modelo de gestão) dessa organização criminosa chamada de Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual o Ceará não está imune, a exemplo do famoso furto à agência do Banco Central de Fortaleza, o qual contou com a participação de vários dos seus integrantes, conforme bem afirma, em entrevista ao jornal O Povo, o Delegado Federal Antônio Celso dos Santos (desde 2005 chefia as investigações sobre o caso).

HISTÓRIA:

O PCC Surgiu no início da década de 1990 no Centro de Reabilitação Penitenciária de Taubaté, local que acolhia prisioneiros transferidos por serem considerados de alta periculosidade pelas autoridades.
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Hoje a organização é comandada por presos e foragidos principalmente no Estado de São Paulo. Vários ex-líderes estão presos (como o criminoso Marcos Willians Herbas Camacho, vulgo Marcola, que atualmente cumpre sentença de 44 anos, principalmente por assalto a bancos, no presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes e ainda tem respeito e poder na facção). O PCC conta com vários integrantes, que financiam ações ilegais em São Paulo e em outros estados do país, inclusive no Ceará.
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O PCC foi fundado em 31 de agosto de 1993 por oito presos no Anexo da Casa de Custódia de Taubaté (130 km da cidade de São Paulo), chamada de "Piranhão", até então a prisão mais segura do estado de São Paulo. O grupo iniciou-se durante uma partida de futebol, quando alguns detentos brigaram e como forma de escapar da punição - pois várias pessoas haviam morrido - oito deles resolveram iniciar um pacto de confiança.
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O PCC, que foi também chamado no início como Partido do Crime, afirmava que pretendia "combater a opressão dentro do sistema prisional paulista" e "para vingar a morte dos cento e onze presos", em 2 de outubro de 1992, no "massacre do Carandiru", quando a Polícia Militar matou presidiários no pavilhão 9 da extinta Casa de Detenção de São Paulo.
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O grupo usava o símbolo chinês do equilíbrio yin-yang em preto e branco, considerando que era "uma maneira de equilibrar o bem e o mal com sabedoria". Em fevereiro de 2001, Sombra tornou-se o líder mais expressivo da organização ao coordenar, por telefone celular, rebeliões simultâneas em 29 presídios paulistas, que se saldaram em dezesseis presos mortos.
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Idemir Carlos Ambrósio, o "Sombra", também chamado de "pai", foi espancado até a morte no Piranhão cinco meses depois por cinco membros da facção numa luta interna pelo comando geral do PCC. O PCC começou então a ser liderado por "Geleião" e "Cesinha", responsáveis pela aliança do grupo com a facção criminosa Comando Vermelho (CV), do Rio de Janeiro.
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"Geleião" e "Cesinha" passaram a coordenar atentados violentos contra prédios públicos, a partir do Complexo Penitenciário de Bangu, onde se encontravam detidos. Considerados "radicais" por uma outra corrente do PCC, mais "moderada", Geleião e Cesinha usavam atentados para intimidar as autoridades do sistema prisional e foram depostos da liderança em Novembro de 2002, quando o grupo foi assumido por Marcos Willians Herbas Camacho, o "Marcola".
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Além de depostos, foram jurados de morte sob a alegação de terem feito denúncias à polícia e criaram o Terceiro Comando da Capital (TCC). Cesinha foi assassinado em presídio de Avaré, São Paulo. Sob a liderança de Marcola, também conhecido como Playboy, atualmente detido por assalto a bancos.
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O PCC teria participado no assassinato, em Março de 2003, do juiz-corregedor António José Machado Dias, o "Machadinho", que dirigia o Centro de Readaptação Penitenciária (CRP) de Presidente Bernardes, hoje a prisão mais rígida do Brasil e para onde os membros do PCC temem ser transferidos.
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MISSÃO:

O PCC, na realidade, é uma organização de criminosos, criada para supostamente defender os direitos de "cidadãos encarcerados no país", mas que usa seu poderio financeiro, de opressão e de congregação em rede para financiar fugas de afiliados e crimes por todo o pais.

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MODELO DE GESTAO:
Com o objetivo de conseguir dinheiro para financiar o grupo, os membros do PCC exigem que os "irmãos" (os sócios) paguem uma taxa mensal de cinquenta reais, se estiverem detidos, e de quinhentos reais, se estiverem em liberdade. O dinheiro é usado para comprar armas e drogas, além de financiar ações de resgate de presos ligados ao grupo.
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Para se tornar membro do PCC, o criminoso precisa ser, apresentado por um outro que já faça parte da organização e ser "batizado" tendo como padrinho 3 "irmãos", um "irmão" só pode batizar outro menbro 120 dias após ele ter sido batizado e o novo "irmão" tem de cumprir um estatuto de dezesseis itens, redigido pelos fundadores e atualizado pelo Marcos Camacho.

O suposto "estatuto" do Primeiro Comando da Capital foi divulgado em jornais brasileiros no ano de 2001. É uma lista de princípios da organização. O item 7 do documento prevê que os membros "estruturados" e livres devem contribuir com os demais membros presos sob a pena de "serem condenados à morte, sem perdão".

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O "estatuto" prega "lealdade, respeito e solidariedade" aos membros do grupo. Prega também uma luta pela "liberdade, justiça e paz" e clama melhores condições no sistema prisional brasileiro (com foco no estado de São Paulo), alegando que os presos sofrem torturas e atos desumanos.
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Diante do enfraquecimento do Comando Vermelho do Rio de Janeiro, que tem perdido vários pontos de venda de droga no Rio, o PCC aproveitou para ganhar campo comercialmente e chegar à atual posição de maior facção criminosa do país, com ramificações em presídios de vários estados do Brasil como Mato Grosso do Sul, Paraná, Bahia, Minas Gerais e outros mais.

Veja mais informações na Wikipedia.

MAUS TRATOS A ANIMAIS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL II

2008-03-18T11:56:00.003-03:00

Postei recente comentário sobre matéria de capa, publicada no Jornal Diário do Nordeste, que apontou denúncia de morte de mlhares de jumentos em uma fazenda manutenida pelo Departamento de Edificações e Rodovias do Estado (DER).

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Na ocasião, ao demonstramos as implicações criminais que representava o fato, cobramos a obrigação legal da Polícia Civil e do Ministério Público estadual de intervir nessa situação.

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É com satisfação que acompanhamos os resultados práticos da nossa humilde co-participação nessa cobrança, ao ver pubicado na coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste, que o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DER) e a União Internacional Protetora dos Animais (Uipa) firmaram, perante o Ministério Público Estadual, Termo de Ajustamento de Conduta.

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O DER se compromete a alimentar os jumentos capturados. Também assume a assistência veterinária e garante que não vai marcar os bichos com ferro quente. Até então, os animais capturados eram abandonados à própria sorte em duas fazendas — uma em Santa Quitéria outra em Quixeramobim.

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Ressalto, nesse caso, o papel institucional do Ministério Público como um dos grandes reguladores das condutas públicas, em respeito ao estado democrático de direito.

"A CADEIA COMO VOCÊ NUNCA VIU."

2008-03-16T09:10:00.009-03:00

A revista Superinteressante (Editora Abril) publica este mês matéria de capa que retrata um pouco do dia-a-dia das prisões brasileiras, onde busca sintetizar a nação a parte que representam as 1116 prisões brasileiras, as quais abrigavam, no ano passado, 437 mil habitantes para 262 mil vagas.
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Essa superlotação descontrolada representa 67% a mais do que as vagas ofertadas pelo sistema, sem falar na grande massa dos que aguardam vaga nas delegacias (segundo o jornal O Povo, somente nas delegacias da Região Metropolitana de Fotaleza são quaze setecentos).
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Para se ter uma idéia da dimensão desse problema, em 2002 esse excesso de presos representava já alarmantes 32%, tendo mais do que dobrado em cinco anos. Um verdadeiro colapso do sistema prisional nacional sem perspectiva de solução a curto prazo por falta de prioridade política.

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A matéria procura mostrar que esse "país paralelo" conta com uma economia própria, movida pela extorção, suborno e comércio ilegal. Um lugar cheio de normas não escritas, impostas pelo crime organizado. Um perverso legado deixado por políticos de visão mílpe (passados e contemporâneos), sob a ótica de que gastar em presídios é o mesmo que investir em obra enterrada (saneamento por exemplo).

Não vale a pena. Não dá voto. Ninguém vê.

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Resalvo dessa perversa lógica, o estado de São Paulo que, conforme já postei neste blog, há mais de uma década fugiu dessa maléfica equação, com excelentes resutados. O Ceará precisa dar seguimento esse modelo de sucesso (que começou na gestão passada, com o esvaziamento de todas as delegacias de polícia da RMF).

Isso precisa mudar urgentemente, por uma razão bastante pragmática:

O endurecimento da legislação penal e a melhor eficiência do Ministério Público e da polícia repressiva (falo da de elite ou especilizada), nos últimos anos, resultou na prisão de grandes chefes do crime organizado, os quais mesmo atrás das grades, não deixaram de cometer crimes dentro e fora desses presídios, tampouco de chefiar suas quadrilhas;
Para se ter uma idéia do que representa esse descontrole prisional, os criminosos afiliados ao PCC questão fora da cadeia devem contribuir mensalmente com R$ 500. Quem estiver no regime semi-aberto (volta à cadeia só para dormir) dá R$ 250,00. E os detentos em tempo integral, R$ 25. Tudo para financiar fugas e crimes fora dos presídios;
É princípio básico da geopolítica de que "o poder não aceita o vácuo". Alguém sempre o ocupa. Nos presídios brasileiros, assim como nos morros cariocas, essa máxima se aplica muito bem;
Uma boa política de investimentos, gestão e inteligência prisional são, pois, urgentes e preponderantes para a retomada pelo Estado desse poder paralelo que continua comandando o crime nas ruas de dentro dos presídios.

Vejam alguns trechos da reportagem:

"Meu filho estava na cadeia e tocou um telefone: disse que, se não depositasse R$ 10 mil numa conta, abusariam dele..."

" O celular é tão comum nas cadeias quem uma vez, um preso me ligou à noite perguntado se eu podia fazer um favor: 'sabe, Fátima, é que eu estou com um cachorinho na cela e queria que você me ajudasse a escolher um nome para ele'. (...) Ele contou que, depois de muita conversa e alguma grana, consegui subornar um carcereiro que trouxe um filhote. Os companheiros de cela toparam. E o cachorro passou a viver na cadeia. O nome dele é 'X'..."

"Maconha e cocaina não saem muito mais caro do que nas ruas. Mas a pinga de resto de comida vale quase tanto quanto um uisque (...) Os preços são inflacionados, porque trazem embutidos os gastos com o suborno dos agentes penitenciários. Mas não chegam a ser extorsivos: A maconha, usada o tempo todo, sai por R$ 15 o cigarro contra R$ 3 nas ruas; cocaina, que custa de R$ 10 a 20 o papelote do lado de fora, sai por R$ 40 lá dentro... "

"Hoje não dá para conceber crime organizado das cadeias sem o celular. As cadeias parecem escritóio de trabalho. Pendurados no telefone o dia todo, os pilotos mandam matar, organizam sequestro e financiamento de assaltos..."
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Vale a pena conferir a matéria na integra.

Segurança de governador troca tiros com ladrões

2008-03-11T14:51:00.005-03:00

A Agência Estado acaba de divulgar que seguranças do governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), trocaram tiros hoje com quatro criminosos e evitaram um roubo a um carro de uma transportadora de valores na pista de entrada do Aeroporto Zumbi dos Palmares, na periferia de Maceió. Na hora do tiroteio, o governador não estava presente porque tinha acabado de embarcar para Goiás. Ninguém ficou ferido.
O tiroteio ocorreu pouco antes da chegada do novo secretário estadual de Defesa Social, o delegado aposentado da Polícia Federal (PF) Paulo Rubim Rodrigues, que assume a pasta na terça-feira que vem. Ao desembarcar, vindo do Sul do País, ele ficou surpreso ao saber do tiroteio e classificou de "ousadia" a investida dos bandidos. "A polícia tem de reagir com firmeza a esse tipo de crime", afirmou Rubim.

Veja matéria na íntegra.

Copa de 2014: O exemplo de Brasília

2008-03-10T19:41:00.006-03:00

Em recente viagem ao Distrito Federal, pude ver de perto a seriedade com que o Governador José Roberto Arruda está tratando a participação do Governo do Distrito Federal (GDF) como uma das cidades pre-candidatas a sub-sede de um dos grupos da Copa do Mundo, a ser realizada em nosso País, em 2014.

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No dia 21 do mês passado, acompanhado do Presidente da CBF, Ricardo Teixeira, o Governador visitou as obras do estádio Bezerrão, na cidade satélite de Taguatinga, com o objetivo de fiscalizar as obras que ora são realizadas naquela praça de esportes, para que possa atender a todas as exigências da FIFA.

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Na ocasião, Ricardo Teixeira apresentou novas exigências para que o estádio atenda ao padrão FIFA\COPA 2114, o que provocará um adiamento por mais noventa dias. O investimento total na ampliação será de R$ 45 milhões.

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Na outra ponta, o orçamento do GDF com turismo, para 2008, é de R$ 56 milhões, que devem ser investidos em programas de capacitação, recuperação de patrimônio, criação de centros de atendimento ao turista mais modernos, etc.

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Além disso, o GDF conseguiu captar R$ 230 milhões junto ao Banco Mundial para investimento, primordialmente, em Segurança Pública e Transporte urbano.

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Some-se a isso, conforme já havia postado neste blog, financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para implantar um programa de segurança pública no Distrito Federal. O projeto seguirá os mesmos moldes dos já implantados em Bogotá, na Colômbia, e no Rio de Janeiro.

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A ordem do Governador a seus secretários é preparar a cidade, com sustentabilidade, com foco na Copa do Mundo de 2114 (planejamento estratégico, programas. ações, etc.).

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O Ceará deu ponta-pé inicial bastante positivo quando, no ano passado, apresentou aos técnicos da FIFA, no Rio de Janeiro, aos potencialidades do Estado.
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A exemplo do Distrito Federal, que os Governos do Estado e Municipal de Fortaleza madruguem na execução das políticas públicas, com foco nos compromissos assumidos no caderno de encargos da FIFA. A concorrência, não se enganem, será bastante acirrada entre as capitais do Nordeste e nós já estamos cansados de, conformadamente, perder para Pernambuco, e agora, até para o Rio Grande do Norte.

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Fonte: jornal Hoje em Dia, 24022008.

SÃO PAULO: UM PARADIGMA DE SUCESSO NA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA URBANA - III

2008-03-07T18:26:00.004-03:00

ENTREVISTA AO JORNAL ZERO HORA, DO RIO RANDE DO SUL

Túlio Kahn,

sociólogo e cientista político

"Houve uma pequena revolução na gestão"

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O sociólogo e cientista político Túlio Kahn deixou a cômoda função de coordenador de pesquisa para assumir a Coordenação de Análise e Planejamento da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo.Quatro anos e meio depois, Kahn fala a Zero Hora sobre o que mudou naquele Estado:

Zero Hora - A que o senhor atribui a queda da violência?

Túlio Kahn - Resumo, principalmente no caso dos homicídios, ao desarmamento, às prisões e à gestão. O desarmamento em São Paulo começou bem antes da campanha, em 1995. A PM tira cerca de 10 mil armas das ruas por trimestre. Depois do Estatuto, houve uma queda de 18% ao ano.

ZH - E a gestão?

Kahn - Em gestão, teve uma pequena revolução que foi representada pelo georeferenciamento criminal, tanto por meio do Infocrim quanto do Copom online. Não é só o software, mas todo um sistema de cobrança de resultados montado em cima desse sistema. Tem reuniões bimestrais dos comandos das polícias, aqui na secretaria, depois em nível de departamento, até chegar ao capitão e ao delegado. São Paulo tem uma das maiores taxas de prisão no país. Em torno de 10% do sistema prisional é composto por homicidas.

ZH - Qual a parcela das ações sociais na queda dos índices?

Kahn - Elas têm abrangência de médio e de longo prazo. Estamos falando de 63% (de redução dos homicídios) em sete anos. É claro que ações sociais ajudam, mas não podem explicar essa queda tão rápida. É muito provável que tenham sido políticas públicas de segurança.

ZH - Houve alguma limpez das corporações policiais?

Kahn - Era um problema grave, sim. Durante muito tempo as seguradoras deram prêmios para policiais que recuperassem veículos. Alguns policiais se aproveitavam disso inclusive porque estavam envolvidos em quadrilhas. Roubavam carro para depois achar e receber o prêmio. Foram criadas medidas para reduzir a corrupção.

ZH - Quando se iniciou a transformação na área?

Kahn - Em 1999, com a criação do Infocrim. O Disque-denúncia é de 2000. O Copon online de 2001. Aumentou muito a quantidade e a qualidade das informações.

ZH - Se o próximo governo não for do mesmo partido, essas práticas permanecerão?

Kahn - Acho que sim. As polícias se tornaram corporações que aprendem consigo mesmo. Hoje, todos os projetos da PM contam com um piloto. Ele é feito em uma área e avaliado. Se não funciona, volta para a prancheta. Se funciona, é ampliado e normatizado. O policiamento ostensivo se presta muito para esse tipo de teste. A Polícia Civil ainda é muito bacharelesca.

ZH - O fato de a polícia estar matando menos teve uma repercussão significativa na redução dos homicídios?

Kahn - Acho que sim. A matéria-prima da polícia é informação. Se a população teme a polícia, a informação não chega.

ZH - Como foi a mudança de perfil da polícia, que se tornou menos violenta do que era nos anos 80 e 90?

Kahn - O Carandiru foi um episódio traumático e fez a polícia chacoalhar. O professor José Afonso (da Silva, secretário da SSP na primeira gestão de Mário Covas) teve um papel importante introduzindo no currículo aulas de direitos humanos dadas pela Anistia Internacional, a mudança nas aulas de tiro, não mais visando as partes letais, a criação da ouvidoria de polícia, o reforço das corregedorias, o manual de bolso que eles são obrigados a carregar, enfim, houve muita mudança.

ZH - Qual o grau de confiabilidade para os números?

Kahn - Eu diria 95%. Não é tão fácil falsificar estatísticas.

ZH - Após os ataques de 2006, qual o estágio do PCC?

Kahn - Eles estão sob controle, mas estão vivos.

O CEARÁ E A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL POR BIOMETRIA E CARACTERISTICAS SOMÁTICAS

2008-03-03T20:59:00.011-03:00

Diário do Nordeste: "Seqüestrador foi solto com certidão falsificada: Chefe do bando foi libertado pela Justiça do Ceará mesmo tendo prisão decretada em São Paulo e Pernambuco."

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Diário do Nordeste: "ROUBO MILIONÁRIO: PCC ia assassinar autoridades cearenses.”

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Temos dois marcantes exemplos, registrados no mês passado, que ligam os estados do Ceará e de São Paulo a organizações criminosas que atuam na prática de crimes de alto potencial de ofensividade ao patrimônio e à tranquilidade pública, a exigir que os gestores na área da segurança pública estejam permanente monitorando e combatendo essa movimentação criminosa.

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O fator positivo é que esses dois estados são únicos no país a disporem da mais moderno e eficiente ferramental tecnológico de identificação humana e indiciamento criminal, voltado para a identificação de autores de crimes. O objetivo é apoiar a inteligência e a investigação policial no desmantelamento dessas redes criminosas, assim como da criminalidade comum.

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Trata-se da mesma tecnologia de identificação humana utilizada pela polícia italiana e que foi peça fundamental no desmanche das redes mafiososas italianas, resultando na identificação, indiciamento e prisão de uma verdadeira geração de grandes chefes mafiosas daquele país.

Essa tecnologia é a única utilizada pela Itália, ao longo de 22 anos, onde conta com mais de 1000 Spis instaladosm estando também presente nas polícias judiciária e federal argentinas, há mais de uma década.

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Em São Paulo, esse sistema, que já vem sendo implantado desde novembro de 2004, auxiliou o trabalho da polícia em diversas investigações. O sistema desenvolvido na Itália funciona como um banco de dados que, futuramente, deverá abrigar os cadastros de todas as pessoas que já tiveram passagem por prisões dos Estados.

Já são mais 80 mil criminosos cadastrados em São Paulo. No Ceará, da massa carcerária de 11 mil presos recolhidos aos presídios, a Secretaria da Justiça cearense já cadastrou 9 mil.

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Em São Paulo, quem cuida da manutenção e funcionamento do Sistema é o Departamento de Inteligência da Polícia Civil. Espalhadas pelas Delegacias Seccionais do Estado, estão as máquinas que são o trunfo do projeto, chamadas de SPISPHOTO.

Com elas, a polícia realiza a captura de imagens, voz, impressões digitais e registra as peculiaridades (como cicatrizes e tatuagens) de cada novo indiciado que entra no sistema penitenciário. Hoje, o estado já conta com mais de setenta máquinas espalhadas nessas Delegacias Seccionais, responsáveis pelo cadastro dos criminosos.
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Sempre que uma máquina nova é instalada em alguma Seccional, uma equipe técnica vai ao local e oferece um treinamento específico. Quando o preso chega, a máquina tira fotos – de frente e de perfil – e o operador ainda registra imagens de cicatrizes ou tatuagens, se for o caso, com uma outra máquina.
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Além das fotos, o operador ainda pede que o preso fale algumas palavras em um microfone para que sua voz fique registrada no computador e também passa suas impressões digitais para o computador.
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Com as imagens, o operador pode realizar retratos falados do suspeito, visando auxiliar as vítimas a reconhecer os autores dos crimes. Por fim, coleta os pontos antropométricos do rosto da pessoa: são pontos específicos – como ponta do nariz, das orelhas, centro de cada olho – que poderão ser essenciais para apontar suspeitos.
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Um dos avanços é que um investigador poderá tirar uma foto de um suspeito na rua com uma microcâmera e, no confrontamento dos pontos antropométricos, se já estiver cadastrado dentro do sistema, descobrir quem ele é.
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Em São Paulo, a implantação do sistema facilitou bastante o processo de reconhecimento dos autores de crimes por parte das vítimas. Além da locomoção, já que as máquinas estão espalhadas por todo o Estado, existe a facilidade de consultar o banco de dados do programa.

Com os filtros, ela pode procurar pela característica que quiser: altura, tipo físico, cor do olho, tipo de cabelo e o desenho da tatuagem, por exemplo, e o sistema busca as pessoas que mais se aproximam das definições. Desde setembro de 2006, por exemplo, o 99º DP teve 41 reconhecimentos positivos.
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Outra função importante do sistema é instruir Inquérito Policial. O inquérito serve como base para condenar a pessoa, só que é indício, não é prova. Tudo que está no cadastro dos presos - inclusive a voz que é unica para cada pessoa assim como a impressão digital - ajuda o delegado a achar o criminoso e entregar o caso na mão do promotor.
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Um fato positivo é que o Ceará adotou o modelo da solução integrada entre as Secretarias de Segurança Pública e de Justiça, com a junção, dentro de uma mesma plataforma tecnológica, das informações criminais e de gestão prisional, tornando os dados bem mais ricos e ampliados, a permitir o acompanhamento dessa massa criminosa (e da rede de relacionamento) pela polícia além dos muros dos presídios (fortalecimento da chamada inteligência prisional).
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Uma preocupação é que, enquanto São Paulo já dispõe de 80 máquinas e, a Itália, de mais de 1000 equipamentos, o Ceará somente conta com duas. Nenhuma em delegacia.

Um exemplo dessa deficiência é o caso do bandido Antônio Jussivan Alves dos Santos, vulgo Alemão, líder da quadrilha que furtou o Banco Central, nesta Capital, o qual foi ressentemente preso pela Polícia Federal e trazido a Fortaleza para depor.

Infelizmente esse delinquente não foi cadastrado no sistema porque não existe esse equipamento na IML de Fortaleza, onde fez exame de corpo de delito e, tampouco será cadastrado pela Secretaria da Justiça, vez que se encontra provisoriamente preso na sede da Polícia Federal, já com transferência autorizada para o presídio federal de Mato Grosso do Sul. Perde-se, pois, uma excelente oportunidade.

Urge, pois, a capilarização desse sistema pelas delegacias cearenses, a exemplo do que ocorre em São Paulo, visando a melhoria da qualidade da investigação policial, para que matérias como a manchete do jornal O Povo de hoje ("44% dos casos de homicídios chegam à Justiça sem um réu") se tornem coisa do passado.

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Ressalte-se que, se houver dificuldade de investimento com recursos próprios do Estado, o governo federal dispõe de recursos em abundância, via Pronasci, Senasp e Funpen e tem manifestado um enorme interesse em privilegiar aqueles estados que dispuserem, em contrapartida, informações criminais e civís, com a qualidade que Ceará e São Paulo possuem, para o Infoseg e o Infopen.
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Outra oportunidade de melhoria é que, não obstante as duas maiores bases criminais do País com informações biométricas de qualidade estejam nos estados de São Paulo e do Ceará e, ambora utilizem a mesma base tecnológica, ainda não compartilham essa rica informação, bastando, para isso, a simples assinatura de um termo de cooperação técnica que permita a consulta recíproca dos dados coletados.

Governo do Distrito Federal vai receber financiamento do BID para segurança pública

2008-02-28T22:15:00.004-03:00

O Correio Web (versão on line do jornal Correio Brasiliense) publicou hoje que o governo do Distrito Federal receberá financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para implantar um programa de segurança pública.

O projeto seguirá os mesmos moldes dos já implantados em Bogotá, na Colômbia, e no Rio de Janeiro.

O assunto foi discutido nesta quinta-feira, em encontro do presidente do BID, Luis Alberto Moreno, com o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Ficou acertada a ida de uma equipe do banco a Brasília em 15 dias.

O grupo vai assessorar o GDF na elaboração de um projeto técnico. Dentro de dez dias, serão liberados US$ 150 mil para os estudos preliminares relativos ao programa.

Segundo Arruda, o programa de segurança incluirá a implantação de câmeras nas ruas do Distrito Federal e criação de centrais de controle. Elas ficarão em constante comunicação com unidades policiais móveis.

O presidente do BID, Luís Alberto Moreno, lembrou que o projeto deve contemplar ainda a área social, com recuperação de áreas carentes e investimento em lazer e atividades sócio-educativas para esses locais, como foi feito em Bogotá.

Nesta quarta-feira, representantes do GDF e da Embratel se reuniram para discutir a possibilidade de fornecimento de câmeras de segurança, assim como foi feito no Estado do Rio de Janeiro.

Veja matéria na íntegra aqui.

SÃO PAULO: UM PARADIGMA DE SUCESSO NA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA URBANA - II

2008-02-26T19:10:00.008-03:00

Cumprindo compromisso assumido na postagem anterior e tendo como fonte profunda pesquisa jornalística realizada há poucos meses pelo jornal Zero Hora, do Rio Grande do Sul, começo a destrinchar as razões do sucesso da Política de Segurança Pública de São Paulo na última década, que tem resultado na forte e continuada redução da criminalidade local, a exemplo dos três crimes a seguir:

1 - Homicídios: utilizados em todo mundo para auferir a violência, os assassinatos reduziram de 33 por 100 mil habitantes em 2000, para 15 por 100 mil habitantes em 2006, em todo o Estado, representando uma queda de 54 por cento em sete anos;

2 - Latrocínios: os roubos com morte baixaram de 518 para 266 no mesmo período. Queda de 48 por cento;

3 - Roubo e furto de veículos: enquanto a frota aumentou em cerca de 2,4 milhões de 2001 até 2006, o número de ataques caiu de 214.948 para 183.799 no mesmo período.

Um dado sintetiza a espinha dorsal da política de segurança paulista: nos últimos 12 anos, o Estado inaugurou em média um presídio a cada 43 dias. O número de vagas prisionais, em São Paulo, saltou de 23 mil, em 1995, para 143 mil, em 2007, após a construção de 101 presídios.

Um dos formuladores desse plano, ainda na gestão Mário Covas, foi o coronel José Vicente da Silva Filho, ex-secretário Nacional de Segurança Pública. Segundo o Cel José Vicente (por quem eu gozo de uma estreita amizade e profundo respeito como um dos maiores conhecedores de segurança pública do país):

Além dessa política de encarceramento à semelhança da adotada pelos Estados Unidos, houve uma grande melhoria de qualidade das informações criminais a partir de 1999, com o surgimento do sistema de ocorrências online (Infocrim).

No mesmo período, a área geográfica de atuação das polícias Civil e Militar foi unificada ) modelo implantado na Região Metropolitana de Fortaleza a partir de 1998), onde uma companhia da PM passou a se responsabilizar pelos mesmos bairros de uma delegacia distrital. Um comandante de companhia é responsável por fazer semanalmente o Plano de Policiamento Inteligente, revisto todos os meses no batalhão.

Outro fator determinante foi o aumento do efetivo operacional da PM em mais 9 mil policiais militares com: a saída da PM de cima das muralhas dos presídios, o ingresso de 2 mil PMs temporários e o remanejamento das unidades administrativas.

Além disso, ao longo da década, foi operada uma lenta mudança no perfil da tropa - historicamente identificada como violenta:

Desde o ano 2000, 2.847 PMs foram desligados da corporação - 355 por ano, em média - por problemas disciplinares;
Cursos de direitos humanos ministrados pela Anistia Internacional se tornaram rotina;
Na periferia, uma política de relações públicas ganha força por meio do policiamento comunitário.

Esse é apenas um pequeno aperitivo do que virá nas próximas postagens, quando serão tratados os seguintes temas: 1 - A unificação das polícias, 2 - A articulação dos municípios, 3 - A investigação reforçada, 5 - A multiplicação de PMs, 6 - A virada social, 7 - Em busca da credibilidade, 8 - Inteligência articulada, 9 - A tecnologia, 10 - Raio X da criminalidade, 11 - O papel das ONGs,12 - O desarmamento.

SÃO PAULO: UM PARADIGMA DE SUCESSO NA REDUÇÃO DA VIOLÈNCIA URBANA

2008-02-23T10:30:00.008-03:00

Recebi, há algum tempo, um comentário do leitor Marcos (vejam neste blog, na matéria IML EM IGUATU), contendo transcrição da notícia que o jornalista Reinaldo Azevedo postou em seu blog, sob o título: Em Belo Horizonte, mata-se 81,88% mais do que em SP e 26.33% mais do que no Rio.

A análise do Reinaldo Azevedo foi extraída do Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros-2008, de autoria de Julio Jacobo Waiselfisz, Diretor de Pesquisas do Instituto Sangari, e lançado em conjunto pela Rede de Informação Tecnológica Latino Americana (RITLA), o Instituto Sangari, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça.

A profundidade desse estudo e tão notória que permite enriquecer facilmente milhares de artigos, dissertações, monografias e teses científicas a respeito.

Hoje, o jornalista Fábio Campos aborda também esse mesmo tema, em sua coluna publicada no jornal O Povo, de onde extraio o seguinte:

"... A receita é mundial e é bem conhecida no mundo, Polícia ostensiva, prisões, inquéritos policiais bem feitos, eficiência do Judiciário e vagas nos presídios fazem o sucesso de qualquer sistema de segurança. Vamos ao caso de São Paulo, que vem diminuindo ano a ano a quantidade de assassinatos pcase de suor 100 mil habitantes (índice internacional para se medir a violência). Em 2006, foram 18,9 homicídios por cada 100 mil. É provável que caia ainda mais porque São Paulo usa a receita acima. Não é à toa que o Estado já é menos violento que o Ceará. Como São Paulo consegui isso? Entre outros motivos, porque lá se deu mais eficiência aos inquéritos policiais e se construiu mais presídios. Com menos criminosos perambulando pelas ruas, a criminalidade cai. Nesse ponto, o Ceará permanece intocado..."

Como bem afirma Fábio Campos, a receita de São Paulo, que deveria virar referência, para o Brasil é mais complexa. É essa complexidade de ações que pretendo didaticamente detalhar em uma série de postagens a seguir, visando facilitar o entendimento do leitor sobre esse case de reconhecido sucesso nacional.

OS REFLEXOS DO PROGRAMA RONDA DE QUARTEIRÃO NO SISTEMA PRISIONAL - II

2008-02-21T08:31:00.009-03:00

O jornal O Povo publica hoje, na primeira página, manchete sob o título: "Efeito Ronda superlota delegacias", monstrando o grande crescimento das prisões, efetivadas após o início das atividades do programa Ronda do Quarteirão, com reflexo na superlotação das delegacias por falta de vaga no sistema prisional cearense.

No dia 14 de novembro do ano passado eu já tinha previsto neste blog esse fenômeno, com base em experiência similar vivenciada anteriormente pelo estado de São Paulo, aproveitando para alertar para a necessidade de priorização na construção de novos presídios, visando atender essa nova demanda.

Veja postagem na íntegra, clicando aqui.

NOVO CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

2008-02-19T12:15:00.005-03:00

O jornal Diário do Nordeste publicou hoje entrevista com o secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), delegado federal Roberto das Chagas Monteiro, onde essa autoridade anuncia um concurso público a ser lançado ainda este mês, visando a contratação de mais dois mil soldados para a Polícia Militar Ceará.

Segundo consta na referida entrevista o secretário espera que, até setembro, esse novos dois mil policiais militares estejam nas ruas.

De logo convém ressaltar como muito positiva essa iniciativa face a notória carência de efetivos por que passa o sistema de segurança publica como um todo (as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros que atualmente so conta com 18 soldados).

Conforme já havia abordado anteriormente neste blog, essa contratação é primordial para que o Governo do Estado possa cumprir uma das metas constantes no documento que denominou de Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários da Segurança e Justiça (MAPP da Segurança e Justiça), para o quadriênio 2007-2010, qual sejam. a contratação de 5 mil novos policiais militares.

Como ingressaram, em 2007, aproximadamente 800 policiais militares, com os 2000 ora anunciados, restarão outras 2200 vagas a serem preenchidas até 2010, para que seja cumprida a meta de 5000 novos policiais militares. Se o objetivo for atingir a meta maior, visando alcancar o efetivo de 17 mil policiais militares, nesse caso restarão ainda 2650 para serem preenchidas representando excelente oportunidade de emprego para os jovens que se habilitarem.

Ocorre que, historicamente os percalços têm sido grandes nesse tipo de contratação, menos por vontade dos gestores, mas em razão da chuva de liminares que costuma ocorrer, além das várias - indespensáveis e rigorosas - fases seletivas que envolvem todo esse tipo de contratação ( exames escrito, de saúde, de aptidão física, psicológico, toxicológico e de investigação social).

Ressalte-se que esse indispensável rigor celetivo tem restringido o completo preenchimento das vagas ofertadas. Para se ter idéia, no último concurso se inscreveram mais de 10 mil candidatos para o preenchimento de mil vagas ofertadas. Contudo, ao final, depois de um ano e meio, somente foram aprovados oitocentos candidatos, restando 200 vagas ociosas.

POLICIAIS MILITARES DO RIO FAZEM NOVA PASSEATA POR REAJUSTE

2008-02-18T10:44:00.006-03:00

O jornal O Povo informa que cerca de 400 pessoas realizaram ontem novo protesto nas praias de Ipanema e Leblon, Zona Sul, pelo reajuste salarial.

A passeata foi composta de policiais militares na ativa e coronéis afastados de seus cargos na atual crise da corporação. A passeata chegou a se aproximar da casa do governador Sérgio Cabral Filho, mas foi barrada por PMs. No dia 27 de janeiro, outra passeata derrubou o comandante anterior da PM.

Uma coisa é certa: A Polícia Militar do Rio de Janeiro é uma das mais mal pagas do país, não obstante o Estado esteja entre as três maiores economias brasileiras.

Por fim, uma coisa é básica para qualquer atividade pública ou privada: a qualidade exterior nunca sera superior à interna(Destaque-se a Qualidade de Vida no Trabalho - QVT).

Veja matéria na íntegra aqui.

ALÉM DO RONDA: A EXPECTATIVA DO FORTALEZENSE COM A SEGURANÇA PÚBLICA

2008-02-17T11:33:00.006-03:00

Bastante oportuna a série iniciada hoje, pelo jornal O Povo, focada nas eleições municipais de 2008, cuja primeira fase, das três que estão previstas, coloca o eleitor no centro da abordagem jornalística, garantindo um espaço para debate sobre as cidades e suas necessidades mais reais.

Segundo o jornal, neste primeiro momento o seu leitor encontrará um primeiro resultado concreto disso, fruto de uma pesquisa de quatro dias, em que foram visitados bairros pré-definidos da cidade e, de maneira aleatória, foram abordados fortalezenses em praças, ruas, estabelecimentos diversos, deles se extraindo a prioridade que cada um gostaria de ver abraçada pelos governantes.

Como este blog se destina a pensar segurança, escreverei, a seguir, as idéias-sintese que pude captar dessa pesquisa qualitativa, focada, especificamente, nos anseios dos entrevistados no que se refere à segurança pública e a redução da violência urbana:

A sensação de insegurança diminuiu após o lançamento do programa Ronda de Quarteirão pelo governo estadual. Porém, gente de áreas diferentes da cidade afirmam que o problema da segurança não passa somente pelo policiamento do Ronda do Quarteirão ou qualquer outro.
É necessário dar emprego, oportunidade para os jovens e adultos;
Faltam áreas de lazer para juventude. Se a Prefeitura fizesse mais praças e equipamentos de lazer, poderia ajudar a combater a violência;
Faltam mais oportunidades para as crianças. Com o Ronda do Quarteirão diminuiu o assalto no comércio, mas aumentou o arrastão nos carros. Esses meninos parecem que não têm medo de morrer. É preciso impedir que eles queiram fazer o primeiro assalto;
Se uma política voltada para as criaças for implementada na região, pode ajudar a melhorar a qualidade de vida também dos pais, que não ficarão preocupados com o que suas crianças estão fazendo.

Vê-se, nessas considerações, um bom amadurecimnto da população fortalezense quanto à problemática da violência urbana, com foco na prevenção sustentada. Os futuros candidatos à cadeira de Prefeito de Fortaleza deverão observar atentamente esse cenário nas suas propostas e programas de governo.

O certo é que, para quem não fez até agora, não resta mais tempo, já que, a partir de maio, o processo eleitoral já se deflagará, o que, fatalmente afetará a governança municipal, procupada com o processo de reeleição e de eleição para o parlamento municipal.

Um reparo que faço com relação a essa pesquisa é que não faz qualquer abordagem às drogas que afetam gravemente essa juventude, importantíssima indutora de violência, sobretudo juvenil, com destaque para as drogas baratas e de alto potencial de dependência, a exemplo do crack, que entrou com muita força no Ceará já há algum tempo.

Como a pesquisa envolve outros anseios além do ora tratado, convido os leitores a lerem toda a matéria na íntegra, clicando aqui.

MAUS TRATOS A ANIMAIS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL

2008-02-15T13:14:00.010-03:00

O jornal Diário do Nordeste publicou hoje matéria de capa, onde aponta denúncia de morte, com requintes de crueldade, em uma fazenda localizada na CE-176, no município de Santa Quitéria, cuja manutenção é de responsabilidade do Departamento de Edificações e Rodovias (DER), órgão ligado ao governo do Estado, por meio da Secretaria da Infra-Estrutura (Seinfra).

Segundo a notícia, no local, centenas de jumentos estão, literalmente, morrendo de fome, sede, doença e desnutrição. Um verdadeiro campo de concentração de animais onde não há nada, além de outras centenas de cadáveres a céu aberto, ossos espalhados por toda parte, milhares de urubus, podridão generalizada e muita tristeza.

O superintendente do DER, Quintino Vieira. disse à reportagem que “O problema não é só do governo. A lei de faixa de domínio das estradas está sendo revista para serem penalizadas pessoas que deixarem animais nas estradas”.

Não é bem assim.

Segundo o Decreto-lei N° 24.645, de julho de 1934, em vigor (tipifica as situações consideradas com maus tratos aos animais e establece responsabilidades e sanções), todos os animais existentes no País são tutelados do Estado (art 1).

Estabelece, ainda, o artigo segundo do citado decreto-lei que "aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa de Cr$.. e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, quer o delinqüente seja ou não o respectivo proprietário, sem prejuízo da ação civil que possa caber", complementando, ainda, o parágrafo terceiro do citado artigo que "os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais".

Por sua vez, o artigo terceiro da citada norma, dentre vários outros casos, considera maus tratos:

Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;
Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;
Não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não;
Encerrar em curral ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível moverem-se livremente, ou deixá-los sem água ou alimento por mais de doze horas.

Além da legislação já citada, também regula a matéria a Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), que, dentre outras previsões, disciplina o seguinte:

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º (...).
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Ver-se, pois, nessa omissão pública, a clara prática de ação delituosa por parte dos gestores responsáveis por essa omissão estatal, independentemente das responsabilidade dos proprietários dos animais que os abandonaram.

Conforme determina a legislação, cabe à Polícia Civil a obrigação legal (art. 26 da Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) de abrir o competente inquérito policial para apurar os fatos e, ao Ministério Público o dever, também legal, de requisitar a abertura de inquérito policial para a apuração dos fatos, caso a Polícia Judiciária se omita e não tome essa iniciativa por conta própria

Com a palavra o Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Monteiro, e a Procuradora Geral de Justiça, Socorro França.

Aguardaremos os resultados.

A posse de peritos e a necessidade de novo concurso

2008-02-14T09:53:00.007-03:00

O jornal Diário do Nordeste divulga hoje a posse de vinte e dois médicos legistas e um bioquímico, representando importante reforço para o serviço de perícia forense estadual.

Aprovados na condição de excedentes no concurso público finalizado em 2.006, esse novos peritos foram convocados, no atual governo, para frequentarem o curso de formação e agora estão sendo devidamente aproveitados.

Espero que, concluída essa fase, o Governo do Estado de imediato lance novo concurso público, visando cobrir a carência atual no Instituto Médico Legal da Capital e nos Núcleos de Ciência Forense dos municípios de Sobral, Juazeiro do Norte e Quixeramobim que ainda é grande.

Além disso, o novo e imediato concurso público é indispensável para o processo de interiorização da perícia para outras regiões do Estado, iniciado no governo passado e já anunciada a sua continuação pelo atual governo (Iguatú, Limoeiro do Norte, Tauá, etc.)

Vencedora da licitação para a montagem das arquibancadas durante o Carnaval de 2008 de Fortaleza não era registrada no CREA

2008-02-13T21:02:00.007-03:00

O jornal O Povo divulgou hoje que a empresa DS&A, vencedora da licitação para a montagem das arquibancadas durante o Carnaval de 2008 de Fortaleza, não é registrada nem possui profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará (Crea-CE). Segundo o jornal, a informação é do próprio presidente do Conselho, Antônio Salvador da Rocha.

O mais grave é que o edital de licitação proposto pela Fundação de Cultura, Esporte e Turismo (Funcet) determina um comprovante de inscrição do responsável técnico, indicado pela licitante, no Crea, no qual conste o(s) nome(s) de seu(s) responsável(eis) técnico(s).

Outras três empresas subcontratadas para os serviços no Carnaval de Fortaleza estavam irregulares, segundo o presidente do Crea-CE. No total, quatro notificações foram feitas.

O presidente do Crea-CE observou ainda, o que pode ter sido um erro na montagem das arquibancadas, já que o edital prevê "sapatas metálicas reguláveis" na base dos andaimes que sustentam a arquibancada. Imagens do local vistas por Salvador dão conta de que parte desta estrutura estava apoiada em calços de madeira, o que estaria em desconformidade com a planilha de serviços do edital.

Como se nota, a Prefeitura Municipal de Fortaleza, cada vez mais está solidariamente envolvida com essa tragédia por, no mínimo, grave negligência na condução desse processo de escolha e fiscalização da empresa responsável pelo evento.

O que me causa mais estranheza é a clara omissão, até agora, do Ministério Público Estadual, o qual, até bem pouco tempo se fazia bastante atuante nesse sentido, ao intentar ação civil pública para apurar fatos envolvendo o Centro Integrado de Operações Aéreas -CIOPAER, com retroatividade de mais dez anos.

Não devo crer que essa mudança de postura tenha alguma coisa a ver com a mundança na direção daquele orgão, já que a Procuradora Socorro França detém um passado de firme atuação em questões desse tipo.

Espero, pois, que o Ministério Público não me decepcione desta feita e saia imediatamente da inércia quanto a esta questão.

O FURTO DE ARMAS DA JUSTIÇA

2008-02-13T19:00:00.003-03:00

O jornal Diário do Nordeste publica, hoje, matéria a respeito do furto de 11 armas (duas pistolas e nove revólveres), do Fórum da cidade de Araripe (a 590Km de Fortaleza).
Há alguns anos atrás, em razão de furto idêntico ocorrido no Fórum da cidade de Jaguaribe, foi firmado convênio entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça para que tais armamentos ficassem guardados nos quartéis da PMCE no interior do Estado pelo período em que se fizer necessário para o procedimento judicial, em razão da vulnerabilidade física das instalações da justiça estadual no interior.

O objetivo era exatamente o de evitar que tal armamento que foi recolhido por ser objeto de crime, voltasse novamente a ser usado contra a sociedade no comentimento de novos delitos e, inclisive, no enfretamento do aparato policial.

Essa foi uma medida preventiva extremamente salutar para a garantia da tranquilidade pública que, ao longo do tempo, infelizmente foi caindo em desuso.

É, pois, o momento de se rotomar esse processo preventivo para que esse tipo de acinte não se torne moda.

`Carta do front`

2008-02-12T16:31:00.000-03:00

Aproveito para transcrever a lúcida reflexão, escrita por um oficial da Polícia Militar e publicada no jornal O Povo de hoje, a respeito da tragédia que se verificou no município de Aracoiaba, neste Estado, quando três policiais militares e dois cidadãos tombaram sem vida, ao heroicamente enfrentarem um quadrilha que praticava assalto contra uma agência bancária:

Sir David Mc Knee, antigo commissioner da Polícia metropolitana de Londres, não diz outra coisa quando declara aos policiais: "Vocês devem obrigatoriamente engajar-se nesse trabalho com todo o seu ser, senão não sairão dele".

A polícia não é um ofício, é uma causa. E sou mais um desses voluntários que dedicam a vida integralmente a combater uma verdadeira guerra civil dentro do meu país. Sempre soube disso e nunca tive medo. Foi uma escolha da qual não me arrependo.

Após o meu ingresso na PM, as ruas nunca mais foram as mesmas, pois ali era o front ,o local das batalhas. Nessa guerra convivi com pessoas maravilhosas, companheiros capazes de viver dias, semanas, meses ou anos longe de suas famílias para defender a sociedade e manter a paz social.

Lembro de momentos festivos no front quando conseguíamos sucesso nas nossas incursões. Sorrisos de alegria, satisfação pessoal, vidas salvas, tudo isso servia como renovo físico e mental para não olharmos as dificuldades e continuarmos guerreando, guerreando, guerreando... Mas, no fundo, nos sentíamos solitários ao ouvir daqueles que juramos defender, injúrias, críticas depreciativas, ameaças e preconceito.

Entretanto, algo de novo aconteceu no front. Nesse final de semana, meu coração se encheu de profunda tristeza. Perdemos três bravos guerreiros no front. Morreram como mártires. Serão sempre lembrados pelos seus atos heróicos. Foram aplaudidos pela população em seus atos finais. Mas dessa vez surgiram dois grandes guerreiros do povo. Heróis como os policiais, que se alistaram no front no momento da batalha. Pessoas simples da população que, inconformadas com o combate desleal e covarde, não contiveram seus instintos de bom sertanejo lutador. Infelizmente, tombaram mortos.

Companheiros Francisco Máximo de Sousa e Manoel Edmilson Elias dos Santos: nunca esqueceremos seus atos. Como mais um guerreiro do front só posso dizer: muito obrigado! Que seus familiares possam entender que no íntimo da sua alma, vocês sempre foram guerreiros e como tais, morreram. Fica aqui a eterna gratidão de um soldado.

Paulo Roberto de Lima Ferreira - Oficial da Polícia Militar do Ceará

MAIS SOBRE A QUEDA DA ARQUIBANCADA DA AVENIDA DOMINGOS OLÍMPIO

2008-02-10T22:00:00.000-03:00

O blog do Eliomar de Lima divugou hoje reveladora matéria produzida pela competente jornalista Daniela Nogueira e publicada no jornal O Povo, comprovando que a empresa terceirizada para os trabalhos de montagem e desmontagem das arquibancadas usadas no Carnaval de Fortaleza participou da licitação que previa a contratação de serviços de produção, organização e realização do evento.

No entanto, a Andaimes Infra-Estrutura, Produção e Promoção de Eventos Ltda foi considerada inabilitada por não ter apresentado o Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) por execução da obra ou serviço já concluído. Mesmo assim, a empresa foi sublocada pela DS&A Produções, que venceu o processo licitatório.

A Funcet confirmou essa versão - que a empresa terceirizada pela DS&A Produções foi declarada inabilitada na licitação, porque não apresentou, durante o processo, a ART citada.

A nota liberada pela assessoria informa que a DS&A "de forma legal sublocou os serviços da Andaimes Eventos, tomando para si a responsabilidade pelo andamento de todo o processo e o resultado final do mesmo".

Agora, pérola mesmo é o comentário final do ativo jornalista Eliomar de Lima que transcrevo a seguir:

"VAMOS NÓS - Pelo quadro aqui exposto na excelente matéria da jornalista Daniela Nogueira, já dá até para nós endossarmos o que disse o diretor-geral da Guarda Municipal, Arimá Rocha, sobre 'sabotagem'. Diante de tal situação, conclui-se que a sabotagem veio de dentro de casa, significando assim negligência, incompetência, cochilo e falta de fiscalização de quem estava responsável pela montagem desse quase circo de horrores em plena Avenida Domingos Olímpio. E a tragédia só não foi maior porque, ainda bem, ninguém morreu."

O CERCAMENTO DO PARQUE DO COCÓ - II

2008-02-10T09:23:00.000-03:00

"Já foi sugerida a colocação de barreiras, obstáculos ali. Alambrados para dificultar a ação dos ladrões. A PM se preocupou, colocou efetivo policial diante dessa facilidade que os bandidos têm de fugir para o mangue (...) estão sendo iniciadas discussões com representantes de órgãos ligados ao meio ambiente para falar sobre isso. Os moradores da área já se posicionaram e querem a colocação de cercas em volta do mangue." (Declarações do Cel PM Sérgio Costa - Comandante do Policiamento da Capital/PMCE, publicadas no Jornal O Povo de hoje).

São extremamente positivas as declarações acima, no sentido de que a Polícia, além de está reforçando a segurança na área do entorno do Parque Ecológico do Cocó, ora trabalha a idéia do cercamento da área.

Fica claro, nas declarações do Cel Sérgio Costa, respeitável técnico e gestor da segurança pública local, que sem ações complementares de infra-estrutura, essa ações operacionais, embora muto bem-vindas, continuam com resultados limitados.

Conforme constata o citado oficial, não obstante o policiamento esteja bem posicionado, os ladrões se aproveitam de uma fração de segundos - entre a passagem de uma equipe de policiais e outra pelo trecho - para atacar.

É importante também saber que essa sugestão, que defendo e divulgo desde 2.004, e que postei recentemente neste blog, começa a tomar corpo com a adesão de importantes e respeitados gestores de segurança pública do Estado, representando importante reforço na formação de massa crítica para que o Governo do Estado possa, o mais rápido possível, colocá-la em prática, visando a resolução definitiva dessa questão que tanto aflige a população fortalezense que transita pelo local.

Fico feliz com esse rápido avanço.

A QUEDA DA ARQUIBANCADA DA AVENIDA DOMINGOS OLÍMPIO

2008-02-06T17:15:00.000-03:00

O marco negativo do carnaval cearense deste ano foi a queda de uma arquibancada na Avenida Domingos Olímpio, em Fortaleza, ocorrida no último dia três (domingo), em pleno desfile carnavalesco, deixando cerca de 40 feridos, fato amplamente divulgado pela mídia.

Ao contrário das precipitadas declarações de suposta sabotagem, levantadas pela Prefeita Luiziane Lins e pelo Diretor da Guarda Municipal de Fortaleza, Arimá Rocha, pretendo não ser imprudente em querer apontar ou insinuar culpados diretos pelo incidente, tão pouco atestar se o ato foi criminoso ou culposo (por negligência, imprudência e/ou imperícia).

Esse papel cabe ao Ministério Público (através de inquérito civil público) e aos órgãos de investigação (Polícia Civil, Perícia Forense, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, etc.)

Não obstante convém, de logo, levantar alguns encaminhamentos que, de regra, devem ser observados para um melhor deslinde da questão:

Qualquer investigação deve ser iniciada com a preservação e a imediata perícia no local do ocorrido;
Parte-se, em seguida, para a ouvida das vítimas e testemunhas e a coleta de outras provas técnicas, tais como as fitas de video-monitoramento e as gravações feitas no local pela mídia, antes, durante e depois do evento;
De posse dessas informações passa-se a colher o depoimento das pessoas que guardam responsabilidade, em maior e menor grau, com a qualidade, a montagem e a vistoria dos equipamentos;
Se for necessário, poderão ser feitas acareações, reconstituições e novas perícias julgadas necessárias para melhor esclarecimento dos fatos;
Também devem ser conferidas as responsabilidades técnicas e as autorizações que deveriam existir da parte da própria Prefeitura(SEMAM/ SER IV; Defesa Civil do Município, etc.) e do Corpo de Bombeiros, a fim de apurar suposta responsabilidade administrativa, cível e criminal de quem liberou o uso da estrutura sem estar em condições de uso;
Por fim, emite-se o relatório necessário que deverá apontar os indiciados como autores para posterior processamento e julgamento

Será premente que, além do inquérito policial a cargo da Polícia Civil o Ministério Público Estadual apure paralelamente os fatos através da instauração do competente inquérito civil público, para que se garanta a máxima trasparência dessa apuração, já que existe conexão de responsabilidades privadas, municípais e estaduais que precisam ser delimitadas com a máxima isenção.

De início, alguns fatos chamam a atenção:

A TV O POVO divulgou matéria onde a Presidente da FUNCET, Profª Fátima Mesquita, confirma em entrevista "que a arquibancada não estava bem montada e ainda deveria passar por ajustes técnicos e isto iria ser feito na segunda-feira (Antes do Carnaval, leitores do Diário do Nordeste chegaram a questionar o fato de a arquibancada estar sendo sustentada por pedaços de madeira) ;
Segundo consta na matéria publicada no jornal Diário do Nordeste, a DS&A Produções, empresa contratada pela Prefeitura Municipal para a montagem das arquibancadas, é reincidente neste tipo de sinistro. Em setembro de 2007 ela teria promovido um acidente semelhante na Vaquejada de Itapebussu (queda de um camarote que vitimou mais de 30 pessoas), em setembro de 2007. Em sendo comprovada a acusação fica clara uma tremenda irresponsabilidade da Prefeitura Municipalde Fortaleza na contratação de uma empresa com passado com tal portifólio;
A rapidez com que a Prefeitura Municipal de Fortaleza tratou de desmontar o local do sinistro é notória, quando deveria, em nome da isenção e transparência, preservá-lo para levantamentos e perícias complementares acaso necessárias no decorrer das investigações;
Por fim, o Corpo de Bombeiros sempre foi bastante rigoroso com a fiscalização e liberação de espaços públicos (tive a oportunidade de acompanhar esse rigor de fiscalização nos diversos eventos do FORTAL que há mais de dez anos utiliza esse tipo e estrutura). Desta feita, aquela instituição não conseguiu detectar essas falhas. é difícil não deixar de pensar nisso.

Uma coisa é certa. A hora é de cobrar, fiscalizar e exigir justiça para as vítimas.

O CERCAMENTO DO PARQUE DO COCÓ

2008-02-01T11:17:00.000-03:00

O jornal Diário do Nordeste publicou ontem matéria, sob o título: ‘Arrastão’ com tiros causa medo no Cocó.

na verdade, o citado jornal divulgou o que todos fortalezenses que convivem na área leste de Fortaleza já sabem: Todo o entorno do 'Parque' do Cocó, circundado por grandes artérias de tráfego, é considerado ponto negro permanente de violência em Fortaleza. Os assaltos ali acontecem mesmo diante da constante presença da Polícia, quando os ladrões surpreendem as vítimas ao saírem do matagal já de arma em punho e rápidamente voltam para dentro do mato.

Mas como resolver essa questão ?

Em 2004, quando da campanha do Ex-Deputado Federal Antônio Cambraia a prefeito de Fortaleza, eu tive a oportunidade de traçar um programa de governo para o citado candidato, referente à temática Segurança Pública Municipal, o qual foi divido em oito eixos de atuação.

O sétimo eixo tratava, justamente, da ATUAÇÃO ARTICULADA COM O GOVERNO DO ESTADO, tendo como uma das ações propostas justamente a adoção de medidas de proteção no Parque Ecológico do Cocó, que se resume, em síntese, no CERCAMENTO DO PARQUE DO COCÓ, NOS LOCAIS POR ONDE PASSAM ESSA VIAS DE TRÁFEGO, CONSIDERADAS ÁREAS DE RISCO PERMANENTE.

A seguir transcrevo a proposta formulada à época, mas que permanece atual, na esperança de que o Governo do Estado e/ou a Prefeitura Municipal de Fortaleza possam aproveitá-la para resolver, de forma permanente, esse mal crônico de insegurança em Fortaleza:

"O Parque Ecológico do Cocó é um dos maiores parques urbanos da América Latina(senão o maior), com grande parte de seu entorno limitado por aglomerados residenciais e comerciais. Além disso, citada floresta e circunscrita e entrecortada por importantes artérias da cidade, de intensa movimentação de veículos e pessoas, tornando o trânsito, em determinadas horas, lento ou engarrafado.
Por seu turno, o delinqüente, à similitude de uma atividade econômica honesta, avalia o custo/benefício de sua prática criminosa sob o binômio risco envolvido e lucratividade decorrente.
A marginalidade tem pois, se aproveitado dessa vasta área de mata urbana, com acesso irrestrito a qualquer momento, como ponto de tocaia e de fuga nos seus empreendimentos criminosos.
Aproveitam-se, pois, dessa vulnerabilidade ambiental para promover vários tipos de crimes contra os usuários dessas vias, principalmente à noite e nos horários de transito mais intenso, fato que tem contribuído sobremodo para potencializar a sensação de insegurança da população residente e circulante.
Por mais que a polícia procure minimizar com ação presencial, os resultados não são de todo satisfatórios, em razão da velocidade com que o ato criminoso é praticado e da facilidade de evasão do delinqüente ao se embrenhar na mata (ambiente que lhe é plenamente favorável, principalmente no período noturno). O fator tempo para a reação policial que deveria ser um inimigo do delinqüente, nesse caso, praticamente não existe.
Os grandes parques urbanos brasileiros (Rio de janeiro e Curitiba) e, inclusive, os de outros países de Primeiro Mundo (Madri, Roma e Atenas por exemplo), por esse motivo e para melhor controlar a sua preservação, tem ingresso público restrito a um ou mais portais de acesso devidamente fiscalizados, inclusive com horários definidos de visitação.
Ademais, no momento em que a imposição de posturas municipais se coloca como uma estratégia de suma importância para o combate da desordem urbana - visando reduzir as dinâmicas indutoras da violência e da criminalidade - e que a imposição de multas e até de expropriação de terrenos baldios e imóveis abandonados que não estejam cumprindo a sua finalidade social faz parte das medidas correlatas propostas no Eixo 3, deve o Gestor Público dar o exemplo, cuidando bem das áreas urbanas, a fim de galgar a legitimidade para liderar um processo expontâneo de obediência civil , objetivando esse benefício coletivo.
O que se pretende, por conseguinte, é propor uma parceria com o Governo do Estado, no sentido de que o Parque Ecológico do Cocó receba esse disciplinamento, com a aposição de cercas ao longo de sue perímetro, com ênfase inicial nas regiões mais habitadas e de maior circulação de tráfego (Avs. Rogaciano Leite, Washington Soares, Raul Barbosa, Sebastião de Abreu, etc.).
Essa providência, além de preservar a bela visão paisagística do parque, contribuirá efetivamente para a redução imediata da violência criminal no seu entorno, a ser complementada por uma vigilância complementar (já exercida pela Polícia Militar), a aumentar razoavelmente a sensação de segurança subjetiva da população."

IML EM IGUATU

2008-01-30T16:13:00.000-03:00

Uma boa notícia advinda do Governo do Estado, além da positiva repercussão do programa Ronda do Quarteirão perante a população fortalezense, é a instalação de mais um IML no Interior do Estado, mais precisamente na cidade de Iguatu (a 384 quilômetros de Fortaleza), cuja licitação para início das obras deverá ocorrer nos próximos 10 dias.

Esse novo IML vem se somar ao projeto de interiorização da perícia forense que se iniciou no governo passado, com a implantação dos IML´s de Juazeiro do Norte, Sobral e Quixeramobim. Até então só existia um IML no Ceará, sediado nesta Capital, na avenida Presidente Castelo Branco (Leste-Oeste).

Pelo que eu vi das propostas do Governo no MAPP da Segurança e Cidadania, essa expansão deverá prosseguir por outros vazios geográficos interioranos, sendo premente a Região dos Inhamus (com sede em Crateús ou Tauá), por ser a mais desprovida e a mais distante.

Não restam dúvidas que uma das melhores maneiras de se elucidar crimes e reduzir a impunidade é o investimento na perícia forense, ou seja, na polícia técnico-científica, ferramenta indispensável para uma ação eficaz de uma moderna polícia investigativa, como ousa acontecer nas melhores polícias do Mundo.

Esse é um passo importante e estruturador para o prosseguimento da modernização do sistema criminal cearense.

INSEGURANÇA NA TAÍBA

2008-01-29T08:56:00.000-03:00

No dia 20 de dezembro do ano passado, pouco antes do feriadão do final de ano, postei alerta a respeito de onda de assaltos a sítios, pousadas e chácaras na Região Metropolitana de Fortaleza, com ênfase para os Municípios de Aquiraz, Caucaia e São Gonçalo do Amarante e suas praias.

Especificamente com a relação à Taíba - paradisíaca praia pertencente a São Gonçalo do Amarante - não deu outra.

Naquele feriado, conforme anteriormente alertado, faram vários os assaltos ocorridos, merecendo destaque:

O assalto ocorrido na casa de veraneio do jóvem prefeito da cidade de Colônia (Alemanha) e sua família, o qual é proprietário de uma residência naquela localidade, por ser praticante do kitesurf;
A ação contra a casa de um delegado da Polícia Civil do Ceará, o qual, ao reagir, teve como desfecho lesões leves em um Promotor de Justiça que o acompanhava, o que resultou, logo após o ocorrido, em um grande deslocamento de viaturas tipo Ronda do Quarteirão para aquela praia.

E isso não está ocorrendo somente nos grandes feriadões e contra visitantes. Neste final de semana, quando passei por lá, recebi a notícia de mais um assalto a mão armada, desta feita a um morador nativo e humilde.

O que chama a atenção é que na Taíba, em período regular, não habitam mais do que duas mil pessoas.

Observei ainda, nos residentes, um clima de preocupação e incerteza muito grande quanto ao que irá ocorrer no próximo feriadão de carnaval, quando aquela praia estará novamente lotada, tanto para o descanso dos que possuem casa de veraneio, quanto para os foliões que se deslocarão para ali participarem da folia que virou moda e pegou impulso nos ultimos anos.

Outro dado importante é que Taíba foi adotada por centenas de europeus (na maioria portugueses,espanhois, franceses e suíços) como moradia (segunda ou definitiva) e como local de prática de kitesurf em razão dos ventos constantes e fortes. Fluxo que tem crescido ano a ano.

No momento, estão sendo implantados, a um só tempo, três empreeendimentos imobiliários com foco no mercado europeu, representando mais de trezentas novas unidades de veraneio.

Esses bons ventos - assim como o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (18km de distância) e a implantação de parques de energia eólica - têm impulsionado a economia da região.

Não devemos, pois, matar a galinha dos ovos de ouro.

Cabe às autoridades a resposta adequada e eficaz, de forma permanente, através do desmantelamento dessas quadrilhas que resolveram desafiar a Segurança Pública do Ceará, tendo como palco a Taíba e adjacências.

RESPOSTA AO PASTOR MÁRIO

2008-01-28T17:22:00.000-03:00

Ao ler as postagens do blog do Egídio Serpa, observei um comentário do Pastor Mário, com o seguinte alerta:

" Gostaria de Saudar o Cel Laercio Giovani Macambira Marques, cuidado! para você não ficar preso!, e de Oficial como o Senhor que precisamos para unir nossa forças, bem sabemos que temos nossas diferenças mais o objetivo de melhorar a Policia deve está acima de brigas pessoas, vejo que o Senhor poderia está em casa, sem se preocupar, mais com nossa Policia, não importa que queira se beneficiar …, ou seja, ser politico, etc, isso faz parte do ser, em ter conquista a verdade e que você esta aqui, presente nesse blog, companheiro, seja, mais um formador de opiniões para melhorar mais a nossa Policia, de um praça que não tem sua amizade, mais que acredita que existe Oficiais de honra."

Apreveite e postei o seguinte comentário no referido blog:

" Pastor Mário,
Agradeço pelas palavras elogiosas e pela forma valoras como se expresa e aproveito para informa-lhe que ainda não fui picado pela mosca azul da política partidária.

Não sou candidato a nada. Nem a síndico de prédio.

Quanto à questão de ser preso, não vejo motivo, mesmo porque, hoje na condição de advogado e estando na inatividade, tenho a proteção legal e constitucional de poder expor meu ponto de vista em questões políticas, cujos pontos de vista, em momento algum, tenho plena convicção, atentaram contra a dignidade, a moral ou a honra de pessoas ou instituições.

A minha intenção é discussão técnica sobre esses temas cotidianos, fruto da experiência na área, cabendo-me falar, de forma preventiva, sobre rumos que a Segurança Pública do Ceará poderá tomar que, na minha ótica, não considero tecnicamente mais adequado, tendo a plena e humilde convicção de que não sou o dono da razão.

Nesse sentido, sempre tive a coragem moral de me identificar, aqui e no meu blog (www.pensandosegurança.blogspot.com), coragem moral não me falta para isso, mesmo não sabendo quem são os que me agridem, já que não têm a mesma coragem moral de se identificarem quando postarm seus comentários, escondendo-se por trás de um suposto pseudônimo.

Não sei porque se escondem, já que o Governo não os irá punir por agirem em sua defesa.

Essa é uma estratégia por demais antiga, mas que ainda guarda um certo grau de eficiência: Na falta de argumentos, parte-se para a agressão pessoal, qual seja, a desqualificação do interlocutor.

Se o objetivo dessa estratégia é a de calar-me, estão dando um tiro no pé.

Por fim, quero deixar aqui o meu testemunho das boas intenções dos que hoje dirigem a Segurança Pública do Ceará, os quais, de fato, são compromissados e vontadosos com a melhoria da qualidade da segurança do Ceará.

Não obstante, não sou obrigado a concordar com tudo o que está sendo feito em nome dessa boa intenção.

A crítica construtiva é um excelente instrumento para o equilíbro de um sistema democrático e plural.

Quanto ao fato de eu ter saído antecipadamente da vida pública, isso se deveu, à nova conjuntura política do Estado, por não conseguir vislumbrar espaço que pudesse ocupar nessa nova arquitetura administrativa.

Nesse sentido, a lei me faculta esse direito.

Ademais, da mesmo forma que incorporei a gratificação de Comandante Geral, poderia ter incorporado a de Secretário Adjunto da SSPDS que era um pouco menor, já que há mais de dois anos estava no exercício desse cargo, tendo acumulado com o de Comandante Geral da PMCE, por um mês, em razão do pedido pessoal do Governador Lúcio Alcântara, já que a PMCE estava sem Comandante Geral e passava pelo final do período de transição para o novo Governo.

Agora que venham os novos com novas idéias, com novas ações."

MOVIMENTO SALARIAL DE PM'S DO RIO GANHA CORPO

2008-01-27T22:12:00.000-03:00

A Agência Estado acaba de publicar:

RIO - Oficiais da Polícia Militar (PM) vão discutir na segunda-feira, 28, a possibilidade de uma "operação padrão" nas ruas do Rio de Janeiro. A revelação foi do coronel Paulo Ricardo Paúl, afastado do cargo de corregedor-geral da PM, que, neste domingo, 27, liderou uma passeata de 500 policiais e bombeiros à paisana iniciada em Ipanema, na zona sul, que terminou no Leblon a poucos metros do prédio onde mora o governador do Rio, Sérgio Cabral Filho.

A manifestação foi capitaneada por um grupo de nove coronéis que se auto-intitulam "Coronéis Barbonos", ligados ao comandante-geral da Polícia Militar, Ubiratan Ângelo, sinaliza a insatisfação dos oficiais com o secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame.

A crise entre o secretário de Segurança Pública e os coronéis da PM afastou, na semana passada, Paúl do cargo de corregedor-geral. A decisão foi tomada depois que o coronel escrever em seu blog que os baixos salários favoreciam a corrupção. Paul defendeu a equiparação salarial da PM com a Polícia Civil.

Segundo fontes da cúpula da secretaria, crescem também os rumores sobre a exoneração do comandante-geral da PM, um dos líderes dos Barbonos. A relação entre os oficiais e Beltrame piorou após o fracasso das negociações salariais iniciadas em julho de 2007.

De acordo com Paúl, na terça os oficiais também estudarão um "manifesto de repúdio" às declarações do secretário de Segurança Pública. Beltrame questionou a postura dos coronéis indagando "se a instituição (PM) está dando uma resposta (ao povo fluminense) a ponto de merecer o retorno salarial ".

A manifestação foi bem recebida pelas pessoas que caminhavam pela orla carioca. Acompanhada de integrantes da banda da PM e com policiais que ficaram paraplégicos após serem baleados na primeira fila , o protesto foi aplaudido em alguns trechos.

Veja toda a matéria aqui.